DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - a descrição do processo de compartilhamento da infraestrutura; e
V - a indicação das instituições associadas e, se houver, das organizações
colaboradoras.
Parágrafo único. Os requisitos dispostos neste artigo devem ser explícitos,
claros e coerentes com o objetivo do programa em forma associativa.
CAPÍTULO IV
AVALIAÇÃO DE PERMANÊNCIA DOS PROGRAMAS EM FORMA ASSOCIATIVA
Art. 11. Os programas em forma associativa serão submetidos às avaliações de
permanência, conforme Portaria Capes nº 122, de 5 de agosto de 2021.
Art. 12. Os programas em forma associativa deverão enviar, anualmente, os
dados à Capes pelo módulo Coleta da Plataforma Sucupira, conforme Calendário da
Diretoria de Avaliação (DAV), disponível na página eletrônica da Capes.
§1º As instituições associadas poderão auxiliar no preenchimento dos dados
na Plataforma Sucupira.
§2º É de responsabilidade da instituição coordenadora a inserção e o envio
dos dados à Capes.
§3º Caberá ao Pró-Reitor de Pós-Graduação ou equivalente da instituição
coordenadora a homologação de todos os dados.
CAPÍTULO V
REGULAMENTO DO PROGRAMA EM FORMA ASSOCIATIVA
Art. 13. Os programas em forma associativa deverão elaborar regulamento
com o objetivo de estruturar e estabelecer as regras de funcionamento e de organização
de suas atividades.
§1º O regulamento do programa em forma associativa deverá ser aprovado e
assinado pelas respectivas instâncias deliberativas de todas as instituições envolvidas e
inserido na Plataforma Sucupira no momento da submissão de APCN.
§2º As instituições associadas ao programa em forma associativa deverão
atender às regras estabelecidas no regulamento disposto no caput.
Art. 14. O regulamento do programa em forma associativa deverá abranger,
no mínimo os capítulos:
I - do projeto pedagógico, com a estrutura curricular do programa;
II - do funcionamento do programa;
III - da responsabilidade compartilhada, que são os direitos e deveres que
cada instituição possui entre si para garantir a oferta do curso de mestrado e/ou
doutorado com qualidade;
IV - da infraestrutura compartilhada;
V - dos critérios de seleção, exclusão e transferência de discentes entre as
instituições associadas do programa;
VI - da oferta de vagas por instituição;
VII - da emissão de diplomas;
VIII - dos critérios de credenciamento e descredenciamento de docentes do
programa;
IX - da regra para alteração da instituição coordenadora;
X - da regra para inclusão e exclusão de instituições associadas; e
XI - dos critérios para manutenção da qualidade do programa.
Art. 15. É obrigatório manter atualizado o regulamento do programa em forma
associativa.
CAPÍTULO VI
INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE INSTITUIÇÕES ASSOCIADAS
Art. 16. A instituição coordenadora do programa em forma associativa poderá
solicitar à Capes a inclusão e a exclusão de instituições.
§1º A solicitação expressa no caput será submetida à aprovação pela
Capes.
§2º É vedada a inclusão e a exclusão de instituições associadas de apenas um
nível, mestrado ou doutorado.
Art. 17. O período para solicitação à Capes de proposta de inclusão ou de
exclusão de instituições será definido em Calendário da DAV, disponível na página
eletrônica da Capes.
Art. 18. A solicitação de inclusão ou de exclusão de instituições, recebida pela
DAV dentro do período definido no art. 17, será enviada ao coordenador de área de
avaliação ao qual o programa em forma associativa é vinculado.
Parágrafo único. O coordenador de área de avaliação terá 60 (sessenta) dias
corridos para emissão de parecer circunstanciado deferindo ou indeferindo o pedido.
Art. 19. Em caso de programa em forma associativa com apenas duas
instituições, a solicitação de exclusão de uma delas poderá resultar na manutenção do
programa em forma singular.
§1º A instituição que desejar continuar deverá encaminhar à Capes, dentro do
período definido no art. 17, o projeto de reorganização do programa.
§2º O projeto mencionado no §1º deverá contemplar novo regulamento que
justifique a manutenção do programa em forma singular.
§3º A DAV designará comissão que avaliará se o programa em forma
associativa terá ou não condições de continuar em funcionamento na forma singular,
mantendo a qualidade esperada.
§4º A comissão disposta no §3º será composta pelo coordenador de área e
por 2 (dois) consultores com competência técnico-científica e experiência nos
procedimentos da avaliação, e elaborará parecer objetivo, claro e motivado sobre o
deferimento ou indeferimento do pedido.
