DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como
titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à
autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº
75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e
Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
III - Outros feitos.
04 - PGEA nº 20.02.0003.0000016/2024-20.
Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir
a eleição de 4 (quatro) Conselheiros(as), para a renovação parcial do Conselho Superior
do MPT - Biênio 2024/2026.
Processo sem relator(a).
05 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves
- Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Requer Autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
06 - PGEA nº 20.02.0400.0000513/2023-49.
Requerente: Francisco Breno Barreto Cruz - Procurador do Trabalho.
Assunto: Solicita a instalação do 5º Ofício na PTM de Caxias do Sul/RS,
mediante a redistribuição de Ofício vago existente na sede da PRT 4ª Região.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
07 - PGEA 20.02.0001.0001404/2024-16.
Requerente: José Fernando Ruiz Maturana - Procurador do Trabalho.
Assunto: Pedido de afastamento para participar do curso "Formación de Alto Nivel
em Protección de Datos", desenvolvido pela Universidade de Santiago de Compostela (Espanha) e
o CEDAMP - Colégio de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
08 - PGEA nº 20.02.0600.0001857/2023-46.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região - PE.
Assunto: Solicita a alteração na área de circunscrição das unidades do MPT/PE.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
09 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira
Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT,
279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023.
10 - PGEA nº 20.02.0003.0000001/2024-37.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Lista de Antiguidade dos Membros do Ministério Público do
Trabalho, apurada até 31/12/2023, para fins do comprimento ao que dispõe o § 1° do
art. 202 da Lei Complementar n° 75/93.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
MARIA APARECIDA GUGEL
Secretária ad hoc
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 14/03/2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo IC-000464.2022.02.003/2
- Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000579.2007.02.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000254.2023.17.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO CIT, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva.
II - Recursos administrativos
Processo
IC-002799.2022.02.000/4
-
Assunto:
4.CONAP
-
Interessados:
INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ NASCIMENTO, NOTICIANTE: SÔNIA
BITENCORT DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-007637.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
FETACESP, NOTICIANTE: FLORIVALDO TAZINAFFO RIBEIRO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA -
SETRAM), NOTICIADO(A): SIMTETAXI SP SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES NAS
EMPRESAS DE TAXI NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CONDUTO R ES
AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003393.2023.06.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E
FRONTEIRAS (CONIAPE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003448.2023.06.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
PP-001168.2023.11.000/7
-
Assunto:
4.CONAP
-
Interessados:
INVESTIGADO(A): PRONTO SOCORRO DA CRIANÇA DA ZONA LESTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-004298.2023.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): RAPIDO SUMARE LTDA., NOTICIANTE: SINTRAUTODESCAMP SINDICATO DO
TRABALHADORES EMPREG. EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES A E B, DESPACHANTES, EMP. EM EMPRESAS DE TRANSP. ESCOLAR SEUS ANEXOS
E AFINS DE CAMPINAS, REGIAO E CIDADES ANEXAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
IC-000539.2023.23.000/3
-
Assunto:
4.CONAP
-
Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES),
INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/MT),
NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000044.2024.04.005/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo IC-000499.2023.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAC AO
PROFA WANDETTE GOMES DE CASTRO, INQUIRIDO(A): ESTADO DE ALAGOAS - SECRETARIA
EXECUTIVA DE EDUCACAO DE ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
Processo NF-000440.2023.01.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo PP-002101.2023.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MARIA IVANETE LUIZ DOS SANTOS, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO
DE NOVA LIMA (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000329.2023.05.004/6 - Assunto:
3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ACADEMIA DE ESPORTES CONQUISTA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE
EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000378.2023.09.006/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A):
IMAGEM FITNESS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-005598.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO CEPEL, NOTICIADO(A): CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA
ELÉTRICA CEPEL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-007196.2023.02.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): DATAPREV EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, NOTICIANTE: MPT/PRT2 - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-003069.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo
PP-000591.2023.09.003/9
-
Assunto:
4.CONAP
-
Interessados:
INVESTIGADO(A): AIRTON APARECIDO ANDRE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE GUARACI ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
III - Declínios de atribuições
Processo
IC-005506.2023.01.000/1
-
Assunto:
4.CONAP
-
Interessados:
INQUIRIDO(A): CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS (PARA O PESSOAL DA MARINHA)/MARINHA
DO
BRASIL/UNIÃO FEDERAL,
INQUIRIDO(A): CERTVS
SOLUCOES INTEGRADAS
LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000813.2023.01.005/5
- Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDSERVI - SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000520.2023.19.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BELEM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000134.2024.03.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ITUIUTABA (SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000109.2024.14.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: IGOR SOUSA GONÇALVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000059.2024.24.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
IC-000737.2023.22.000/6
-
Assunto:
3.CONAFRET,
4.CONAP
-
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI, NOTICIANTE: SINDICATO
DOS FUNCIONARIOS PUBLICO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - SINDFUP - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000260.2023.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AYLTON DE SOUZA ALVES, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA
MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000624.2023.04.004/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): BENFICA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, NOTICIADO(A): NOIVA DO MAR
SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE RIO GRANDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva.
