DOE 12/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº049  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2024
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, 
A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-
65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, 
neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com 
fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, que deve 
aos servidores relacionados no Anexo Único deste Termo, o valor total de R$ 103.677,01 (cento e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e um centavo), em 
conformidade com as Portarias nº 07/2024, 08/2024 e 09/2024 (publicadas no Diário Oficial do Estado de 22/02/2024) e documentação constante nos Processos 
NUP n.º 41001.000326/2024-90, referente a diferenças de ascensão funcional dos Auditores de Controle Interno, do período de 20/09/2023 a 31/12/2023. 
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Classificação Orçamentária: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0 - 1352, a 
título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 06 de março de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO ÚNICO – TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
ATUAL
ASCENDIDA
VALOR
1
AGLÁIO SOARES GOMES
1634341-2
DII
DIII
R$ 4.394,50
2
ANTONIO MARCONI LEMOS DA SILVA
1617171-9
DIV
DV
R$ 343,62
3
ANTONIO PAULO DA SILVA
1661101-8
DIII
DIV
R$ 402,78
4
BRUNO JESUS MARTINS LOBO
3000051-X
CIV
CV
R$ 3.466,02
5
CARLOS EDUARDO GUIMARAES LOPES
1617211-1
DII
DIII
R$ 4.082,83
6
DENISE ANDRADE ARAUJO
1617231-6
DIII
DIV
R$ 4.614,39
7
DIMONA ALBUQUERQUE ARRAES FREIRE
1661121-2
DI
DII
R$ 3.997,36
8
ELAYNE CRISTINA CHAVES CAVALCANTE
3000901-0
CI
CII
R$ 2.781,91
9
EMERSON CARVALHO DE LIMA
1617241-3
DIV
DV
R$ 4.501,43
10
ERNANI LIMA FERNANDES
3000041-2
CI
CII
R$ 2.460,92
11
GUILHERME PAIVA REBOUCAS
3000031-5
CIII
CIV
R$ 3.066,99
12
ISABELLE PINTO CAMARAO MENEZES
1661151-4
DII
DIII
R$ 4.082,83
13
JOÃO ITALO QUEIROZ MENDES
3000701-8
CII
CIII
R$ 2.920,87
14
JOSE ANANIAS TOMAZ VASCONCELOS
3000171-0
CIII
CIV
R$ 3.066,99
15
JOSE HENRIQUE CALENZO COSTA
3000101-X
CIII
CIV
R$ 3.066,99
16
JOSE MARIANO NETO
1661171-9
DI
DII
R$ 3.702,43
17
KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA
1634411-7
DIV
EI
R$ 1.426,02
18
LARA DE OLIVEIRA OSORIO AYRES
1661191-3
DIII
DIV
R$ 4.287,13
19
MARCELO DE SOUSA MONTEIRO
1617351-7
DIII
DIV
R$ 147,69
20
MARCOS ABILIO MEDEIROS DE SABOIA
3000711-5
DI
DII
R$ 5.151,20
21
MARCOS ANTONIO FEIJO NAGAKI
3000061-7
CIV
CV
R$ 3.220,20
22
MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO ALMEIDA
3000681-X
CII
CIII
R$ 2.920,87
23
MARIA IVANILZA FERNANDES DE CASTRO
3000161-3
CIII
CIV
R$ 3.066,99
24
MARÍLIA MARTINS FRANÇA
3000841-3
BIV
BV
R$ 2.037,89
25
MATHEUS BORGES GONCALVES LIMA
3000942-8
CI
CII
R$ 2.859,77
26
MICHELLE BORGES CAVALCANTE CUNHA
1634441-9
DII
DIII
R$ 4.082,83
27
PAULO ROBERTO DE CARVALHO NUNES
1617361-4
EI
EII
R$ 510,67
28
PAULO ROGERIO CUNHA DE CASTRO
3000021-8
CI
CII
R$ 2.460,92
29
ROGERIO MOURÃO MELO
1661211-1
DII
DIII
R$ 4.082,83
30
SILVIA HELENA CORREIA VIDAL
1660641-3
DII
DIII
R$ 4.082,83
31
TIAGO MONTEIRO DA SILVA
3000691-7
CII
CIII
R$ 2.920,87
32
TIAGO PEIXOTO FELICIANO
1634451-6
CIII
CIV
R$ 2.359,22
33
WESCLEY SOARES SILVA
3000661-5
CII
CIII
R$ 2.920,87
34
WLADIS PINHEIRO
1634471-0
DI
DII
R$ 4.185,35
TOTAL
R$ 103.677,01
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE DOCUMENTO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230006/VICEGOV
A ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Central de Licitação, por intermédio 
do Pregoeiro Janes Valter Nobre Rabelo, cumprida todas as exigências do procedimento da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº. 20230006/VICEGOV, 
processo nº NUP 58001.000137/2023-39, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT para atender as necessidades da área de INFORMÁTICA, no âmbito da 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do Edital. Considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93; Considerando a publicação do resultado de conclusão da 
Licitação/Pregão eletrônico 20230006-VICEGOV, por parte da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, no DOE do dia 07/03/2024, 
fica o presente processo HOMOLOGADO, em favor da empresa LAR ANTONIO DE PÁDUA, CNPJ nº 07.325.673/0001-60, com o valor global de R$ 
3.388.537,32 (seiscentos e oitenta e sete mil oitocentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) com o período de vigência contratual de 12 (doze) meses. 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Marlon Carvalho Cambraia
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº62/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES 
relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando 
os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar 
o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 05 de março de 2024.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº62/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024
NOME
MATRICULA
NUP
RAFAEL LIMA DE PAULA
430935-8-4
18001.003897/2024-64
JOSENILDO SOUSA DA SILVA
430.893-2-3
18001.005761/2024-99
JORDANO DE ARAUJO ALMEIDA
430.964-4-3
18001.005397/2024-67
HELINA DAVILA BRAGA BERNARDO
430646-1-4
18001.001600/2024-26
JOSE ALVES NOGUEIRA,
473140-1-1
18001.002971/2024-25
ELIAS LIMA GONÇALVES
472.474-1-1
18001.005603/2024-39
ANTONIA CRISTIANE BASTOS DA SILVA
300.882-1-2
18001.003114/2024-42
 ANDERSON DE AVILA DIAS
473.219-1-3
18001.001308/2024-11
FRANCISCO THIAGO SILVA CABRAL
300.030-1-2
18001.002232/2024-33