DOE 12/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº049 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2024
publicada no DOE nº 081, de 02/05/2023, designada para processar o Conselho de Disciplina (CD) sob SISPROC nº 1910954982; CONSIDERANDO os
fatos constantes no processo protocolado sob o retromencionado número de SISPROC, que SD PM 18.742 ROMILDO FERREIRA PESSOA - MF: 125.736-
1-8, foi convocado para comparecer nesta 2ª CPRM, conforme fez público o BCG nº 087, de 10/05/2023 (fls. 76), tendo deixado de comparecer, conforme
certificado nos autos (fls. 77), e sido informado por e-mail do 24º Batalhão de Polícia Militar, de 26/05/2023, que o policial militar retromencionado não
foi localizado no endereço constado no ofício que seguiu anexo, mais precisamente o Ofício nº 1156/2023-NGPM/CCP/CGP/JUSTIÇA/DISCIPLINA, de
11/05/2023, que consta o endereço “Rua SIDNEY OLIVEIRA SANTOS, nº 132, Novo Maranguape, da apresentação, conforme Ofício nº 946/2022-P/1-1º-
CPRM/PMCE, de 15/09/2022 (fls. 79), e conforme certificado nos autos (fls. 83) e diante da informação da CGP/PMCE, através do Ofício nº 2170/2023-
NGPM/CCP/CGP/JUSTIÇA/DISCIPLINA, de 20/10/2023 (fls. 84) que o ACUSADO não foi localizado em razão de o endereço e o telefone registrados no
Sistema de Acompanhamento de Policiais Militares (SAPM) não ter sido atualizado pelo mesmo, assim, portando, não sendo o policial militar retromencio-
nado localizado; e CONSIDERANDO que, com as demais considerações constantes da portaria inicial, as condutas irregulares que ora lhes são atribuídas
caracterizam, em tese, violação dos valores militares estaduais determinantes da moral militar estadual insculpidos no art. 7º, II, IV, V, VI, VIII, IX e XI,
e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XV, XVIII e XXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art.
12, § 1º, I e II, e § 2º, III, c/c art. 13, § 1º, VI e XXI, e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM), com base nos termos do
disposto no art. 9º da Instrução Normativa CGD nº 16/2021, publicada no DOE nº 289, de 29/12/2021, vêm pelo presente Edital promover a CITAÇÃO do
SD PM 18.742 ROMILDO FERREIRA PESSOA - MF: 125.736-1-8, classificado no Núcleo de Gestão de Reserva Remunerada e Reforma (NGRR/CGP),
ACUSADO no processo regular em apreço, por se encontrar em local incerto e não sabido, não tendo sido localizada ou deixou de atender à intimação formal
desta 2ªCPRM, nos termos do art. 93, §1º, do Código Disciplinar PM/BM. Também vêm pelo presente edital promover a INTIMAÇÃO do referido Soldado
para apresentar defesa prévia por escrita, no prazo de 03 (três) dias a partir da data da publicação do presente Edital, com fulcro no art. 94 da Lei nº 13.407
(Código Disciplinar PM/BM), nesta 2ªComissão de Processo Regular Militar (2ªCPRM/CGD), sob pena de revelia (Art. 93, §1º, b, do Código Disciplinar PM/
BM), e caso não atenda esta publicação, torna-se desnecessária sua intimação para os demais atos processuais, ficando também INTIMADO, bem como seu
defensor(a) legalmente constituído(a), que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o art. 34º, § 2º,
do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto
nº 33.447, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/CE, 07 de março de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°14/2024
PREGÃO ELETRÔNICO N°166/2023
OBJETO: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTA-
LAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ARES-CONDICIONADOS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E ESTE EDITAL,
que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos
do Processo nº 11213/2023. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua
publicação. FUNDAMENTAÇÃO: No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 166/2023. Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, Decretos Estaduais nº 27.624, de 22 novembro de 2004, nº
33.326, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto Federal
n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos. LOTE II – SPLIT HI-WALL 12.000BTU/h ITEM
– 2 Split Hi-Wall 12.000 BTU/h (condensadora + evaporadora) com serpentina de cobre. COM INSTALAÇÃO Tecnologia: Inverter Alimentação: 220V
Tensão: Monofásico (COTA RESERVADA DE ATÉ 25%). QUANTIDADE: 9; UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: R$ 2.993,04. LOTE IV - SPLIT
HI-WALL 18.000 BTU/h ITEM – 4 Split Hi-Wall 18.000 BTU/h (condensadora + evaporadora) com serpentina de cobre. COM INSTALAÇÃO Tecnologia:
Inverter Alimentação: 220V Tensão: Monofásico (COTA RESERVADA DE ATÉ 25%). QUANTIDADE: 12; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$
3.922,49. LOTE VI - SPLIT HI-WALL 22.000 BTU/h ITEM - 6 Split Hi-Wall 22.000 BTU/h (condensadora + evaporadora) com serpentina de cobre. COM
INSTALAÇÃO Tecnologia: Inverter Alimentação: 220V Tensão: Monofásico (COTA RESERVADA DE ATÉ 25%) QUANTIDADE: 4; UNIDADE: U:
VALOR UNITÁRIO: R$ 4.500,95 LOTE VII - SPLIT HI-WALL 30.000 BTU/h ITEM – 7 Split Hi-Wall 30.000 BTU/h (condensadora + evaporadora)
com serpentina de cobre. COM INSTATALÇÃO Tecnologia: Inverter Alimentação: 220V Tensão: Monofásico (COTA PRINCIPAL). QUANTIDADE: 6;
UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 6.316,05. LOTE VIII - SPLIT HI-WALL 30.000 BTU/h ITEM – 8 Split Hi-Wall 30.000 BTU/h (condensadora +
evaporadora) com serpentina de cobre. COM INSTATALÇÃO Tecnologia: Inverter Alimentação: 220V Tensão: Monofásico (COTA RESERVADA DE
ATÉ 25%) QUANTIDADE: 2; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 6.316,05. LOTE IX - PISO – TETO 48.000 BTU/h ITEM – 9 Piso – Teto 48.000
BTU/h (condensadora + evaporadora) com serpentina de cobre. Tecnologia: Inverter COM INSTALAÇÃO Alimentação: 220V Tensão: Monofásico.
QUANTIDADE: 1; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 13.202,00. LOTE X - UNIDADE CONDENSADORA 60.000 BTU/h ITEM – 10 Unidade
Condensadora 60.000 BTU/h convencional, com saída do fluxo de ar vertical ou horizontal com defletor e serpentina de cobre. COM INSTALAÇÃO Alimen-
tação: 380V Marca de Referência: Carrier, Midea Tensão: Trifásico (COTA PRINCIPAL). QUANTIDADE: 12; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$
7.629,00. LOTE XI - UNIDADE CONDENSADORA 60.000 BTU/h ITEM – 11 Unidade Condensadora 60.000 BTU/h convencional, com saída do fluxo
de ar vertical ou horizontal com defletor e serpentina de cobre. COM INSTALAÇÃO Alimentação: 380V Tensão: Trifásico (COTA RESERVADA DE
ATÉ 25%). QUANTIDADE: 4; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 8.324,32. LOTE XII - UNIDADE CONDENSADORA 90.000 BTU/h ITEM – 12
Unidade Condensadora 90.000 BTU/h convencional, com saída de ar vertical ou horizontal com defletor e com serpentina de cobre. COM INSTALAÇÃO
Alimentação: 380V Marca de Tensão: Trifásico (COTA PRINCIPAL). QUANTIDADE: 6; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 9.621,00. LOTE XIII -
UNIDADE CONDENSADORA 90.000 BTU/h ITEM – 13 Unidade Condensadora 90.000 BTU/h convencional, com saída de ar vertical ou horizontal com
defletor e com serpentina de cobre. COM INSTALAÇÃO Alimentação: 380V Tensão: Trifásico (COTA RESERVADA DE ATÉ 25%) QUANTIDADE:
1; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 9.621,00. LOTE XIV - EVAPORADORA CASSETE 1 VIA 7.500 BTU/h ITEM – 14 Evaporadora Cassete 1
via 7.500 BTU/h – COM INSTALAÇÃO Alimentação: 220V Tensão: Monofásico. QUANTIDADE: 4; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 7.130,00.
