DOE 12/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº049  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2024
de Desempenho por Atividade de Guarda Palaciana – GDAGP do militar JOSÉ DE ARIMATEIA SILVEIRA CAMPOS, Mat. 79979716 da Casa Civil, 
não pagas no exercício anterior (2023), tendo em vista que na data da apresentação do militar, o sistema de folha de pagamento já se encontrava fechado. A 
referida despesa deve portanto, ser custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), e pagas na Dotação Orçamentária 30100003.04.122.421.20178.
15.339092.1.5009100000.0 Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da 
Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, MIGUEL BRAZ MOREIRA, ocupante do cargo 
de Secretário Executivo da Articulação Política, matrícula nº 30000099, por viagem, com a finalidade de participar de evento oficial, à cidade de Canindé/
CE, no dia 20 de dezembro 2023, na forma do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, Anexo IV, Portaria COAFI/CC nº 960/2023, Processo NUP 
30001.007545/2023-01, no valor total de 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na Dotação 
de DEA: 30100004.04.122.431.11715.02.339092.1.5009100000.0 O Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa 
da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face dos SERVIDORES que compõe a relação dos processos constante 
do ANEXO ÚNICO, em razão da publicação das diárias civis, dentro do Estado do Ceará, não executadas financeiramente em 2023, conforme justificativa que 
compõe o PROCESSO PRINCIPAL NUP 30001.007369/2023-07 e apensados, no valor total de R$ 36.924,18 (trinta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais 
e dezoito centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0
O Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
DIÁRIAS MILITAR DENTRO DO ESTADO – DEA 2023
PROCESSO NUP
MÊS
VALOR R$
01.
30001.007369/2023-07
nov/23
R$ 92,00
02.
30001.007243/2023-24
nov/23
R$ 429,32
03.
30001.007314/2023-99
nov/23
R$ 191,90
04.
30001.007315/2023-33
nov/23
R$ 575,65
05.
30001.007324/2023-24
nov/23
R$ 1.458,81
06.
30001.007323/2023-80
nov/23
R$ 359,56
07.
30001.007325/2023-79
nov/23
R$ 30,67
08.
30001.007321/2023-91
nov/23
R$ 459,99
09.
30001.007322/2023-35
nov/23
R$ 36,80
10.
30001.007319/2023-11
nov/23
R$ 30,67
11.
30001.007318/2023-77
nov/23
R$ 73,60
12.
30001.006944/2023-46
nov/23
R$ 483,65
13.
30001.007228/2023-86
nov/23
R$ 115,65
14.
30001.007227/2023-31
nov/23
R$ 92,00
15.
30001.007225/2023-42
nov/23
R$ 276,00
16.
30001.007224/2023-06
nov/23
R$ 245,36
17.
30001.007223/2023-53
nov/23
R$ 30,67
18.
30001.007316/2023-88
nov/23
R$ 92,00
19.
30001.007326/2023-13
nov/23
R$ 184,00
20.
30001.007375/2023-56
nov/23
R$ 306,66
21.
30001.007428/2023-39
nov/23
R$ 691,30
22.
30001.007425/2023-03
nov/23
R$ 306,66
23.
30001.007424/2023-51
nov/23
R$ 306,66
24.
30001.007423/2023-14
nov/23
R$ 367,98
25.
30001.007422/2023-61
nov/23
R$ 839,00
26.
30001.007421/2023-17
nov/23
R$ 30,67
27.
30001.007317/2023-22
nov/23
R$ 110,39
28.
30001.007441/2023-98
nov/23
R$ 36,80
29.
30001.007429/2023-83
nov/23
R$ 96,59
30.
30001.007447/2023-65
nov/23
R$ 30,67
31.
30001.007528/2023-65
dez/23
R$ 36,80
32.
30001.007530/2023-34
dez/23
R$ 249,17
33.
30001.007529/2023-18
dez/23
R$ 1.214,34
34.
30001.007525/2023-21
dez/23
R$ 30,67
35.
30001.007440/2023-43
dez/23
R$ 367,98
36.
30001.007439/2023-19
dez/23
R$ 191,90
37.
30001.007437/2023-20
dez/23
R$ 662,36
38.
30001.007438/2023-74
dez/23
R$ 30,67
39.
30001.007531/2023-89
dez/23
R$ 110,39
40.
30001.007527/2023-11
dez/23
R$ 30,67
41.
30001.007526/2023-76
dez/23
R$ 30,67
42.
30001.007522/2023-98
dez/23
R$ 36,80
43.
30001.007518/2023-20
dez/23
R$ 153,35
44.
30001.007520/2023-07
dez/23
R$ 2.269,89
45.
30001.000108/2024-39
dez/23
R$ 30,67
46.
30001.000109/2024-83
dez/23
R$ 306,66
47.
30001.000110/2024-16
dez/23
R$ 484,51
48.
30001.000111/2024-52
dez/23
R$ 806,07
49.
30001.000112/2024-05
dez/23
R$ 1.335,24
50.
30001.000143/2024-58
dez/23
R$ 809,56
51.
30001.000167/2024-15
dez/23
R$ 214,66
52.
30001.000102/2024-61
dez/23
R$ 331,18
53.
30001.000101/2024-17
dez/23
R$ 61,34
54.
30001.000100/2024-72
dez/23
R$ 191,90
55.
30001.000099/2024-86
dez/23
R$ 153,33
56.
30001.000098/2024-31
dez/23
R$ 956,74
57.
30001.000097/2024-97
dez/23
R$ 967,30
58.
30001.000066/2024-36
dez/23
R$ 575,25
59.
30001.000140/2024-14
dez/23
R$ 183,99
60.
30001.000132/2024-78
dez/23
R$ 36,80
61.
30001.000133/2024-12
dez/23
R$ 1.869,36
62.
30001.000134/2024-67
dez/23
R$ 719,84
63.
30001.000144/2024-01
dez/23
R$ 101,19
64.
30001.000149/2024-25
dez/23
R$ 257,59
65.
30001.000004/2024-24
dez/23
R$ 96,59
66.
30001.000150/2024-50
dez/23
R$ 1.214,34
67.
30001.000184/2024-44
dez/23
R$ 275,99