DOMCE 12/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3415

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SSP/CE, inscrito no CPF sob o n º ***.440.283-**, no cargo público
comissionado de Diretor do Departamento de Infraestrutura, com
lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 01 de março de 2024.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:1CD62E91

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 028/2024. NOMEIA O CIDADÃO QUE
ESPECIFICA EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a vacância do cargo público de provimento
comissionado de Diretor do Departamento de Contabilidade, com
lotação na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,

RESOLVE

Art. 1°. NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da
Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II, da Lei
Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão(ã) SEBASTIÃO
ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO, brasileiro, portador do RG nº
***202108-** – SSP/CE, inscrito no CPF sob o n º ***.157.393-**,
no cargo público de Diretor do Departamento de Contabilidade, com
lotação na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 05 de março de 2024.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:AE4EA665

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 029/2024. REVOGA A NOMEAÇÃO DE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO PARA
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI
FEDERAL N° 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal do Brasil, pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1°. Revogar a nomeação da servidora RITA MARIA LUCAS DE
OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG nº ***00208**** - SSP/CE,
inscrita no CPF sob o nº ***.794.503-**, para exercer a função de
AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRA do Município de
Cariús/CE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações
municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021, promovida pela
Portaria nº 017/2024.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 06 de março de 2024.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:81F3EFC8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 030/2024. NOMEIA AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI
FEDERAL N° 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal do Brasil, pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a revogação da Lei Federal nº 8.666/93 em
30/12/2023 e a vigência exclusiva da Lei Federal nº 14.133/2021, que
institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir da
citada data;

CONSIDERANDO que o Município de Cariús/CE possui menos de
20.000 (vinte mil) habitantes e que terá o prazo de 6 (seis) anos,
contado da data de publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, para
cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art.
8º da Lei de Licitações,

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear o servidor SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE
ARAÚJO, brasileira, portadora do RG nº ***202108**** - SSP/CE,
inscrita no CPF sob o nº ***.157.393-**, para exercer a função de
AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Cariús/CE, a fim
de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas
da Lei Federal n° 14.133/2021.

§ 1°. O mesmo servidor acima nomeado será a responsável por
também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de
Cariús/CE, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade
pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal n°
14.133/2021.

§ 2°. Somente em licitações na modalidade pregão o agente
responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Art. 2°. Nomeia-se os servidores MARIA MORAIS BARROS,
portadora do RG nº ****09704**** - SSP/CE, e FRANCISCO
EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA, portador do RG nº
****09704**** - SSP/CE, para exercerem a função de equipe de
apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei
Federal n° 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo
auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de
suas atribuições.

Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do
Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas,
incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para
subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará
os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as