DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA TSE Nº 163, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com
base no disposto no caput do art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e na Portaria TSE nº 288, de 8 de maio de
2020, resolve:
Art. 1º Fica designada Élvia Caribé Vilhena e Sousa, Analista Judiciária, Área
Judiciária, para substituir a Secretária de Administração, Nível CJ-3, nos seus afastamentos
e impedimentos legais ou regulamentares.
Art. 2º Revogar a Portaria TSE nº 23, de 16 de janeiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União no dia 19 subsequente, Seção 2, página 49.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
PORTARIA Nº 165, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com
base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso I do art. 1º da Portaria
TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve por indicação do Ministro Raul Araújo
Filho:
Art. 1º Fica nomeado Kleber Lacerda Filgueiras Tavares, Analista Judiciário, Área
Judiciária, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, Nível CJ-1, do Gabinete do
Ministro Raul Araújo Filho.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA STJ/GP Nº 132, DE 7 DE MARÇO DE 2024,
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, considerando o disposto no
Decreto n. 980, de 11 de novembro de 1993, e em suas alterações, bem como os termos
da Resolução STJ n. 33 de 1º de outubro de 2012 e o disposto no Processo STJ n.
007687/2015, resolve:
Art. 1º Outorgar ao Ministro de matrícula M001469 a permissão de uso do
imóvel funcional de RIP 9701030705004, de propriedade da União.
Art. 2º Consignar que a ocupação do imóvel pressupõe ciência e plena
aceitação do permissionário dos dispositivos legais e regulamentares que disciplinam o uso
de imóveis residenciais funcionais, vedada a possibilidade de compra.
Art. 3º Para os efeitos legais, a formalização do ato de ocupação do imóvel dar-
se-á a partir do recebimento das chaves.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA STJ/GP Nº 125, DE 6 DE MARÇO DE 2024
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição
conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo
STJ n. 021506/2018, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 29 de março de 2025, a cessão do servidor CAETANO
LAURENTINO PEREIRA, matrícula S014138, para continuar a exercer a função de confiança
de Assistente Adjunto II, código FC-2, na Subseção Judiciária de Juiz de Fora, da Seção
Judiciária do Estado de Minas Gerais, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA STJ/GP Nº 129, DE 6 DE MARÇO DE 2024
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição
conferida pelo art. 21, inciso XXV, do Regimento Interno e considerando o que consta do
Processo STJ n. 007431/2024, resolve:
Conceder aposentadoria ao servidor Joaquim Carlos de Aguiar, matrícula
S016858, do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Apoio de Serviços Diversos,
classe C, padrão 13, do quadro de pessoal do Tribunal, nos termos do art. 20, § 2º, inciso
I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA STJ/GP Nº 130, DE 6 DE MARÇO DE 2024
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição
conferida pelo art. 21, inciso XXVI, do Regimento Interno, considerando o Mandado de
Segurança n. 29434/DF e o que consta do Processo STJ n. 036368/2022, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria STJ/GP n. 530 de 20 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 26 subsequente, que concedeu, com efeitos a partir
de 16 de outubro de 2022, pensão por morte a Jurema Chabalgoity Toscano Barbosa,
cônjuge do ex-servidor Ely Toscano Barbosa, matrícula S002164, nos termos do art. 40, §§
7º e 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103,
de 12 de novembro de 2019, e dos arts. 23, § 4º, e 24, § 1º, incisos I e II, da referida
emenda, c/c os arts. 16, inciso I, e 74, inciso I, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, esta
última c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29 de dezembro de 2020.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA STJ/GP Nº 136, DE 8 DE MARÇO DE 2024
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição
conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando a decisão proferida na Ação
Ordinária n. 1010037-54.2021.4.01.3400, em trâmite na 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do
Distrito Federal, o Parecer de Força Executória n. 00061/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU e
o que consta do Processo STJ n. 011873/2015, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria STJ/GP n. 4 de 12 de janeiro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de março subsequente, que reverteu à
atividade MARIA MIRIAM SATURNINO DE PAIVA, matrícula S026829, no cargo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA STJ/GP Nº 140, DE 8 DE MARÇO DE 2024
A PRESIDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
usando da
atribuição conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando
o contido no Processo STJ n. 006054/2016, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 2 de abril de 2025, a cessão da servidora
MARA REGINA AMARAL STOLET, matrícula S032268, para continuar a exercer o
cargo em comissão de Assessor I, nível CJ-1, no Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
S EC R E T A R I A
PORTARIA STJ/GDG Nº 215, DE 8 DE MARÇO DE 2024,
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, com base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de
10 de outubro de 2023 e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, resolve:
Art. 1º Dispensar LUÍS GUSTAVO GOMES TEIXEIRA, matrícula S043979, da
função de confiança de Assistente II, código FC-2, do Gabinete do Ministro Raul Araújo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA
PORTARIA STJ/GDG Nº 217, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com
base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro
de 2023, resolve:
Art. 1º Designar JAQUELINE ASSUNÇÃO ALVES, matrícula S059530, para a
função de confiança de Assistente IV, código FC-4, do Gabinete do Ministro Messod Azulay
Neto, na vaga decorrente da dispensa de Júlio Gabriel de Sousa Barros.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA
PORTARIA STJ/GDG Nº 218, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com
base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro
de 2023 e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
Art. 1º Dispensar ROMÁRIO VÍCTOR SOARES DE SOUSA, matrícula S073371, da
função de confiança de Assistente IV, código FC-4, do Gabinete do Ministro Teodoro Silva
Santos.
