DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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17
Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento
da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um
prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados
sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e
2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
Art. 3º Fica deferido integralmente, com base nas razões constantes na Nota
Técnica SEI nº 284/2024/MDIC (Processo SEI nº 19972.000370/2024-63), o pedido de
reconsideração apresentado pela empresa Jiangsu Guoxin Union Energy Co., Ltd., objeto do
processo SEI nº 19971.101287/2023-30, em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de
outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com
a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada
às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico,
comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL - NCM, originárias da China, para substituição da empresa Yixing-Union
Biochemical Co. Ltd. pela empresa Jiangsu Guoxin Union Energy Co., Ltd. na tabela
constante do seu art. 1º, sem alteração do direito antidumping correspondente.
Art. 4º O art. 1º da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Prorrogar a vigência do direito antidumping definitivo aplicado às
importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico,
comumente classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, originárias da China, por um prazo de até 5 (cinco) anos, a ser
recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por
tonelada, nos montantes abaixo especificados:"
Origem
Produtor/Exportador
Direito Antidumping
Definitivo
(Em US$/t)
China
Shandong Ensign Industry Co. Ltd
252,89
TTCA Co. Ltd.
861,50
RZBC Co., Ltd.
861,50
Anhui BBCA International Co. Ltd.
835,32
Anhui BBCA Pharmaceutical Co., Ltd.
Anhui Koyo Imp. & Exp. Co. Ltd.
Augmentus Ltd. China
Changle Victor Trading Co. Ltd.
Changsha Newsky Chemical Co. Ltd.
Dalian Platinum Chemicals Co. Ltd.
Farmasino Pharmaceuticals (Jiangsu) Co. Ltd.
Foodchem International Corporation
Gansu Xuejing Biochemical Co. Ltd.
Gansu Xuejing Imp & Exp Co., Ltd
Hainan Zhongxin Chemical Co. Ltd.
Hangzhou Ruijiang Chemical Co. Ltd.
Huangshi Xinghua Biochemical Co. Ltd.
Huber Group
Hugestone Enterprise Co. Ltd.
Hunan Dongting Citric Acid Chemicals Co. Ltd.
Jiali Bio Group (Qingdao) Ltd.
Jiangsu Gadot Nuobei Biochemical Co. Ltd.
Jiangsu Guoxin Union Energy Co. Ltd.
Jiangsu Lemon Chemical & Technology Co.
Juxianhongde Citriccid Co. Ltd.
Kelco Chemicals Co.Ltd.
Laiwu Taihe Biochemistry Co. Ltd.
Lianyungang Mupro Imp. & Exp. Co. Ltd.
Lianyungang Samin Food Additives Co. Ltd.
Lianyungang Shuren Scientific Creation Imp. & Exp. Co. Ltd.
Lianyungang Zhong Fu Imp & Exp. Co. Ltd.
Linyi Yingtai Economic and Trading Co. Ltd.
Nantong Feiyu Fine Chemical Co. Ltd.
New Step Industry Co. Ltd.
Natiprol Lianyungang Co
Norbright Industry Co. Ltd.
Qingdao Century Longlive Intl. Trade Co. Ltd.
Qingdao Sun Chemical Corporation Ltd.
Reephos Chemical Co. Ltd.
Shangai Fenhe International Co. Ltd.
Shanghai Trustin Chemical Co. Ltd.
Shenzhen Sed Industry Co. Ltd.
Shihezi City Changyun Biochemical Co. Ltd.
Sigma-Aldrich China Inc.
Sinochem Ningbo Ltd.
Sinochem Qingdao Co. Ltd.
Tianjin Chengyi International Trading Co. Ltd.
TTCA Co. Ltd. West
Wenda Co Ltd
Yixing Zhenfen Medical Chemical Co. Ltd.
Zhangzhou Hongbin Import & Export Trading Co. Ltd.
Zhejiang Chemicals Import & Export Corporation
Zhejiang Chun-An Foreign Trade Co. Ltd.
