DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL LOG-APUR - SRNCO/INSS Nº 1/2024, DE 8 DE MARÇO DE 2024
EDITAL
DE
NOTIFICAÇÃO
DE
DECISÃO
PARA
APRESENTAÇÃO
DE
RECURSO
A D M I N I S T R AT I V O
Processo nº 35014.442637/2022-19.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE/SRNCO, com sede no Setor de
Autarquias Sul - SAS, Quadra 04, Bloco L, em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº
29.979.036/1164-40,
ante
a
abertura de
procedimento
administrativo,
autos n°
35014.442637/2022-19, visando a apuração quanto ao cabimento de aplicação das
penalidades previstas no item 22 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão
Eletrônico n° 05/2021, bem como nos artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/93, em face de
registros de ocorrências de inexecução parcial do Contrato n° 52/2021, o qual tem
como
objeto
a
prestação
dos serviços
de
limpeza,
conservação,
higienização
e
desinfecção, nas unidades do INSS mantidas pela Gerência Executiva em Porto
Velho/RO, e considerando a não localização da empresa notificada, a qual se encontra
em domicílio desconhecido; de acordo com o disposto no §4º, do Art. 26, da Lei n°
9.784/1999, e, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, N OT I F I C A
a empresa Contratada SERVICELINE COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.-ME,
inscrita no CNPJ n° 09.107.461/0001-32, da DECISÃO do Sr. Coordenador de Gestão de
Orçamento, Finanças e Logística - COFL, da Superintendência Regional Norte/Centro-
Oeste - SRNCO, a qual, em sua parte dispositiva expõe: "DECISÃO (...) 2. Ante ao
exposto, com fundamento nos artigos 58, inciso IV, 66 e 87, II e III, da Lei n° 8.666/93,
bem como nos itens 22.6., 22.1.1., 22.2.2.2. e 22.2.4. do Termo de Referência, Anexo
I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2021, aplico à empresa Contratada SERVICELINE
COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME, CNPJ nº 09.107.461/0001-32, as
penalidades de MULTA no importe de 2% (dois por cento) do valor global contratado,
perfazendo-se a importância total de R$ 34.432,79 (trinta e quatro mil, quatrocentos
e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), bem como de IMPEDIMENTO DE
LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, por um período de 2 (dois) anos, com o
consequente descredenciamento no SICAF, em face da inexecução parcial do Contrato
n° 52/2021, por descumprimento dos itens 9.2., 9.3., 9.4., 10.1., 10.2., 10.3., 12.1.,
12.7., 12.8., 12.13., 12.14., 12.23., 12.39., 15.7., alíneas "c" "c.2", "c.3" e "c.4", "d",
"d.1", "d.2" e "d.3"; 15.18., alíneas "b", "c" e "d" e item 15.33, do Termo de
Referência, Anexo I do Edital. (...)". Considerando a não localização da empresa
notificada, a qual se encontra em domicílio desconhecido e de acordo com o disposto
no §4º, do Art. 26, da Lei n° 9.784/1999, notifica-se a empresa licitante, em respeito
aos princípios do contraditório e ampla defesa, a apresentar, caso queira, R EC U R S O
ADMINISTRATIVO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação
deste Edital, em conformidade com o disposto na alínea "f", inciso I, do art. 109, da
Lei n° 8.666/93. Os autos encontram-se com vista franqueada aos interessados por
simples solicitação de acesso externo SEI ao gestor contratual no endereço
sei.inss.gov.br.
E-mail para
contato:
logirreg.srnco@inss.gov.br.
Em caso de não
interposição do recurso, deverá essa empresa efetuar o recolhimento da multa
aplicada, junto ao Contratante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do
encerramento do prazo para interposição do Recurso Administrativo. Da mesma forma,
em não havendo interposição de recurso, informa-se que, após o trânsito em julgado,
as penalidades aplicadas serão registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF.
STEPHAN CESAR RESENDE WIMMER
Chefe do Setor de Apuração e Cobrança - LOG-APUR -
S R N CO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 510178
Nº Processo: 35014.474316/2023-64.
Pregão Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I.
