DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 49
Brasília - DF, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7069
3
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1
Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 4
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 6
Ministério das Comunicações................................................................................................... 8
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 9
Ministério da Defesa............................................................................................................... 10
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 23
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 24
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 24
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 25
Ministério da Educação........................................................................................................... 26
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 86
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 91
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 93
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 96
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 102
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 109
Ministério das Mulheres....................................................................................................... 111
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 112
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 112
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 113
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 114
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 115
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 118
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 119
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 123
Ministério dos Transportes................................................................................................... 152
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 160
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 161
Ministério Público da União................................................................................................. 161
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 162
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 162
Poder Legislativo ................................................................................................................... 163
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 163
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 170
Ineditoriais ............................................................................................................................. 217
.................................. Esta edição é composta de 305 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N° 3/2024 - UASG 243001 - ITI
Nº Processo: 00100.000845/2023-71
Inexigibilidade Nº 90052/2023. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO ITI. CNPJ Contratado: 07.522.669/0001-92 NEOENERGIA DISTRIBU I Ç ÃO
BRASÍLIA S.A. Objeto: Este contrato tem por objeto a prestação pela DISTRIBUIDORA do
serviço público de distribuição de energia elétrica ao CONSUMIDOR. Fundamento Legal: LEI
14.133/2021- Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: Indeterminado. Valor Total: R$ 216.148,51.
Data de Assinatura: 27/02/2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 243001
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 00100.000117/2020-17.
Contratante:
INSTITUTO NAC.DE
TECNOLOGIA
DA
INFORMACAO ITI.
Contratado:
22.463.530/0001-09 - JDR SERVICES LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem
por objeto a repactuação dos preços do referido contrato, a partir de janeiro de 2024,
perfazendo o montante de R$ 127.980,72 (cento e vinte e sete mil novecentos e oitenta
reais e setenta e dois centavos). Vigência: 22/06/2020 a 22/06/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 127.980,72. Data de Assinatura: 11/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 503/2024 - UASG 110120
Nº Processo: 00091.000805/2023-86.
Pregão Nº 37/2023. Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA.
Contratado: 04.892.991/0001-15 - TELTEC SOLUTIONS LTDA. Objeto: Contratação do
serviço continuado de suporte técnico especializado cisco smartnet, para equipamentos
de TIC de propriedade da ABIN, com cobertura para o próximo dia útil (nbd - next
business day), e do licenciamento do software cisco prime infrastructure (aquisição de
direitos de uso do software), incluindo upgrade de licenças preexistentes, com a
contratação dos respectivos serviços continuados de suporte técnico, que serão
prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 08/03/2024 a
08/03/2025. Valor Total: R$ 4.637.028,00. Data de Assinatura: 08/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
EDITAL Nº 17 , DE 8 DE MARÇO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO
DE RESERVA NO CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO
O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO torna pública a
convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer
como
pessoas
com
deficiência
e 
a
convocação
para
o
procedimento
de
heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, referentes
ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva
no cargo de Advogado da União.
1 DA CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS
QUE SOLICITARAM CONCORRER COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
1.1
Convocação
para
a avaliação
biopsicossocial
dos
candidatos
que
solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de
inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.
10012972, Arielle Rego Barbosa / 10000591, Breno Honorato Nascimento /
10002781, Cristilan Ismael Andrade Santos / 10010635, Diego Elias Caldeira Santos /
10004357, Emanoeli Lopes Feitosa dos Santos / 10027215, Filipe Jose Rodrigues
Azevedo / 10026983, Guilherme Patrick Fernandes de Araujo / 10015630, Jesulindo
Nery de Souza Junior / 10002348, Joao Guilherme Salve / 10031203, Manuela Sobral
Martins e Rocha / 10007371, Marcio Berguenmayer da Silva / 10012244, Maria Beatriz
de Menezes Costa Oliveira / 10022213,
Matheus Schianqui Goncalves Abilio /
10008048, Priscila de Fatima Barbosa Pinto / 10015806, Raffael de Santana Lima /
10001818, Raniere Fernandes Moura / 10004340, Rodrigo Antonio Azambuja da Cunha
/ 10024565, Rodrigo Oliveira dos Reis / 10007397, Rossana Karla Marinho Alves.
1.1.1 Convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos sub judice
que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número
de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.
10011265, Florence Serpa Antoniuk Paganini.
2 DA CONVOCAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS
2.1 Convocação para o procedimento de heteroidentificação complementar
à autodeclaração dos candidatos negros, na seguinte ordem: número de inscrição e
nome do candidato em ordem alfabética.
10003575, Agenor Calazans da Silva Neto / 10007853, Alessandra Ferreira
dos Santos / 10022822, Alessandro Mourao Alves / 10012019, Ananda Aboim Lima
Pereira / 10012587, Andre Santana de Souza / 10022877, Andressa de Carvalho Lopes
/ 10014775, Andreza Albuquerque Amore / 10013637, Arthur Granhen Brandao da
Costa / 10001295, Bianca Cabral Ventura / 10008273, Breno Henrique Alves de Barros
/ 10000591, Breno Honorato Nascimento / 10017464, Breno Nascimento Santos /
10024561, Bruno Castro Remigio Moreira / 10024509, Caio Santiago Fernandes Santos
/ 10012717, Camila Virginia Rocha Pacheco / 10009527, Caricio Rodrigues de Souza /
10026273, Carolayne Lopes Soares / 10011268, Carolina Machado Costa / 10012111,
Clarcson Santana Maia de Medeiros / 10002781, Cristilan Ismael Andrade Santos /
10028374, Daniel Pinheiro Mota da Silva Ferreira / 10010752, Daniela de Nazare Uchoa
dos Santos / 10010962, Deimyson Alcantara Franca / 10013580, Diego Rodrigues
Calazans / 10016338, Diogo Melo Neris / 10018598, Eduardo Fagner da Silva de
Oliveira / 10009861, Eduardo Pinheiro Rocha / 10013989, Ewerton Jose da Costa Alves
/ 10018331, Ewerton Vinicius Pereira da Silva / 10026473, Fabio Gouveia Carneiro /
10027237, Felipe Dias Cunha / 10006384, Franklin Guliver Soares / 10008334, Gabriel
Bastos Meireles / 10011299, Gabriel de Lima Rocha Porfirio / 10020923, Guilherme
Conceicao Figueiroa / 10000406, Haderlann Chaves Cardoso / 10021611, Hanna Alves
Costa / 10003001, Herbert Lima Salles de Souza / 10015918, Herivelto Abdon Nobre
de Queiroz / 10025087, Hugo Gabriel Pinto Pires / 10002036, Igor Cortizo Quintanilha
do Nascimento / 10009650, Igor Roberto Silva de Azevedo / 10007978, Inayara Veloso
dos Santos / 10017803, Italo Reis Godinho / 10013167, Iure Marques de Sousa /
10013925, Jefferson Kleiton de Souza e Silva / 10017692, Joao Alberto Leonardo
Clement Junior / 10000358, Joao Batista Gomes de Souza Junior / 10013738, Joao
Fabio de Lima Noronha / 10025233, Joao Paulo Carneiro de Oliveira / 10011407, Joao
Victor Lopes Pereira Lima da Silva / 10027561, Jordao Demetrio Almeida / 10017858,
Jose Gilderlan Lins / 10010153, Jose Luiz da Silva Netto / 10020006, Jucimaria Oliveira
Silva / 10022865, Juscelino Passos dos Santos Junior / 10007584, Kelly Alencar Ferreira
/ 10017530, Kelwen Lucas da Costa Evaristo / 10027466, Kleber Pereira Matos /
10014314, Lara Caldas Batista Teixeira / 10001602, Larissa Rabello Lins Sousa /
10010938, Laura Bonfim da Conceicao / 10003881, Leandro Frauzino Real / 10007914,
Livia Rangel Nascimento / 10002046, Lucas Campos de Andrade Silva / 10013547, Lucas
Gabriel Laurindo Case / 10026751, Lucas Gusmao Barreto Lima / 10010337, Lucas Yudi
Tokano Pereira / 10009648, Luiz Eduardo Batista dos Santos / 10022215, Luma Cristina
Monteiro de Almeida / 10002162, Marcelo Cheli de Lima / 10005659, Marcelo
Henrique Rabelo Franco / 10002121, Marcio Chaves Guedes / 10029135, Marco Aurelio
Goncalves do Carmo / 10013840, Marcos Paulo Freza / 10002514, Marcos Vinicius
Santos de Araujo / 10026938, Maria Tereza Borges de Oliveira Mello / 10007202,
