DOE 12/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº049  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2024
Inverter Acreditação: Procel / Inmetro A Tensão: Trifásico QUANTIDADE: 3; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 16.468,91. RATIFICAÇÃO: Sávia 
Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa: COLDAR 
ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.218.036/0001-10, representada pela Sra. Danielle Silva Peixoto. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°15/2024
PREGÃO ELETRÔNICO N°166/2023
OBJETO: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTA-
LAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ARES-CONDICIONADOS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E ESTE EDITAL, 
que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos 
do Processo nº 11213/2023. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua 
publicação. FUNDAMENTAÇÃO: No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 166/2023. Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar 
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, Decretos Estaduais nº 27.624, de 22 novembro de 2004, nº 
33.326, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto Federal 
n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos. LOTE XXIII – PISO TETO 36.000 BTU/h ITEM 
– 23 Piso Teto 36.000 BTU/h (condensadora + evaporadora) convencional, com serpentina de cobre. SEM INSTALAÇÃO Tecnologia: Inverter Alimentação: 
220V Acreditação: Procel / Inmetro A Tensão: Monofásico QUANTIDADE: 4; UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: R$ 14.339,00. RATIFICAÇÃO: Sávia 
Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa: AC EQUI-
PAMENTOS E ELETRODOMESTICOS LTDA inscrito no CNPJ/MF sob o N° 46.221.464/0001-29, representada pelo Sr. Jiovane Brandão de Souza.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°16/2024
PREGÃO ELETRÔNICO N°166/2023
OBJETO: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTA-
LAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ARES-CONDICIONADOS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E ESTE EDITAL, 
que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos 
do Processo nº 11213/2023. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua 
publicação. FUNDAMENTAÇÃO: No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 166/2023. Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar 
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, Decretos Estaduais nº 27.624, de 22 novembro de 2004, nº 
33.326, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto Federal 
n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos. LOTE XXVIII – CLIMATIZADOR EVAPO-
RATIVO PORTÁTIL ITEM – 28 Climatizador Evaporativo Portátil Tamanho do reservatório: 60l a 80L Alimentação: 220V Com painel de controle para 
regular a velocidade e oscilação da direção do fluxo de ar; Com Painéis Evaporativos Colmeia; Com indicador do nível da água; Com rodas para locomoção 
e travas; Com Proteção de parada automática da bomba, caso falte água no reservatório; Com Dreno para vazar água do reservatório. QUANTIDADE: 4; 
UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: R$ 18.304,33. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral, pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa: PSP NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrito 
no CNPJ/MF sob o Nº 45.198.491/0001-65, representada pelo Sr. Paulo Bretas Pedro. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 08 de março de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL 16/2024
PROCESSO N° 01080/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO 
DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS PARA FORNECIMENTO DE CRÉDITOS NO CARTÃO ELETRÔNICO PARA TRANSPORTE NA REGIÃO 
METROPOLITANA, COM RECARGA MENSAL, PARA ATENDER AOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA. JUSTIFICATIVA: A 
presente contratação justifica-se pela necessidade de fornecimento de Vale-Transporte Eletrônico (VTE) Metropolitano para atender ao deslocamento dos 
servidores desta Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme solicitação do Núcleo de Provimentos e Benefícios. VALOR: R$ 21.236,40 (vinte e 
um mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.
39.03.2.1.0000.E0000 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Lici-
tação tem como fundamento o artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o Decreto Municipal nº 9.142 de 8 de julho de 1993. 
CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da empresa é justificada considerando que o específico objeto dessa contratação (recarga de vale-transporte para a 
Região Metropolitana de Fortaleza), somente é fornecido, em caráter de exclusividade, pelo SINDIÔNIBUS, conforme Decreto nº 9.142 publicado no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza nº 10.155 de 16 de julho de 1993. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação 
emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, 
RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a CONTRATAÇÃO DE VALE-TRANSPORTE NA FORMA DE RECARGA PARA 
CARTÃO ELETRÔNICO PARA REGIÃO METROPOLITANA, COM RECARGA MENSAL, PARA ATENDER AOS SERVIDORES DESTA CASA 
LEGISLATIVA, conforme especificações contidas no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, que será formalizada com a empresa SINDICATO 
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.341.423/0001-
14, nos termos do art. 74, I da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.DATA ASSINATURA: 08/03/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO N°55/2023
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: MARIA GOMES DOS SANTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.382.398/0001-06, 
situada à Rua Coronel João de Oliveira, nº 420, Bairro Messejana, na cidade de Fortaleza/CE, CEP. 60.841-820. OBJETO: O presente Termo de Rescisão 
tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato em epígrafe, firmado entre as partes em 27/09/2023, nos termos da cláusula décima sexta do instrumento 
original. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão unilateral tem como fundamento legal o artigo 78, incisos I, c/c artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/1993 
e o Processo Administrativo nº 11696/2023, datado de 10/11/2023. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIA: SÁVIA MARIA 
DE QUEIROZ MAGALHÃES, Diretora Geral. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL