DOE 12/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº049  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2024
termo aditivo fundamenta-se: Nos termos do Processo Administrativo nº 19001.002549/2023-51; Nas disposições do Contrato nº 011/2020; e No Artigo 
57, §1º, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a 
PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e de execução do Contrato nº 011/2020; IX - VALOR GLOBAL: Sem ônus; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos de 
vigência e execução do Contrato nº 011/2020 ficarão prorrogados por mais 03 (três) meses, compreendendo o período de 11/03/2024 a 10/06/2024; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; 
XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 08/03/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Márcio Cardeal Queiroz da Silva, REPRESENTANTE DA 
SEFAZ e Pedro Augusto Dias Vieira Leite, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4709/2024
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETO: Bens especificados no ANEXO 
ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 19001.055581/2024-11, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transfe-
rência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMI-
NISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: MÁRCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA - Secretário Executivo do Tesouro Estadual e Metas Fiscais e ELIANA 
NUNES ESTRELA – Secretária da Educação. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 08 março de 2024.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
368387
SWITCH, FONTE DE 110V~220V AC 50~60HZ AUTOMATICO, DE DISTRIBUICAO (D2) 3COM 4800G 24-PORTA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº29, de 27 de fevereiro de 2024.
RELACIONA OS VEÍCULOS CADASTRADOS NO SERVIÇO REGULAR COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE 
PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS DE FORTALEZA, EM SITUAÇÃO REGULAR E APTOS À FRUIÇÃO 
DA ISENÇÃO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO XI E 
§§ 4.º E 5.º DO ART. 4.º DO DECRETO Nº22.311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no inciso XI e nos §§ 4.º e 5.º, todos do art. 4.º do Decreto n.º 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta 
a Lei estadual n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), RESOLVE:
Art. 1.º Os veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics empregados no Serviço Regular Complementar de Transporte Público Urbano de Passageiros 
de Fortaleza, em situação regular perante o Fisco Estadual, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE) e o Departamento Estadual de Rodovias 
(DER), aptos à fruição da isenção do IPVA relativamente ao exercício de 2024, na forma do inciso XI e dos §§ 4.º e 5.º, todos do art. 4.º do Decreto n.º 
22.311, de 18 de dezembro de 1992, são os relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de fevereiro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº29/2024
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO TRANSPORTE COMPLEMENTAR URBANO E APTOS À ISENÇÃO DE IPVA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024.
CPF/CNPJ
NOME DO COOPERADO(A)
PLACA
CHASSI
36091405187
ROBERTO TEIXEIRA
KNZ4034
9BM688277BB784473
36682799187
ANDRÉ FELIPE FERNANDES MOURA
LLL8925
9BM688277BB785240
37814656320
EULEILDE NOGUEIRA DA SILVA
NQW7111
9BM688277AB669562
37942832368
ANTONIO CLAUDIO EUFRAZIO DA COSTA
LLL2575
9BM688277BB781282
38468379387
ERIVANDO RODRIGUES LOPES
KVZ8083
9BM979277DB895223
38504774368
LUIZ CARLOS FILHO
LSP7C72
9BM979277FB018168
38852144315
FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
LRR6010
9BM979277EB955677
39907910104
PEDRO IVO NUNES BATISTA
LQM9996
9BM979277CB874964
40699617391
JOSADAK LOPES ALBUQUERQUE
LQG1516
9BM688277BB777435
41424140382
PAULO ROBERIO FERREIRA DE ANDRADE
KPN8936
9BM979277DB917930
42236843372
HUMBERTO DA SILVA AMORIM FILHO
KXL7525
9BM979277DB904247
44195427304
JOÃO ALFREDO NOGUEIRA PEREIRA
NVA1563
9BM688277AB715531
44275994353
FRANCISCO ALDENIR SOUSA MESQUITA
LMA7786
9BM979277EB954449
44872160363
FRANCISCO ANTONIO MESQUITA BARBOSA
OSK0743
93PB49L31BC038322
47792302334
VALDIRA DE CARVALHO PRACIANO
EWU4333
9532A62R0CR233439
47792302334
VALDIRA DE CARVALHO PRACIANO
KXJ6702
9BM979277DB917898
49310038187
REINALDO DOS SANTOS NUNES
KXM7G85
9BM979277HB064119
51844184315
JOSÉ LAVERDO DA SILVA
LQP8165
93PB49L31CC038707
51872595391
LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO
OCG6462
9532252R4BR136279
51879263300
ELISANGELA MARIA MOTA MENDES
NVF4922
9BM688277AB683352
54075424391
MARIA OLIVEIRA MORAIS
KWA9548
9BM979277DB901082
54906601391
RÉGIS GONDIM RUIVO
LSZ5408
9BM979277DB903802
54906601391
RÉGIS GONDIM RUIVO
LQW5436
9BM979277DB917938
58495150387
ROSEMBERG BEZERRA FROTA
PND4734
9BM979277JB084887
60326792333
MIGUEL PRACIANO DE CASTRO NETO
OSJ2773
9532M62P9DR311658
60358377358
HENRIQUE MARTINS VIEIRA
KRH5644
9BM979277FB018071
60556725379
GYLSIELLI MOTA MELGACO
NQX3637
9BM6882779B667722
61599395304
FLAVIO ROBSON COSTA DOS SANTOS
OCH8641
9BM688277AB713672
61669717372
ANDRE LUIS SILVEIRA
ORX4042
9532M62PXDR315699
61902462300
GILDAZIO MACHADO DE ALMEIDA
LLM3390
9BM688277BB784413
62455303349
DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA GONDIM RUIVO
LQU5563
9BM979277DB904351
62458809391
EMANUELA OLIVEIRA RODRIGUES
KWH9499
9BM979277EB950174
67266355320
ANTONIO CASSIO ARAUJO MIRANDA
PMA7D32
9BM979277GB023373
67266355320
ANTONIO CASSIO ARAUJO MIRANDA
FUF1755
9BM979277JB086910
69696810334
RAFHAEL GOMES MACHADO
OIQ5521
9532252R0BR131807
73274992372
ELTON PEREIRA DA SILVA
LSB5254
9BM979277DB890523
73901091300
WILTON GONÇALVES FERREIRA
KVV4903
9BM688277BB784425
74385895368
DAMARES GUIMARÂES DA COSTA
KYD4860
9BM688277AB713422
74432931353
VALDIGERSIA CARVALHO VASCONCELOS DE CASTRO
NVE9945
9532A52R5AR032840
74461796434
VALERIA VIEGAS DE OLIVEIRA
OCJ5423
9BM688277BB783624