Mariana Gonzaga Dantas de Santana / 10021586, Marina Gabriela Silva de Camargos
/ 10010639, Matheus Feliciano dos Santos Silva / 10020658, Matheus Leonidio Barbosa
dos Santos / 10016025, Melida Mayara de Souza Carvalho / 10002749, Monalisa
Pereira de Jesus / 10002403, Murilo Pereira Lorencio da Silva / 10000539, Otacilio
Paulo da Silva Neto / 10008319, Pedro Endlich Santos / 10026669, Pedro Henrique
Freire de Souza / 10015693, Pedro Pecanha Schuwartz / 10018666, Petterson Felipe
Santos Macedo de Carvalho / 10022989, Polyana Oliveira Ferreira / 10003551, Pricila
Rachel Avelino Cardoso / 10003724, Priscila Daudt Sousa Ribeiro / 10001818, Raniere
Fernandes Moura / 10034257, Renata Moura Miranda de Oliveira / 10023657, Roger
Santos Gonzaga / 10013026, Rogerio de Lima Matos / 10010743, Sara Cunha Sobrinho
/ 10031004, Sara Raquel Pires Bispo / 10012050, Sergio Luis Borges Cruz / 10003554,
Silvio Roberto Soares Possidonio Junior / 10015266, Tatiane Cristina Chaves Pereira /
10009972, Tayane Domingos de Medeiros / 10023841, Thais Ferreira de Almeida /
10033670, Thales Carneiro de Alencar / 10026713, Thiago Henrique de Barros Vanderlei
/ 10000700, Vinicius Batista de Andrade / 10020164, Vitoria Regina Muller Santos /
10026051, Washington de Lima Araujo / 10017642, Wellington Pereira Santos Junior /
10010319, Wellington Vasconcelos de Souza Junior.
2.1.1 Convocação dos candidatos sub judice para o procedimento de
heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, na seguinte
ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.
10000136, Adriano de Souza Braga / 10002979, Luciano Souza de Jesus.
3 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM
CONCORRER COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
3.1 Para a avaliação biopsicossocial, a ser realizada no dia 17 de março de
2024, na cidade de Brasília/DF, o candidato deverá observar todas as instruções
contidas no subitem 5.1.9 do Edital nº 1 - AGU, de 26 de dezembro de 2022, e suas
alterações, e neste edital.
3.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/agu_22_advogado, a partir do dia 12 de março
de 2024, para verificar o seu local e o seu horário de realização da avaliação
biopsicossocial, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os
dados solicitados. O candidato somente poderá realizar a avaliação biopsicossocial no
local e no horário designados na consulta individual disponível no endereço eletrônico
citado acima.
3.2 A avaliação biopsicossocial analisará a qualificação do candidato como
pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas
alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei nº
12.764/2012, e da Lei nº 14.126/2021, bem como do Decreto nº 9.508/2018, e suas
alterações.
3.3 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial munidos
de documento de identidade original e de parecer de equipe multiprofissional e
interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12
meses que antecedem a avaliação biopsicossocial, que ateste a espécie e o grau ou
nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, de
acordo com o modelo constante do Anexo III do edital de abertura, e, se for o caso,
de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.
3.3.1 Por ocasião da avaliação biopsicossocial, o candidato cuja deficiência
se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista)
deverá apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico psiquiatra,

                            

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