DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARLY FERREIRA SOARES, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor SAINT CLAIR PEREIRA SOARES, ocupante do cargo de Agente de
Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 181732, do quadro de pessoal desta
Polícia Federal, falecido na inatividade em 24 de novembro de 2023, com fundamento no
inc. I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado
com os arts. 217, I, 219, II, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com
os arts. 23 e 24, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 04 de março de 2024
(data do requerimento).
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 69, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista
o respectivo Laudo Médico Pericial (26350304), bem como o teor do processo SEI nº
08117.005932/2023-48, no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da
Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria, por incapacidade permanente para o trabalho,
ao servidor DANIEL ROCHA PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1553668, ocupante do cargo
efetivo de Agente Federal de Execução Penal, Classe T, Padrão V, do quadro de pessoal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da
Constituição Federal de 1988, cuja redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº
103/2019, e com base no Laudo Médico Pericial nº 26350304, de 4 de dezembro de 2023,
com proventos calculados nos termos do § 2º, o inciso II, do art. 26 da EC nº 103/2019,
declarando, em consequência, o cargo vago.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
PORTARIA UGP-PNUD/SENAD Nº 19, DE 8 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA NACIONAL DO
PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
BRA/15/009
- Aprimoramento
da Gestão
Nacional
das Políticas
sobre Drogas
e
Desenvolvimento Humano, da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de
Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP), em parceria com o
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no uso das atribuições
conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, pelo art. 22 da
Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando o que consta no processo
SEI/MJSP nº 08129.001234/2024-15, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção, no âmbito do Edital de Chamamento nº
03/2024 (Projeto BRA/15/009), publicado no DOU do dia 26/02/2024, seção 3, pág. 104 e
retificado no DOU de 01/03/2024, Seção 3, pág. 161, para a seleção de consultores, pessoa
física, residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, por produto, para realizar
avaliação de desenho, de processos, de governança e de resultados da implementação do
Projeto Piloto "Tô de Boa" no Município do Rio de Janeiro, comparativamente ao Projeto
Piloto do Estado do Paraná, bem como desenvolver estudos e apresentar propostas de
aperfeiçoamento do projeto piloto, para a sua consolidação como política pública a ser
ofertada em escala pelo Ministério da Justiça e Segurança Públic.
Art. 2º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes integrantes, da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça
e Segurança Pública - SENAD/MJSP:
I - Lívia Miranda Müller Drummond Casseres, Coordenadora-Geral de Projetos
Especiais sobre Drogas e Justiça Racial (CGDJR), que a coordenará;
II - Luiza Gomes Luz Rosa, Coordenadora de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas (COPAP);
III - Raphael Calazans, Coordenador-Geral de Reinserção Social (CGRS).
Art. 3º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar
assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
Art. 4º Caberá à Comissão de Seleção julgar os eventuais pedidos de recursos
apresentados pelos proponentes do certame.
Art. 5º A Comissão de Seleção estará automaticamente extinta com a
homologação do resultado final do certame.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAIS GORSKI
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO Nº 53/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 08700.001532/2024-64
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, e nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto n. 5.992/2006,
autoriza o seu afastamento do país de 6 a 14 de abril de 2024, para participar dos eventos
Antitrust Writing Awards, 72st Antitrust Law Spring Meeting e Annual Enforcers Summit a
serem realizados em
Washington DC - Estados Unidos, com
ônus (Processo nº
08700.001532/2024-64).
DESPACHO Nº 54/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 08700.001531/2024-10
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país o servidor ALEXANDRE BARRETO
DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0988151, Superintendente-geral, de 6 a 14 de abril de 2024,
incluído o trânsito, para participar dos eventos Antitrust Writing Awards, 72st, Antitrust
Law Spring Meeting e Doing Business in Brazil a serem realizados em Washington/DC -
Estados Unidos, com ônus (Processo n. 08700.001531/2024-10).