§5º A comissão poderá indicar visita in loco, desde que previamente
comunicada e aprovada pela DAV, que resultará no relatório de visita.
§6º Caso o pedido de atuação em forma singular disciplinado neste artigo seja
indeferido, o programa em forma associativa entrará em desativação.
§7º O programa em forma associativa poderá desistir da solicitação de
exclusão até a publicação da portaria de desativação.
Art. 20. Para os casos dispostos nos arts. 18 e 19, caberá pedido de
reconsideração ao coordenador de área de avaliação que tenha proferido a decisão de
indeferimento da solicitação.
Parágrafo único. O programa de pós-graduação stricto sensu terá 20 (vinte)
dias corridos para interpor o pedido de reconsideração, contados a partir da publicação
do resultado na página eletrônica da Capes.
Art. 21. Caberá recurso ao Conselho Técnico-Científico da Educação Superior
(CTC-ES) da decisão proferida pelo coordenador de área de avaliação, em última instância
recursal, desde que tenha, anteriormente, feito o pedido de reconsideração.
§1º O programa de pós-graduação stricto sensu terá 20 (vinte) dias corridos
para interpor o recurso, contados a partir da divulgação do resultado do pedido de
reconsideração na página eletrônica da Capes.
§2º O recurso interposto não poderá conter fatos ou documentos novos, salvo
quando:
I - destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois da solicitação de
inclusão ou exclusão de instituição; ou
II - formados, tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a solicitação
de inclusão ou exclusão de instituição, desde que comprovado o motivo que impediu a
sua juntada anterior.
Art. 22. Após deliberação final do Coordenador da área ou do CTC-ES deferido
o pedido de inclusão ou de exclusão de instituição associada, a documentação
correspondente será encaminhada para deliberação da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação (CES/CNE) com posterior publicação da homologação do
Ministro da Educação, conforme o estabelecido pela Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de
dezembro de 2017.
CAPÍTULO VII
PROGRAMA SINGULAR COM MUDANÇA NA FORMA DE ATUAÇÃO
Art. 23. Programas de pós-graduação singulares em funcionamento poderão
solicitar a inclusão de uma ou mais instituições, que resultará na oferta em forma
associativa.
§1º A inclusão de novas instituições ofertantes não se confunde com fusão de
programas e, por tal razão, não resulta em programa novo.
§2º Somente serão admitidos pedidos de inclusão de novas instituições por
programas de pós-graduação stricto sensu singulares que tenham passado por ao menos
uma avaliação de permanência.
Art. 24. O período para solicitação de mudança de forma de atuação de
singular para em forma associativa será definido em Calendário da DAV, disponível na
página eletrônica da Capes.
Art. 25. A Coordenação do programa de pós-graduação stricto sensu,
juntamente com a concordância e a ciência formal da Pró-Reitoria de Pós-Graduação ou
equivalente, deverão enviar, no prazo definido pelo art. 24, projeto à Capes com
detalhamento sobre a nova atuação em forma associativa.
Parágrafo único. O projeto deverá conter, os requisitos dispostos nos arts. 10
e 14 desta Portaria.
Art. 26. A solicitação de inclusão de instituições, recebida pela DAV no período
definido no art. 24 será enviada ao coordenador de área de avaliação ao qual o programa
de pós-graduação stricto sensu é vinculado, que terá 60 (sessenta) dias corridos para
emissão de parecer circunstanciado com indicação de deferimento ou não do pedido.
§1º O coordenador de área de avaliação poderá solicitar esclarecimentos
adicionais ao programa de pós-graduação stricto sensu, que terá efeito suspensivo do
prazo estabelecido no art. 24.
§2º A Coordenação do programa de pós-graduação stricto sensu deverá
atender à solicitação de envio dos esclarecimentos solicitados no parágrafo anterior em
até 20 (vinte) dias corridos.
§3º Caso o programa não atenda à solicitação de esclarecimentos, a área
seguirá com a análise do pedido de mudança na forma de atuação de singular para em
forma associativa.
Art. 27. Caberá pedido de reconsideração ao coordenador de área de
avaliação que tenha proferido a decisão de indeferimento do pedido no prazo de 20
(vinte) dias corridos, a contar da publicação do resultado divulgado na página eletrônica
da Capes.
Art. 28. Caberá recurso ao CTC-ES da decisão proferida pelo coordenador de
área de avaliação, em última instância recursal, desde que tenha, anteriormente, feito o
pedido de reconsideração.