Zhejiang Medicines and Health Products Imp. & Exp. Co. Ltd.
Demais
861,50
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO GECEX Nº 571, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa
Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de sua 212ª Reunião Ordinária,
ocorrida em 07 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme consta do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
.
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Início da
Vigência
Término
da
Vigência
. 3001.90.10
001
0%
Heparina Sódica
-
01/04/2024
-
. 3002.12.35
-
0%
Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução
-
01/04/2024
-
. 3004.10.11
001
0%
Contendo ampicilina
-
01/04/2024
-
. 3004.10.19
001
0%
Contendo piperaciclina e tazobactam
-
01/04/2024
-
. 3004.20.59
001
0%
Contendo ceftazidima
-
01/04/2024
-
. 3004.20.79
001
0%
Contendo polimixina B
-
01/04/2024
-
. 3004.20.99
001
0%
Contendo meropenem
-
01/04/2024
-
. 3004.39.29
001
0%
Contendo acetato de lanreotida
-
01/04/2024
-
. 3004.39.29
002
0%
Contendo acetato de desmopressina
-
01/04/2024
-
. 3004.39.29
006
0%
Contendo acetato de teriparatida
-
01/04/2024
-
. 3004.39.29
007
0%
Contendo teriparatida
-
01/04/2024
-
. 3004.39.29
008
0%
Contendo cetuximabe
-
01/04/2024
-
. 3004.39.29
009
0%
Contendo acetato de octreotida
-
01/04/2024
-
. 3004.39.29
010
0%
Contendo vasopressina
-
01/04/2024
-
. 3004.39.29
011
0%
Contendo Avelumabe
-
01/04/2024
-
. 3004.90.29
001
0%
Contendo pravastatina sódica
-
01/04/2024
-
. 3004.90.29
002
0%
Contendo acitretina
-
01/04/2024
-
. 3004.90.29
003
0%
Contendo cetoprofeno
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
003
0%
Contendo trientina
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
005
0%
Contendo acetato de glatiramer
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
006
0%
Contendo gabapentina
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
007
0%
Contendo vigabatrina
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
008
0%
Contendo xinafoato de salmeterol
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
009
0%
Contendo bromidrato de galantamina
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
010
0%
Contendo lumiracoxib
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
011
0%
Contendo dobutamina
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
012
0%
Contendo salbutamol
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
013
0%
Contendo cloridrato de dextrocetamina
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
014
0%
Contendo tartarato metoprolol
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
015
0%
Contendo ácido tranexâmico
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
016
0%
Contendo cloridrato de dopamina
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
018
0%
Contendo cloridrato de bupropiona
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
019
0%
Contendo ketamina
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
020
0%
Contendo dextrocetamina
-
01/04/2024
-
. 3004.90.39
021
0%
Contendo brometo de umeclidínio e trifenatato de vilanterol
-
01/04/2024
-
. 3004.90.49
001
0%
Contendo oseltamivir ou seus sais
-
01/04/2024
-
. 3004.90.69
001
0%
Contendo abacavir
-
01/04/2024
-
. 3004.90.69
002
0%
Dicloridrato de daclatasvir
-
01/04/2024
-
. 3004.90.69
003
0%
Contendo nilutamida
-
01/04/2024
-
. 3004.90.69
005
0%
Contendo cloridrato de biperideno
-
01/04/2024
-
. 3004.90.69
006
0%
Contendo cloridrato de donepezila
-
01/04/2024
-
. 3004.90.69
007
0%
Contendo cloridrato de triexifenidil
-
01/04/2024
-
. 3004.90.69
010
0%
Contendo cloridrato dexrazoxano
-
01/04/2024
-
. 3004.90.69
012
0%
Contendo fluoruracila
-
01/04/2024
-
. 3004.90.69
013
0%
Contendo risperidona
-
01/04/2024
-
. 3004.90.69
015
0%
Contendo lamotrigina
-
01/04/2024
-