LOTE XV - EVAPORADORA CASSETE 4 VIAS 9.600 BTU/h ITEM – 15 Evaporadora Cassete 4 vias 9.600 BTU/h – COM INSTALAÇÃO Alimentação
220V Tensão: Monofásico QUANTIDADE: 2; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 8.108,00. LOTE XVI - EVAPORADORA CASSETE 4 VIAS
12.300 BTU/h ITEM – 16 Evaporadora Cassete 4 vias 12.300 BTU/h – COM INSTALAÇÃO Alimentação: 220V Tensão: Monofásico QUANTIDADE: 2;
UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 8.216,00. LOTE XVII - EVAPORADORA CASSETE 4 VIAS 15.400 BTU/h ITEM – 17 Evaporadora Cassete 4
vias 15.400 BTU/h – COM INSTALAÇÃO Alimentação: 220V Tensão: Monofásico QUANTIDADE: 1; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 8.432,00.
LOTE XVIII - EVAPORADORA CASSETE 4 VIAS 19.100 BTU/h ITEM – 18 Evaporadora Cassete 4 vias 19.100 BTU/h - COM INSTALAÇÃO Alimen-
tação 220V Tensão: Monofásico QUANTIDADE: 1; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 8.627,00. LOTE XIX - SPLIT HI-WALL 9.000 BTU/h ITEM
– 19 Split Hi-Wall 9.000 BTU/h (condensadora + evaporadora) com serpentina de cobre. SEM INSTALAÇÃO Tecnologia: Inverter Alimentação: 220V
Acreditação: PROCEL OURO / PROCEL Tensão: Monofásico QUANTIDADE: 6; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 1.932,69. LOTE XX - SPLIT
HI-WALL 18.000 BTU/h ITEM – 20 Split Hi-Wall 18.000 BTU/h (condensadora + evaporadora) com serpentina de cobre. SEM INSTALAÇÃO Tecnologia:
Inverter Alimentação: 220V Acreditação: PROCEL OURO / PROCEL Tensão: Monofásico QUANTIDADE: 2; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$
3.172,49. LOTE XXI - SPLIT HI-WALL 24.000 BTU/h ITEM – 21 Split Hi-Wall 24.000 BTU/h (condensadora + evaporadora) com serpentina de cobre. SEM
INSTALAÇÃO Tecnologia: Inverter Alimentação: 220V Acreditação: PROCEL OURO / PROCEL Tensão: Monofásico. QUANTIDADE: 2; UNIDADE: U:
VALOR UNITÁRIO: R$ 3.750,95. LOTE XXII - SPLIT HI-WALL 30.000 BTU/h ITEM – 22 Split Hi-Wall 30.000 BTU/h (condensadora + evaporadora)
convencional, com serpentina de cobre. SEM INSTALAÇÃOTecnologia: Inverter Alimentação: 220V Acreditação: PROCEL OURO / PROCEL Tensão:
Monofásico QUANTIDADE: 2; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 5.566,05. LOTE XXIV – PISO TETO 48.000 BTU/h ITEM – 24 Piso Teto 48.000
BTU/h (condensadora + evaporadora) convencional, com serpentina de cobre. SEM INSTALAÇÃO Tecnologia: Inverter Alimentação: 380v Acreditação:
Procel / Inmetro A Tensão: Trifásico QUANTIDADE: 5; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 11.502,30. LOTE XXVII – CASSETE 56.000 BTU/h
ITEM – 27 Cassete 56.000 BTU/h (condensadora + evaporadora) convencional, com serpentina de cobre. SEM INSTALAÇÃO Alimentação: 380v Tecnologia:
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