DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. DIMEX COMÉRCIO
E EXPORTAÇÃO
DE MADEIRAS
LT DA
22.979.181/0001-63
02018.107273/2017-77
9125515-E
Art. 82, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Apresentar
informação falsa (porte
Belém, PA
1°25'32''S 48°28'00''W
.
econômico da empresa) no
sistema 
oficial 
de 
controle
(Cadastro Técnico Federal).
. PLASTBEM
CO M E R C I O
INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA
63.856.942/0001-96
02018.003048/2019-24
9190966-E
Art. 81, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Deixar de
apresentar o relatório
ambiental,
Ananindeua, PA
1°14'48''S 47°55'39''W
.
referente 
ao
ano 
de
2017/2016.
. PLASTBEM
CO M E R C I O
INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA
63.856.942/0001-96
02018.003050/2019-01
9190968-E
Art. 81, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Deixar de
apresentar o relatório
Ananindeua, PA
1°14'48''S 47°55'39''W
.
ambiental, referente ao ano de
2015/2014.
. PLASTBEM
CO M E R C I O
INDUSTRIA 
DE
PLASTICOS LTDA
63.856.942/0001-96
02018.003049/2019-79
9190967-E
Art. 81,
Decreto Federal
nº
6.514/2008
- 
Deixar
de
apresentar 
o
relatório
ambiental, referente ao ano de
2015/2014.
Ananindeua, PA
1°14'48''S 47°55'39''W
. TAMANCO 
DO
PARÁ IND. COM E
EXP. 
BIOMASSA
LT DA
10.330.343/0001-78
02018.000654/2021-11
GHU7IF3
Art. 81,
Decreto Federal
nº
6.514/2008
- 
Deixar
de
apresentar 
o
relatório
ambiental, referente ao ano de
2016/2015.
Belém, PA
1°28'38''S 48°28'15''W
. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
MADEIRAS
GLÓRIA LTDA
09.057.317/0001-39
02018.107298/2017-71
9165749-E
Art. 82, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Apresentar
informação falsa (porte
Acará, PA
1°25'32''S 48°28'00''W
.
econômico da empresa) no
sistema 
oficial 
de 
controle
(Cadastro Técnico Federal).
. GIANCARLO ALVES
LIRA
393.***.***-53
02001.002429/2021-90
X W M 4 AY Q Q
Art. 50, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Destruir 45,83 ha
de vegetação nativa, de
floresta amazônica objeto
Portel, PA
3°11'34''S50°24'26,4"W
Termo de Embargo nº
22OYMIUR - Fica
embargada, toda e
qualquer atividade na
área de 45,83 há
.
de especial preservação, sem
autorização de órgão ambiental
competente.
de floresta amazônica,
conforme Auto de infração
n º X W M 4 AY Q Q .
. MAKRIL MADEIRA
KRICARÉ LTDA
01.496.888/0001-68
02018.106710/2017-35
9173741-E
Art. 82, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Apresentar
informação falsa (porte
econômico da empresa)
Dom Eliseu, PA
1°25'32''S 48°28'00''W
.
no sistema oficial de controle
(Cadastro Técnico Federal)
. XAVIER - IND. E
COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA
16.621.189/0001-70
02018.107210/2017-11
9125561-E
Art. 82, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Apresentar
informação falsa (porte
Belém, PA
1°25'32''S 48°28'00''W
.
econômico da empresa) no
sistema 
oficial 
de 
controle
(Cadastro Técnico Federal)
. AMILTON DE
SOUSA PAULA
305.***.***-91
02001.028589/2022-40
7 F I M E 8 BZ
Art. 50, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Destruir 254,613
ha de vegetação nativa, de
floresta amazônica objeto
Anapu, PA
2°47'52''S 51°28'31'W
Termo de embargo
YXEA1FHV - Fica
embargada, toda e
qualquer atividade na
área de 254,613 ha
.
de especial preservação, sem
autorização de órgão ambiental
competente.
de 
floresta 
amazônica,
conforme Auto de infração
nº 7FIME8BZ.
De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação
à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do
inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.
ALEX LACERDA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02021.000966/2020-86; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreito Pantoja, e de outro
lado 
Jerônimo 
Francisco
de 
Aquino, 
CPF 
Nº
059.XXX.XXX-51, 
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.967,17
(quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
18273169/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 07 de Março de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193118
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02017.003485/2022-53.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DO 
PARANA/PR.
Contratado:
04.368.898/0001-06 - COPEL DISTRIBUICAO S.A.. Objeto: Certificação da existência de
recursos orçamentários para o próximo período de vigência contratual (de 01/03/2024
a 28/02/2025), nos termos do art. 136, inciso i, da lei 14.133/2021, bem como da on
agu 36/2011, conforme discriminação: estimativa de consumo mensal para os próximos
doze meses: r$ 6.679,00; estimativa de consumo total para os próximos doze meses:
r$ 80.148,00; estimativa de consumo total para o exercício de 2024: r$ 66.921,82..
Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.148,00.
Data de Assinatura: 11/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 193117
Nº Processo: 02020.002422/2023-10.
Dispensa Nº 1/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI.
Contratado: 06.699.342/0001-28 - FORTED TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Locação de
uma central telefônica tipo pabx de fabricação leucotron modelo lsion 1600 com
capacidade inicial para 10 troncos ip 64 ramais analógicos, 01 software de mesa pc para
telefonista. 01 licença de atendimento digital, 01 licença de espera com interligação com
centrais ip de qualquer fabricante.
locação e manutenção de 01(um) link digital com 10(dez) canais e ligações ilimitadas para
celulares, ddd, ddi e ddr..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 06/03/2024 a
06/03/2025. Valor Total: R$ 15.600,00. Data de Assinatura: 06/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02577.000058/2016-20; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Substituta SIMONE RIBEIRO, CPF nº 282.***.***-
15,
e de
outro
lado
JOSÉ THEORICO
TRAJANO
NETO,
CPF Nº
016.***.***-78,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem
de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; V A LO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.310,90 (um mil trezentos e dez reais e noventa
centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO
DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18328186/2024-Supes-RN; DATA DAS ASSINATURAS:
06 de março de 2024.