§1º O programa de pós-graduação stricto sensu terá 20 (vinte) dias corridos
para interpor o recurso a contar da publicação do resultado do pedido de reconsideração
na página eletrônica da Capes.
§2º O recurso interposto não poderá conter fatos ou documentos novos, salvo
quando:
I - destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois da solicitação de
inclusão de instituição; ou
II - formados, tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a solicitação
de inclusão de instituição, desde que comprovado o motivo que impediu a sua juntada
anterior.
Art. 29. Após deliberação final do Coordenador da área ou do CTC-ES deferido
o pedido de inclusão de instituição associada, a documentação correspondente será
encaminhada para deliberação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação (CES/CNE) com posterior publicação da homologação do Ministro da Ed u c a ç ã o ,
conforme o estabelecido pela Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 30. Terá validade nacional o programa de pós-graduação stricto sensu em
forma associativa que tiver sido avaliado pela Capes, reconhecido pela Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação e homologado pelo Ministro de
Estado da Educação.
Art. 31. Os pedidos de inclusão ou exclusão de instituições relacionadas aos
programas de pós-graduação stricto sensu em forma associativa enviados à Capes até a
entrada em vigor desta portaria serão deliberados com base nas regras vigentes na época
do pedido.
Art. 32. As solicitações previstas nos artigos 16 e 25 serão feitas via Protocolo
Digital, até que a Plataforma Sucupira permita modificações para recebê-las.
Art. 33. Os casos omissos nesta portaria serão dirimidos pela Diretoria de
Av a l i a ç ã o .
Art. 34. Ficam revogadas a Portaria nº 214, de 27 de outubro de 2017, a
Portaria nº 132, de 4 de setembro de 2020, o inciso V do art. 2º, o art. 20 e o art. 21
da Portaria nº 201, de 7 de outubro de 2022.
Art. 35. Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA CAPES Nº 80, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda Social
(DS) e de bolsas e/ou auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de
Excelência Acadêmica (PROEX), do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino
Particulares (PROSUP) e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de
Educação Superior (PROSUC), referente ao período de março de 2024 a fevereiro de 2025, e dá
outras providências.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, III e IX do art.
33 do Estatuto da Capes, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Portaria Capes nº 34, de 30 de maio de 2006, na Portaria Capes n°
76, de 14 de abril de 2010, na Portaria Capes nº 181, de 18 de dezembro de 2012, na Portaria Capes nº 149, de 1° de agosto de 2017, na Portaria Capes n° 182, de 14 de agosto de 2018,
na Portaria Capes nº 34, de 9 de março de 2020, na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e considerando o constante dos autos do processo nº 23038.000999/2024-41, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda Social (DS) e de bolsas e/ou auxílios para pagamento de taxas
escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP) e do Programa de Suporte
à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC), referente ao período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Art. 2º A distribuição de bolsas e/ou auxílios de que trata esta Portaria destina-se exclusivamente aos Programas de Pós-Graduação (PPG) passíveis de fomento pelo DS, PROEX,
PROSUP ou PROSUC, nos termos da regulamentação específica.
CAPÍTULO I
DO QUANTITATIVO INICIAL DE BOLSAS OU UNIDADES DE BENEFÍCIO
Art. 3º A cada PPG passível de fomento será atribuído o quantitativo inicial de bolsas ou unidades de benefícios (UB), indicado no Anexo I, estabelecido conforme o nível e a
nota mais recente obtida na avaliação de entrada ou na última avaliação de permanência realizada.
§ 1º Para os fins do caput deste artigo, serão consideradas as notas do Relatório Sintetizado de Programas e Cursos da Plataforma Sucupira extraído em 22/02/2024.
§ 2º Para os casos em que houve recursos já deliberados quanto à Avaliação Quadrienal, mas ainda não houve atualização na Plataforma Sucupira, serão consideradas as notas
publicadas nos Despachos Decisórios das respectivas reuniões do Conselho Superior disponibilizados no sítio da CAPES, no endereço https://www.gov.br/capes/pt-br/acesso-a-
informacao/institucional/conselho-superior (aba "Resultados de Recursos Interpostos ao Conselho Superior"), até 22/02/2024.
§ 3º Para os PPG de Instituições de Ensino Privadas ou Comunitárias, o quantitativo inicial indicado no Anexo I será expresso em UB, que corresponde à soma dos valores das bolsas e
auxílios, dividida pelo valor da bolsa do respectivo nível, mestrado ou doutorado.