DESPACHO Nº 56/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 08700.001572/2024-14
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país do servidor Victor Oliveira
Fernandes, matrícula SIAPE nº 1963781, Conselheiro do Cade, para participar dos eventos
Antitrust Writing Awards, 72st Antitrust Law Spring Meeting e Annual Enforcers Summit, de
7 a 15 de abril, com trânsito incluso, em Washington/DC - Estados Unidos, com ônus
(Processo n. 08700.001572/2024-14).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DESPACHO Nº 58/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 08700.001529/2024-41
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país do servidor:
Kevin Lucena de Oliveira Torres, matrícula SIAPE nº 1307977, Chefe de Projeto,
para participar do evento "Workshop on Due Process and Procedural Safeguards in
Competition Cases" de 12 a 16 de março de 2024, incluído o trânsito, em Lima - Peru, com
ônus (Processo n. 08700.1529/2024-41)
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 10.490/2024-MMA
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de
22 de dezembro de 2023, autoriza o afastamento do País da servidora:
YRIS SOARES DA SILVA, Coordenadora Geral, deste Ministério, para participar do 5º
Encontro do Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre Secas (5th meeting of the IWG on
Drought), em La Serena, Chile, no período de 16 a 23 de março 2024, incluindo trânsito, com ônus.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 145, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência prevista no art. 22 da Portaria nº 897, de 22 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, e
considerando o que consta no Processo nº 02000.000982/2024-41, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora CLARISSE ELIZABETH FONSECA CRUZ,
Matrícula SIAPE nº 1565581, Analista Ambiental pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para exercício junto à Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 429, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Dispensar, a pedido, a partir de 1 de março de 2024, RIVANDA FERREIRA FELIX,
matrícula SIAPE n. 684381, da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.01,
do Núcleo de Administração, Patrimônio e Gestão de Pessoas, da Divisão de Administração
e Finanças, da Superintendência do Ibama no Estado de Sergipe.
RODRIGO AGOSTINHO
DESPACHO PARA AFASTAMENTO DO PAÍS Nº 24/2024-IBAMA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art.
4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto
no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no processo administrativo nº
02001.042612/2023-90, resolve:
No DESPACHO Nº 6/2024, publicado no Diário Oficial da União de 16 de
fevereiro de 2024, Seção 02, página 57, referente ao afastamento do País da servidora ANA
CAROLINA DE CARVALHO,
onde se lê: "...no período de 17 a 23 de março de 2024..."
leia-se: "...no período de 17 a 22 de março de 2024..."
RODRIGO AGOSTINHO
DESPACHO PARA AFASTAMENTO DO PAÍS Nº 25/2024-IBAMA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art.
4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto
no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no processo administrativo nº
02001.042612/2023-90, resolve:
No DESPACHO Nº 7/2024, publicado no Diário Oficial da União de 16 de
fevereiro de 2024, Seção 02, página 57, referente ao afastamento do País da servidora
FLAVIA ELIZABETH DE CASTRO VIANA SILVA,
onde se lê: "...no período de 17 a 23 de março de 2024..."
leia-se: "...no período de 17 a 22 de março de 2024..."
RODRIGO AGOSTINHO
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 417, DE 8 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018 e considerando
o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o
Regimento Interno do Ibama, resolve:
Declarar vacância do cargo de Técnico Ambiental, Classe A, Padrão II, código da
vaga nº 427585, ocupado pelo servidor LUCAS AFONSO ROCCO, matrícula SIAPE nº
3302957, lotado no SEAM - SINOP - MT, a partir de 01/03/2024, em virtude de posse em
outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112/90 (Processo
nº 02054.000149/2024-74).
DANIELE CORREA CARDOSO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 418, DE 8 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018 e considerando
o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o
Regimento Interno do Ibama, resolve:
Declarar vacância do cargo de Analista Administrativo, Classe A, Padrão II,
código da vaga nº 430913, ocupado pelo servidor JOSE DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA ,
matrícula SIAPE nº 3302820, lotado na CAC, a partir de 21/02/2024, em virtude de posse
em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112/90.
(Processo nº 02001.004689/2024-42).
DANIELE CORREA CARDOSO