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DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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154
Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.329.594/0001-35, 
AXN5D32, 
FRMEP00136072023, 
683-12; 
AZY7C39,
FRMEP00146752023, 683-12; RDY1H34, FRMEP00140562023, 683-12; 04.747.794/0001-02,
GVE4292, 
FRMEP00136492023, 
683-12;
85.142.446/0001-03, 
RXX4C55,
FRMEP00255912023, 683-12; 18.102.443/0001-59, MFY5G56, FRMEP00274412023, 683-13;
09.534.519/0001-24, 
MTZ5583, 
FRMEP00274142023,
683-12; 
02.574.772/0001-62,
BEU2B64, 
FRMEP00274922023,
683-13; 
34.474.433/0001-09,
RYI3F70,
FRMEP00173032023, 683-12; 07.569.161/0002-20, RRM7H98, FRMEP00206562023, 683-12;
RRM7H48, 
FRMEP00208212023,
683-12; 
13.041.808/0001-69,
EPA9095,
FRMEP00191332023, 683-12; 06.789.311/0001-68, FSW3B00, FRMEP00253412023, 683-13;
02.202.962/0001-59,
QEF5548, 
FRMEP00260742023,
683-12;
56.764.822/0022-28,
ESP7185, 
FRMEP00281532023, 
683-12;
79.919.999/0001-27, 
QJU0058,
FRMEP00161922023, 683-13; 25.011.490/0001-52, FKB1C94, FRMEP00276692023, 683-11;
KOX2B60, 
FRMEP00278982023, 
683-11; 
20.474.877/0001-21, 
JBT8A97,
FRMEP00284982023, 683-12; JCG5B08, FRMEP00272072023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11489/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.605.215/0001-88, 
CUT0D22, 
FRMEP00080292024, 
683-13; 
CUF2019,
FRMEP00085482024, 683-12; 21.362.167/0001-72, HKB5899, FRMEP00081092024, 683-12;
IXO0B23,
FRMEP00081912024, 
683-12;
07.569.161/0026-06,
ROM4A27,
FRMEP00081312024, 683-12; ROM2J96, FRMEP00081322024, 683-12; 05.456.604/0004-03,
SJJ6E23, FRMEP00084052024, 683-12; 14.173.266/0001-40, RRU4D53, FRMEP00085972024,
683-12; 
25.938.796/0001-59,
PWB3F00, 
FRMEP00017632024,
683-12; 
GZG2998,
FRMEP00018272024, 683-12; 49.289.627/0001-01, SPH1E58, FRMEP00055242024, 683-12;
07.275.520/0001-56,
RUO6B79, 
FRMEP00050932024,
683-12;
09.173.526/0001-48,
JSE6D98, 
FRMEP00218282023, 
683-13; 
02.921.191/0001-50, 
GFA5A13,
FRMEP00046672024, 683-11; 10.702.380/0001-60, MDS0A43, FRMEP00062192024, 683-12;
15.394.533/0001-72, SEE8C57, FRMEP00067602024, 683-12; 00.124.733/0001-38, SES8J32,
FRMEP00073392024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11490/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.552.820/0002-44, 
SPD1H45,
FRMEP00079392024, 
683-12;
01.211.670/0001-10,
SNT5F54, 
FRMEP00079772024,
683-12;
02.916.265/0091-16,
FDL5F91,
FRMEP00082112024, 
683-12;
GGY2D01, 
FRMEP00081512024,
683-12;
04.374.961/0001-17, 
EBJ5239,
FRMEP00053712024, 
683-13;
34.886.282/0001-98,
DFO7493,
FRMEP00059592024, 
683-11;
14.092.344/0001-82,
QMw5764,
FRMEP00071632024, 683-12; 12.250.978/0001-90, DTC4D50, FRMEP00080902024, 683-
11; 90.187.816/0003-20, EWJ4223, FRMEP00025922024, 683-12; 18.488.931/0001-46,
RRM7A19,
FRMEP00053642024, 
683-12;
27.020.355/0001-07,
MLC5G72,
FRMEP00070742024, 683-12; 08.297.518/0001-40, BAV7338, FRMEP00084682024, 683-
12; 30.407.382/0001-33, EGJ9591, FRMEP00086152024, 683-13; 11.070.478/0001-04,
SJA3A76, FRMEP00089152024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11492/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.674.775/0001-08, LSZ6D65, FRMEP00076022024, 683-11; 29.643.865/0001-
58, 
JSE2578, 
FRMEP00076792024, 
683-11; 
08.955.306/0001-03, 
RDY2D18,
FRMEP00077932024, 683-11; 17.330.803/0001-07, SDV2H81, FRMEP00078442024, 683-12;
17.411.982/0001-07, NTZ4A85, FRMEP00078942024, 683-12; 23.841.914/0001-80, EJY1438,
FRMEP00082952024, 683-13; 38.083.160/0001-14, OBQ4407, FRMEP00061962024, 683-12;
11.115.632/0001-17, FQI8B93, FRMEP00080802024, 683-13; 00.333.426/0001-67, LKK5J43,
FRMEP00026102024, 683-13; 02.870.124/0004-04, SGC7B45, FRMEP00071582024, 683-12;
SGD6C37,
FRMEP00079972024,
683-12; 
SGC7B45,
FRMEP00081992024,
683-12;
13.631.347/0001-84, 
GJD6E55, 
FRMEP00074972024, 
683-12; 
GFA3G52,
FRMEP00075782024, 683-12; 02.920.849/0001-09, SDC7J23, FRMEP00089172024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11493/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.655.996/0001-36, 
JAR7J31,
FRMEV01276622023, 
606-82;
JBB6E09,
FRMEV00940002023, 606-82; 13.520.406/0001-47, FWU7J84, FRMEV01236372023, 606-82;
24.859.154/0001-00, QJB3B63, FRMEV00490232023, 606-82; 10.527.301/0001-21, QXI0E40,
FRMEV00727412023, 606-82; 32.528.054/0001-10, RXQ0F06, FRMEV01031552023, 606-82;
18.346.566/0001-35, 
RYJ0C96, 
FRMEV01378722023,
606-82; 
REA0A58,
FRMEV01276202023, 606-82; 07.196.139/0001-00, QCO5278, FRMEV01315852023, 606-82;
09.176.630/0001-96, 
RXQ1I25,
FRMEV00899062023, 
606-82;
RLO9J88,
FRMEV00899302023, 606-82; RXN4C92, FRMEV00900802023, 606-82; 16.624.611/0045-61,
OQI5096, FRMEV01134172023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11494/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.315.060/0001-04, QOU2670, FRMEP00076492024, 683-13; 04.615.518/0001-
90, 
BDW3E81, 
FRMEP00078092024,
683-13; 
97.347.645/0001-37, 
NTZ3115,
FRMEP00082322024, 683-12; 07.560.299/0001-88, LUE2J27, FRMEP00082442024, 683-12;
76.299.270/0001-07, SEC4I51, FRMEP00082272024, 683-11; 01.118.110/0001-15, FNP1C41,
FRMEP00083362024, 683-13; 35.001.660/0001-71, BCI6514, FRMEP00041122024, 683-12;
25.829.482/0001-18, 
PUS5000, 
FRMEP00079172024,
683-13; 
38.213.233/0005-79,
RRQ1F76,
FRMEP00082482024, 
683-12;
15.802.362/0001-73,
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