DOE 24/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) 
AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.09724 / 2018.09732) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor 
lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 20 de agosto de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº286/2018  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.284364-8
FONTE DO LIVRO EIRELI EPP
2018.08369
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº287/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 
822 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 20 de agosto de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°287/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018      
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.925244-0
NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA
2018.09140
02
06.925244-0
NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA
2018.09145
03
06.925244-0
NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA
2018.09147
04
06.925244-0
NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA
2018.09150
05
06.925244-0
NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA
2018.09741
06
06.925244-0
NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA
2018.09742
07
06.925244-0
NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA
2018.10008
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº288/2018 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DE 
FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, 
caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 
(TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impug-
nar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.09140 / 2018.09145 / 2018.09147 / 2018.09150 / 2018.09741 
/ 2018.09742 / 2018.10008) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 20 de agosto de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº288/2018  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.925244-0
NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA
2018.08525
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº289/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 
822 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL CESEC, em Fortaleza, 20 de agosto de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
                          
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°289/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.347284-8
NORDESTE CAMAROES COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ME
2018.11059
  
  
  
 
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº290/2018 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.11059) no presente Termo de Conclusão ou 
recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 20 de agosto de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº290/2018  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.347284-8
NORDESTE CAMAROES COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ME
2018.09183
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 020 / 2018
PROCESSO Nº5550843 / 2018 SEFAZ / CEDEP OBJETO: PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR NO CURSO DE TRILHAS DE APRENDIZAGEM E 
REUNIÃO DO GDFAZ. JUSTIFICATIVA: A contratação direta deve-se à inviabilidade de competição por se tratar de um curso aberto de treinamento e 
de natureza singular, no qual se busca adquirir subsídios para construção de plataforma tecnológica de apoio às ações de desenvolvimento dos servidores, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº159  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2018