Art. 2º Designar o servidor para a função de confiança de Assistente IV, código
FC-4, do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze, na vaga decorrente da dispensa de
Mariana Almofrey Nogueira.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA
PORTARIA STJ/GDG Nº 219, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com
base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro
de 2023 e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
Art. 1º Dispensar MARIA TEREZA NEVES DE CARVALHO, matrícula S045246, da
função de confiança de Assistente IV, código FC-4, do Gabinete da Ministra Assusete
Magalhães.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF N. 150, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal é órgão de
fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus;
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, nos termos
da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, a realização de inspeções e correições
permanentes ou periódicas, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, nos Tribunais
Regionais Federais, resolve:
Art. 1º Instaurar inspeção no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no período de
8 a 12 de abril de 2024, que abrangerá a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria
Regional, bem como os gabinetes dos desembargadores federais e as seguintes unidades:
Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais, Escola de Magistratura Federal da 1ª
Região, Coordenação do Sistema de Conciliação da 1ª Região, Divisão de Processamento dos
Feitos da Vice-Presidência, Coordenadoria de Validação de Registros, Verificação de
Regularidade e Informações Processuais, Coordenadoria da Corte Especial e das Seções e de
Feitos da Presidência, Coordenadorias dos Órgãos Julgadores das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Seções,
Coordenadoria de Execução Judicial, Gabinete Executivo de Apoio ao Núcleo de Gerenciamento
de Precedentes e Ações Coletivas, Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional,
Assessoria de Assuntos da Magistratura, Estatística e Sistemas Judiciais Eletrônicos.
Art. 2º O Tribunal deverá providenciar, durante o período de 1º a 19 de abril de
2024, acesso remoto aos sistemas processuais para os integrantes nomeados nesta Portaria.
Art. 3º O cronograma das atividades de inspeção será informado ao Tribunal, por
meio de ofício em que constarão as orientações quanto à execução dos trabalhos e aos
horários de realização das entrevistas.
Art. 4º Estabelecer o dia 8 de abril de 2024, às 10 horas, para abertura da
inspeção.
Art. 5º Determinar a expedição de ofício à Presidência do Tribunal Regional Fe d e r a l
da 1ª Região, dando conhecimento da realização da inspeção e solicitando a divulgação desta
Portaria para os membros e servidores do Tribunal.
Art. 6º Esclarecer que, durante a inspeção, as atividades jurisdicionais e
administrativas deverão prosseguir normalmente.
Art. 7º Designar, conforme autoriza o art. 21 do Provimento n. 1, de 5 de janeiro de
2009, desta Corregedoria-Geral, para participar da inspeção:
I - os Desembargadores Federais Guilherme Couto de Castro e Marcello Granado,
do TRF da 2ª Região; José Marcos Lunardelli e Therezinha Astholphi Cazerta, do TRF da 3ª
Região; Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Salise Monteiro Sanchotene e Taís Schilling Ferraz, do
TRF da 4ª Região; Edilson Pereira Nobre Júnior, Joana Carolina Lins Pereira e Manoel de Oliveira
Erhardt, do TRF da 5ª Região.
II - o Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral, Erivaldo Ribeiro dos Santos, para
coordenar a inspeção.
III - os servidores Alexandros Pereira Christopoulos, Ana Beatriz Giamarino Moreira,
Andresa Karla de Melo Mafra, Bruno José Nogueira, Cláudia Virgínia Medeiros Lopes, Denise
Guimarães Tângari, Evilane Prata Antunes Ribeiro Martins, Glaura Reis Credie Passos, Graziela
Fernanda Seibel Rodriguez, Guilherme Reginato Gomes, Joelmir Rodrigues da Silva, José
Claudiano Ferreira de Abrantes, José Darlan Costa Pereira, Lucas Aidar dos Anjos, Luciana de
Medeiros Fernandes, Luciana Felicio Rublescki, Luigi Frusciante Filho, Márcia Alves da Silva Abi-
Acl, Maria Paula Maranhão de Queiroz Campos Lopes, Mauro de Moraes Gomes, Paulo
Roberto Serraglio Júnior, Regina Valde Bataiolli, Renato de Oliveira Paes, Rosa Miriam Farias
Prysthon, Simone Katsuren Nakasato, Taíssa Souza Medeiros e Tatiana Freire Leiria.
Art. 8º Designar a Secretária da Corregedoria-Geral, Denise Guimarães Tângari,
como responsável pelas anotações, guarda de documentos, arquivos eletrônicos e informações
destinados à consolidação do relatório.
Art. 9º Determinar a expedição de ofícios ao Ministério Público Federal, ao
Conselho Nacional de Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal e
Seccionais do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) para comunicar a realização da inspeção.
Min. OG FERNANDES