Contratado: 35.174.229/0001-27 - WIRECOMP COMPUTER LTDA. Objeto: Aquisição de
material de consumo, do tipo filtro de linha, para atender às necessidades da
superintendência regional sudeste i e suas unidades vinculadas..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 08/03/2024 a 08/07/2024.
Valor Total: R$ 19.845,00. Data de Assinatura: 07/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 510178
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 35014.117401/2020-85.
Pregão. Nº 25/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado:
09.041.751/0001-20 - JPG30 SINALIZACAO E SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 05/2023, por mais 60
(sessenta) dias, a partir de 18/03/2024 até 16/05/2024, na forma do inciso iii, art. 57, da
lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.. Vigência: 18/03/2024 a 16/05/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 347.393,33. Data de Assinatura: 07/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 510178
Número do Contrato: 2/2013.
Nº Processo: 35464.000629/2011-48.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 27.060.396/0001-19 -
RONCADOR IMOBILIARIO LTDA.. Objeto: Reajuste do valor da locação tendo por base a
variação acumulada do igp-m/fgv nos 12 meses até fevereiro/2024 (-3,76%), que reduziu o
valor mensal para r$ 60.778,64 (sessenta mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta
e quatro centavos), a vigorar de 06/03/2024 a 31/07/2025. Vigência: 06/03/2013 a
31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 425.450,48. Data de Assinatura:
11/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 510180
Número do Contrato: 10/2023.
Nº Processo: 35014.070172/2022-90.
Pregão.
Nº
17/2022.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
SUDESTE
II.
Contratado: 25.361.124/0001-23 - AACP SERVICO AMBIENTAL LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 10/2023 por
12 (doze) meses, de 03/03/2024 a 03/03/2025, e o acréscimo contratual de 25% para
inclusão da dedetização na gerência executiva de vitória e unidades vinculadas a partir
da assinatura do presente termo aditivo.. Vigência: 03/03/2024 a 03/03/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 42.850,00. Data de Assinatura: 02/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/03/2024).
GERÊNCIA EXECUTIVA - A - NO RIO DE JANEIRO - NORTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 512074
Nº Processo: 35014.239905/2023-06.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE III.
Contratado: 47.241.360/0001-49 - MAPRA PROJETOS LTDA. Objeto: Contratação de
empresa para a prestação de serviços de engenharia consultiva para elaboração de
projetos legais e executivos destinados a implantação de sistema de prevenção e combate
a incêndio e pânico e reforma parcial dos imóveis do inss que abrigam a aps bairro de
fátima e cedoc subordinadas à gerência executiva em niterói/rj.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 07/03/2024 a 03/10/2024.
Valor Total: R$ 97.935,10. Data de Assinatura: 07/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 510181
Número do Contrato: 38/2023.
Nº Processo: 35014.482922/2022-72.
Pregão.
Nº 7/2023.
Contratante: SUPERINTENDENCIA
REGIONAL SUL.
Contratado:
11.242.630/0001-99 - MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA. Objeto: A alteração quantitativa do
objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 0,74% (setenta e quatro centésimos
por cento), e à supressão de 0,81% (oitenta e um centésimos por cento), do valor total
inicial atualizado do contrato n.º 38/2023, referente ao acréscimo do imóvel localizado na
rua floriano peixoto, n.º 126, centro, em blumenau/sc, e à supressão do imóvel localizado
na rua 15 de novembro, n.º 1.140, esquina com a rua presidente john kennedy, centro, em
blumenau/sc,
em
função
da
permuta dos
imóveis
consoante
o
processo
n.º
35014.010126/2020-70, e também ao acréscimo do imóvel localizado na rua barão do rio
branco, n.º 206, em brusque/sc, e à supressão do imóvel localizado na rua rodrigues alves,
n.º 50, em brusque/sc, em função da permuta dos imóveis consoante o processo n.º
35014.366516/2022-63,. Vigência: 11/03/2024 a 04/09/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 685.081,06. Data de Assinatura: 08/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/03/2024).
