DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.286.064/0001-99,
ABN6423,
FRMEV00500122023,
606-82;
04.625.718/0001-24,
MLT7D46,
FRMEV00680152023,
606-82;
02.574.772/0001-62,
BEZ2E87,
FRMEV01360042023,
606-82;
BDF9I26,
FRMEV01364342023,
606-82;
02.491.143/0001-79,
IWE7E30,
FRMEV01206672023,
606-82;
38.183.594/0001-96,
IXF9A72,
FRMEV00610462023,
606-82;
29.658.239/0001-35,
MIM5143,
FRMEV00641912023, 606-82; RLK8I82, FRMEV00650622023, 606-82; 13.041.808/0001-
69,
EMO2301,
FRMEV00975482023,
606-82;
37.111.549/0001-63,
SGU3G09,
FRMEV01185542023, 606-82; 33.725.169/0001-68, IED6A64, FRMEV01252662023, 606-
82; 36.454.017/0001-66, COB9F52, FRMEV01166102023, 606-82; 56.764.822/0022-28,
FFK2I92,
FRMEV01322532023,
606-82;
20.365.034/0001-97,
RYH0B80,
FRMEV01274482023, 606-82; RYC0B80, FRMEV01288892023, 606-82; 79.919.999/0001-
27,
RLD0I23,
FRMEV00623542023,
606-82;
82.077.785/0001-65,
BEP1161,
FRMEV00885842023, 606-82; 19.451.038/0001-09, RUG6E76, FRMEV01307982023, 606-
82; RUG6E86, FRMEV01280112023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11502/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.831.403/0001-70, FED6D76, FRMEP00074672024, 683-13; 06.251.560/0001-
03,
RIU8H29,
FRMEP00076302024,
683-13;
43.399.567/0001-95,
BWW3I86,
FRMEP00076662024, 683-12; FUH7B62, FRMEP00080082024, 683-12; 79.687.091/0002-16,
RHM9H09,
FRMEP00076832024,
683-12;
21.720.364/0001-16,
PLU8F86,
FRMEP00079962024, 683-13; 06.269.345/0001-21, RLP4I19, FRMEP00080252024, 683-12;
00.020.682/0001-02, FYX9F74, FRMEP00082072024, 683-13; 00.133.166/0001-86, NRZ2139,
FRMEP00039062024, 683-12; QAZ6C43, FRMEP00082192024, 683-12; 03.430.496/0001-21,
RHK8I72, FRMEP00081062024, 683-12; 02.711.848/0001-54, ASF7819, FRMEP00081122024,
683-13; 06.097.503/0001-03, QTZ7F23, FRMEP00081592024, 683-12; 25.534.827/0001-06,
QUF9265,
FRMEP00017062024,
683-12;
91.480.210/0001-80,
QAN2J23,
FRMEP00036282024, 683-12; 01.937.440/0003-02, DTP2I54, FRMEP00085562024, 683-12;
38.141.785/0001-95,
IWE7I93,
FRMEP00079522024,
683-12;
02.726.560/0013-97,
MWC0I67,
FRMEP00080732024,
683-12;
32.492.373/0053-44,
SGD5E86,
FRMEP00083672024, 683-12; 12.958.465/0001-39, rtn6f73, FRMEP00086842024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11503/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.017.803/0001-00, KXD8F55, FRMEV01245352023, 606-82; 23.373.000/0003-
02,
RUL7I01, FRMEV00544562023,
606-82;
QXY3D16, FRMEV00556252023,
606-82;
16.163.057/0005-75,
NTL9599,
FRMEV01318622023,
606-82;
07.757.005/0006-17,
QOC7260,
FRMEV01302342023,
606-82;
37.149.378/0001-61,
MLQ2G52,
FRMEV01273312023, 606-82; 25.011.490/0001-52, FYR8H57, FRMEV01370802023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11504/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.550.538/0001-19, RBQ7C47, FRMEP00074682024, 683-12; 61.139.432/0001-
72, SWA4G49, FRMEP00076842024, 683-12; ECU0841, FRMEP00082752024, 683-12;
32.230.976/0001-47,
RXW6G19,
FRMEP00079572024,
683-12;
15.459.740/0001-68,
KQO4G90,
FRMEP00080412024,
683-13;
29.291.184/0027-07,
RNL8J00,
FRMEP00057642024, 683-12; 50.506.005/0001-69, AUZ2D83, FRMEP00063742024, 683-11;
05.788.688/0001-30,
QIZ4107,
FRMEP00068452024,
683-13;
05.757.112/0001-05,
OAU7906,
FRMEP00075302024,
683-12;
10.948.789/0001-60,
RAF3100,
FRMEP00217142023,
683-13;
RXZ9C35,
FRMEP00219152023,
683-13;
RAA6D28,
FRMEP00222042023, 683-13; 04.071.002/0001-22, QJV6D23, FRMEP00020862024, 683-13;
49.151.483/0001-14, CIJ5I16, FRMEP00004402024, 683-12; 00.941.956/0001-98, CUC1283,
FRMEP00081872024, 683-12; 08.202.338/0001-38, EVO4544, FRMEP00082722024, 683-12;
32.492.373/0053-44,
SGD5E86,
FRMEP00083742024,
683-12;
SGD5E86,
FRMEP00083852024, 683-12; 13.277.808/0001-62, MKT3E84, FRMEP00083962024, 683-12;
32.492.373/0001-13, RBH2I87, FRMEP00086992024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11505/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.038.398/0001-16, QJH4G24, FRMEP00074652024, 683-12; 23.373.000/0003-
02, RUY3E72, FRMEP00079002024, 683-13; RUY7A58, FRMEP00084672024, 683-13;
SHD4e71,
FRMEP00085902024,
683-12;
36.393.185/0001-99,
LTE2177,
FRMEP00080792024, 683-13; 48.867.835/0001-70, RXM0J20, FRMEP00083382024, 683-13;
61.084.018/0001-03, ELV3209, FRMEP00085962024, 683-11; FYE5E92, FRMEP00286222023,
683-11; ENG5E39, FRMEP00286272023, 683-13; DRT6589, FRMEP00286852023, 683-11;
BRQ7G28,
FRMEP00287432023,
683-11;
89.317.697/0001-32,
JBT5I01,
FRMEP00003582024, 683-13; 07.542.366/0001-31, RDB2A36, FRMEP00080562024, 683-13;
18.938.321/0001-05,
QNQ3B12,
FRMEP00081272024,
683-12;
25.530.240/0001-29,
QQG4851,
FRMEP00083882024,
683-12;
27.080.841/0001-02,
PRW4H38,
FRMEP00085762024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
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