DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 11/3/2024, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 11/3/2024, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 12/3/2024; e
VI - data de liquidação da revenda: 11/6/2024.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário
da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 11/3/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso,
os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 41.348, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de março de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos
que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período
de 8.3.2024 a 8.4.2024 são, respectivamente: 0,7597% (sete mil, quinhentos e noventa e sete
décimos de milésimo por cento), 1,0074 (um inteiro e setenta e quatro décimos de milésimo)
e 0,0196% (cento e noventa e seis décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 27/2019 - UASG 370003
Número do Contrato: 27/2019.
Nº Processo: 00190.109546/2019-53.
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E 
DOCUMENTACAO.
Contratado:
15.219.654/0001-88 - G.S.I - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação e
reajuste do valor mensal do contrato dos atuais r$ 86.768,95 (oitenta e seis mil setecentos
e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme 6º termo aditivo, para r$
91.909,90 (noventa e um mil novecentos e nove reais e noventa centavos), com base na
convenção coletiva de trabalho df000012/2024 e no ipca, conforme previsto na cláusula
sexta do contrato nº 27/2019.. Vigência: 12/12/2019 a 12/06/2024.
Valor do apostilamento: R$ 27.761,13
Data de Assinatura: 05/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2024).
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 8/2024
CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.110756/2023-71, instaurado pela Portaria SIPRI nº 3.822, de 22 de novembro de
2023, publicada no D.O.U. nº 222, Seção 2, p. 56, de 23 de novembro de 2023,
considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022
e o que consta da Ata de Deliberação datada de 11 de março de 2024, INTIMA as pessoas
jurídicas AJACDEVI, ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS APRENDIZES COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CNPJ
12.362.525/0001-56;
ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DAS
EMPRESAS
AMIGAS DO
JOVEM
APRENDIZ (ANDEAJA), CNPJ 26.848.105/0001-99; ISEEI - INSTITUTO SOLIDÁRIO ESTUDANTIL
DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CNPJ 10.570.080/0001-74; ASSOCIAÇÃO SERGIPANA
ESTUDANTIL DE DISTRIBUIDORES INDEPENDENTES EM MARKETING DE REDE (ASEDI), CNPJ
12.356.936/0001-39; ESCOLA TÉCNICA DE APRENDIZAGEM (ETA), CNPJ 12.367.392/0001-00;
CENTRO DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES EM SAÚDE SENHORA SANTANA LTDA (CEPSS),
CNPJ 11.737.221/0001-63, sobre a sua condição de indiciadas no referido Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seus representantes
legalmente constituídos, apresentarem defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo
de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica
das citadas empresas (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ), ficam
INTIMADOS, ainda, a Sra. MAFRA MERIS RIBEIRO LIMA PAZ DE CARVALHO, CPF
***.589.815-** e os Srs. JOSEF ANDRER LIMA MERIS DE CARVALHO, CPF ***.458.665-** e
IJANDUY PAZ DE CARVALHO JÚNIOR, CPF ***.458.295-**, para manifestação no mesmo
prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de
2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020),
decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu
curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo
e-mail: sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência
dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
JOAO ALBERTO DE MENEZES
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato do Termo de Contrato nº 09/2024, publicado no D.O.U. do dia 8 de
março de 2024, Edição nº 47, seção 3, página 202, onde se lê: Vigência: 26/12/2024 a
25/12/2025. Data de Assinatura: 26/12/2024, leia-se: Vigência: 23/02/2024 a 22/02/2025.
Data de Assinatura: 23/02/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 12/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa AIRWAY TRANSPORTES LTDA EPP. CNPJ: 02.609.844/0001-60. Objeto: Prestação de
serviços de transporte aéreo e terrestre, em âmbito nacional, em condições de segurança
e sigilo, porta a porta envolvendo transporte, controle, coleta, remessa e entrega das
provas objetivas e subjetivas (caderno de questões, cartões de respostas, folhas de redação
e prova subjetivas e outros impressos), com fornecimento de equipamentos, materiais,
transporte (terrestre) e outros ativos necessários à plena execução dos serviços destinados
a atender às demandas para realização do 31º Concurso para o cargo de Procurador da
República, a ser realizado nas unidades do Ministério Público Federal, localizadas nas
capitais dos Estados, com retorno dos materiais (provas e demais itens) à sede da
Procuradoria Geral da República, em Brasília-DF. Modalidade: Pregão nº 90003/2024. Valor
total: R$ 185.108,73. Vigência: a partir da sua assinatura até 90 (noventa) dias após o
recebimento definitivo do objeto. Data de Assinatura: 22/02/2024. Signatários: pelo
Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o
Senhor LEOBERTO DE SOUZA NAVA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.010250/2023-05.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 02/2023 Contratantes: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01), e empresa
GLOBAL SERVIÇOS & COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 09.439.320/0001-17). Objeto: prorrogação
do Contrato n° 02/2023, cuja vigência expira em 27/04/2024. Vigência da prorrogação: de
28/04/2024
até 27/07/2024.
Data
da
assinatura: 07/03/2024.
Assinam:
Frederico
Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e Jefferson Carlos Camara Sousa, pela
Contratada. Processo nº 1.14.000.002548/2021-86
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 7/2021. Contratante: UNIÃO, por intermédio do
Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ
nº 26.989.715/0014-27. Contratada: Aguiar Engenharia Ltda., CNPJ nº 24.635.780/0001-04.
Objeto: Alteração do prazo de entrega dos serviços totais, conforme alterações previstas
no seu Primeiro Termo Aditivo, cuja finalidade é a prestação de serviços de engenharia,
especialidade em sistemas de segurança contra incêndio e pânico, para diagnóstico de
operacionalidade do Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio - SDAI, do edifício da
PR/GO, passando seu novo prazo para entrega dos serviços totais para o dia 31/05/2024.
Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela
Contratada, Raoni Aguiar Andrade. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR-GO., Lea
Batista de Oliveira Moreira Lima; Processo n° 1.18.000.001285/2021-49. Data da
assinatura: 07/03/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2019 referente à contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação para
Procuradoria da República no município de Luziânia. Contratante: UNIÃO, por intermédio
do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
- PR-GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: SOLUTION SERVIÇOS DE CONS E R V AÇ ÃO
E LIMPEZA EIRELI - EPP, CNPJ nº 17.399.472/0001-61. Objeto: prorrogação excepcional do
prazo de vigência do contrato nº 07/2019, até 27/05/2025. Assinam, pela Contratante,
Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual do MPF/GO; e, pela Contratada, Edmar Prado
Anchieta da Silva. Aprovado pela Procuradora-Chefe da Procuradoria da República em
Goiás, Dra. Lea Batista de Oliveira Moreira Lima; Processo n ° 1.18.000.000094/2019-25.
Data de assinatura:11/03/2024.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2022 de prestação de serviço de vigilância
armada nas dependências da PRM/BALSAS, firmado em 10/06/2022; Contratante: União
Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão; Contratada:
DEFENSIVA Freitas Segurança-Eireli-Me.; Objeto: quinta PRORROGAÇÃO do prazo de
vigência do contrato para o período de 11.03.2024 a 10.04.2024; Fundamento Legal: art.
57, inc. V, §1º, da Lei nº 8.666/1993; Processo: 1.19.000.000458/2022-55; Cobertura
Orçamentária: Elemento 339037; Notas de Empenho: nº 2022NE000102, de 07/06/2022;
Signatários: pela Contratante, Flávio Roberto Martins de Matos, e pela Contratada,
Wellington Ubaldino de Freitas; Data da Assinatura: 08/03/2024.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na
Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e o CENTRO
UNIVERSITÁRIO FUNORTE - UNIFUNORTE, com sede na Avenida Osmane, n º 11.111, Bairro: JK,
Montes Claros/MG, CEP: 39404-006, mantido pela SNEL - SOCIEDADE NORTE EDUCAC I O N A L
LTDA, com sede na Rua Tiradentes, n º 765, Bairro: Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39400-076,
ambos regidos pelo mesmo pelo CNPJ nº 04.394.913/0001-90. Objeto: Proporcionar aos alunos
regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do
Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.
Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 08/03/2024. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE
DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Sra.
SABRINA GONÇALVES SILVA PEREIRA, Procuradora constituída do Centro Universitário
FUNORTE). Belo Horizonte/MG, 11 de março de 2024. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA -
Procurador-Chefe - Procuradoria da República em Minas Gerais