GERÊNCIA EXECUTIVA CASCAVEL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
PROCESSO: 35014.213660/2023-89
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Gerência Executiva do
INSS em Cascavel/PR e o Município de Lindoeste/PR, para requerimento de benefícios e
serviços previdenciários na modalidade de atendimento à distância.
OBJETO: Viabilizar a operacionalização de requerimentos de serviços do INSS, sendo:
Aposentadoria por idade urbana, Aposentadoria por idade rural, Aposentadoria por idade
da pessoa com deficiência, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por
tempo de contribuição da pessoa com deficiência, Pensão por morte urbana e rural, Auxílio
Reclusão urbano e rural, Salário Maternidade urbano e rural, Certidão de Tempo de
Contribuição - CTC, Revisão, Recurso, Atualizar Procurador e Representante Legal, Atualizar
Cadastro e/ou Benefício, Renovar Declaração de cárcere/Reclusão, Solicitar Certidão de
Inexistência
de
Dependentes
Habilitados
a
Pensão
por
Morte,
Solicitar
Desistência/encerramento, renúncia do benefício e Solicitar emissão de pagamento não
recebido; na modalidade de atendimento a distância, pelo Acordante, de seus
representados, bem como, a preparação e instrução de requerimentos para posterior
análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito a percepção de
benefícios.
DA VIGÊNCIA: Este Acordo vigorará por 60 meses a contar de sua publicação no Diário
Oficial da União
DOS CUSTOS E DESPESAS: As partes deste ACORDO arcarão com suas próprias despesas
para o seu fiel cumprimento, não havendo transferência de recursos financeiros entre os
partícipes.
DATA DE ASSINATURA: 08/03/2024.
PARTÍCIPES: Autoridade Competente do INSS, ADRIANO S. D., Gerente Executivo do INSS
em Cascavel/PR e Autoridade Competente da Entidade SILVIO, S., Prefeito Municipal.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
PROCESSO: 35014.213640/2023-16
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Gerência Executiva do
INSS em Cascavel/PR e o Município de Itapejara d`Oeste/PR, para requerimento de
benefícios e serviços assistenciais na modalidade de atendimento à distância.
OBJETO: Viabilizar a operacionalização de requerimentos de serviços do INSS, sendo:
Aposentadoria por idade urbana, Aposentadoria por idade rural, Aposentadoria por idade
da pessoa com deficiência, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por
tempo de contribuição da pessoa com deficiência, Pensão por morte urbana e rural, Auxílio
Reclusão urbano e rural, Salário Maternidade urbano e rural, Certidão de Tempo de
Contribuição - CTC, Revisão, Recurso, Atualizar Procurador e Representante Legal, Atualizar
Cadastro e/ou Benefício, Renovar Declaração de cárcere/Reclusão, Solicitar Certidão de
Inexistência
de
Dependentes
Habilitados
a
Pensão
por
Morte,
Solicitar
Desistência/encerramento, renúncia do benefício e Solicitar emissão de pagamento não
recebido; na modalidade de atendimento a distância, pelo Acordante, de seus
representados, bem como, a preparação e instrução de requerimentos para posterior
análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito a percepção de
benefícios.
DA VIGÊNCIA: Este Acordo vigorará por 60 meses a contar de sua publicação no Diário
Oficial da União
DOS CUSTOS E DESPESAS: As partes deste ACORDO arcarão com suas próprias despesas
para o seu fiel cumprimento, não havendo transferência de recursos financeiros entre os
partícipes.
DATA DE ASSINATURA: 07/03/2024.
PARTÍCIPES: Autoridade Competente do INSS, ADRIANO S. D., Gerente Executivo do INSS
em Cascavel/PR e Autoridade Competente da Entidade VILMAR S., Prefeito Municipal.
Ministério das Relações Exteriores
FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO
E FINANÇAS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Processo: 09100.000049/2024-94.
Partícipes: FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG, CNPJ: 00.662.197/0001-24, e o
INSTITUTO SUPERIOR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS "RAÚL ROA GARCÍA" DO MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA DE CUBA. Objeto: cooperação em pesquisa e
atividades acadêmicas em áreas de interesse comum. Vigência: cinco anos, prorrogável
automaticamente por igual período. Data de assinatura: 22/02/2024.
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