Processo PP-001177.2023.09.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH,
INVESTIGADO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-002246.2023.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: CAMARA LEGISLATIVA DO DF - COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NOTICIADO(A): POLÍCIA
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva.
Processo NF-002642.2023.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MARI (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTOS), NOTICIADO(A): UILMA MAGDALLY PEREIRA ALVES FRANKLIN, NOTICIANTE: VÍCTOR
ALEXANDRE COSTA DE HOLANDA RAMOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000540.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIANTE:
ANONIMO.,
NOTICIADO(A):
COMPANHIA
MUNICIPAL
DE
TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO , NOTICIADO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO
DE JANEIRO - GM - RIO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL
DE ORDEM PÚBLICA (SEOP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000002.2024.18.001/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SIMONE DE MELO MARTINS - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
IV - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000829.2017.01.006/9, IC-000874.2018.01.000/0, IC-
001393.2012.01.000/0,
IC-000328.2013.01.003/8,
IC-002211.2016.01.000/7,
IC-
000087.2017.01.000/2,
IC-000453.2018.01.000/7,
IC-000664.2020.01.000/9,
IC-
001698.2021.01.000/0,
IC-001991.2021.01.000/4,
IC-004365.2021.01.000/8,
IC-
000824.2022.01.000/1,
IC-001876.2022.01.000/3,
IC-002477.2022.01.000/8,
PP-
004366.2022.01.000/5,
IC-000191.2022.01.001/7,
IC-000082.2022.01.007/5,
PP-
001034.2023.01.000/0,
NF-003224.2023.01.000/5,
IC-004375.2023.01.000/8,
NF-
004800.2023.01.000/2,
NF-005180.2023.01.000/0,
NF-000581.2023.01.001/5,
NF-
000866.2023.01.004/0,
NF-000864.2023.01.005/8,
IC-000070.2023.01.007/6,
NF-
000070.2024.01.000/7,
NF-000087.2024.01.000/6,
NF-000394.2024.01.000/7,
NF-
000036.2024.01.004/5,
NF-000073.2024.01.005/8,
NF-000082.2024.01.005/9,
IC-
005709.2016.01.000/5,
IC-000408.2016.01.006/2,
IC-000346.2019.01.000/3,
IC-
004798.2019.01.000/4,
IC-004805.2019.01.000/8,
IC-005568.2019.01.000/9,
IC-
001008.2019.01.006/0,
IC-001737.2021.01.000/4,
IC-000346.2021.01.005/0,
IC-
000279.2021.01.006/3,
IC-000732.2022.01.000/8,
IC-001372.2022.01.000/5,
IC-
001678.2022.01.000/0,
IC-001686.2022.01.000/5,
IC-002211.2022.01.000/2,
IC-
002765.2022.01.000/2,
IC-000237.2023.01.000/1,
NF-004496.2023.01.000/3,
NF-
004685.2023.01.000/6,
NF-005420.2023.01.000/4,
NF-005628.2023.01.000/2,
NF-
000611.2023.01.001/2,
NF-000366.2023.01.003/8,
IC-000541.2023.01.004/9,
NF-
001079.2023.01.004/6,
NF-001373.2023.01.004/5,
IC-000157.2023.01.005/2,
NF-
001078.2023.01.006/7,
NF-000332.2023.01.008/5,
NF-000038.2024.01.000/2,
NF-
000113.2024.01.000/6,
IC-000535.2008.01.000/0,
IC-002248.2013.01.000/9,
IC-
003308.2013.01.000/9,
IC-006520.2018.01.000/6,
IC-000840.2019.01.000/6,
IC-
001388.2019.01.000/4,
IC-003186.2021.01.000/3,
IC-001185.2022.01.000/3,
IC-
002189.2022.01.000/3,
PP-004027.2022.01.000/3,
PP-000468.2023.01.000/6,
IC-
002224.2023.01.000/7,
NF-004589.2023.01.000/0,
NF-005237.2023.01.000/4,
NF-
005340.2023.01.000/0,
NF-005405.2023.01.000/9,
NF-005820.2023.01.000/3,
NF-
000673.2023.01.001/9,
NF-000729.2023.01.001/9,
NF-000379.2023.01.003/4,
IC-
000122.2023.01.005/9,
NF-000818.2023.01.005/7,
NF-000865.2023.01.005/4,
NF-
000300.2024.01.000/6,
NF-000443.2024.01.000/2,
NF-000478.2024.01.000/6,
NF-
000037.2024.01.001/7, NF-000095.2024.01.004/7, NF-000140.2024.01.004/2 - PRT 2ª Região-
SP - IC-006739.2021.02.000/7,
IC-000488.2021.02.003/0, IC-000512.2021.02.003/9, IC-
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