DOMCE 13/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3416 
 
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A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DE ACOPIARA, 
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
  
RESOLVE 
NOMEAR, nos termos do Art. 37, inciso II, da Constituição Federal 
de 1988, a Sra. ANTONIA SILVA LIMA, portadora do RG nº 
2008702825-0, inscrita no CPF sob o nº 074.285.043-92, aprovada no 
Concurso Público, de acordo com o Edital nº 001/2022 de 29 de 
novembro de 2022, para exercer em caráter efetivo, o cargo de 
AGENTE ADMINISTRATIVO, com lotação na EEF João Moreira 
Barros, criado pela lei Municipal nº 2.106/2022 de 26 de julho de 
2022, sob o Regime Estatutário instituído pela Lei Municipal nº 
1.205/03 de 17 de março de 2003, e Lei Municipal nº 1.524/2009, 
com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais. 
  
CIENTIFIQUE-SE,  
PUBLIQUE-SE  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO 
DO CEARÁ, em 01 de março de 2024. 
  
ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita Municipal em Exercício 
Publicado por: 
Karoline Nobrega de Araujo 
Código Identificador:DC4290F9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 536/2024. ACOPIARA-CE, 01 DE MARÇO DE 
2024. 
 
PORTARIA Nº 536/2024 ACOPIARA-CE, 01 DE MARÇO DE 
2024. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DE ACOPIARA, 
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
  
RESOLVE 
NOMEAR, nos termos do Art. 37, inciso II, da Constituição Federal 
de 1988, o Sr. IGO PEREIRA DOS SANTOS, portadora do RG nº 
2008676425-4, inscrita no CPF sob o nº 074.029.873-96, aprovada no 
Concurso Público, de acordo com o Edital nº 001/2022 de 29 de 
novembro de 2022, para exercer em caráter efetivo, o cargo de 
AGENTE ADMINISTRATIVO, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação, criado pela lei Municipal nº 2.106/2022 de 26 
de julho de 2022, sob o Regime Estatutário instituído pela Lei 
Municipal nº 1.205/03 de 17 de março de 2003, e Lei Municipal nº 
1.524/2009, com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais. 
  
CIENTIFIQUE-SE,  
PUBLIQUE-SE  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO 
DO CEARÁ, em 01 de março de 2024. 
  
ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita Municipal em Exercício 
Publicado por: 
Karoline Nobrega de Araujo 
Código Identificador:FEAAA40F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 541/2024. ACOPIARA-CE, 01 DE MARÇO DE 
2024. 
 
PORTARIA Nº 541/2024 ACOPIARA-CE, 01 DE MARÇO DE 
2024. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DE ACOPIARA, 
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
  
RESOLVE 
NOMEAR, nos termos do Art. 37, inciso II, da Constituição Federal 
de 1988, o Sr. ANTONIO HIGOR MENDES MORAES, portadora 
do RG nº 2007318633-8, inscrita no CPF sob o nº 054.887.318-50, 
aprovada no Concurso Público, de acordo com o Edital nº 001/2022 
de 29 de novembro de 2022, para exercer em caráter efetivo, o cargo 
de AGENTE ADMINISTRATIVO, com lotação na Secretaria 
Municipal de Saúde, criado pela lei Municipal nº 2.106/2022 de 26 de 
julho de 2022, sob o Regime Estatutário instituído pela Lei Municipal 
nº 1.205/03 de 17 de março de 2003, e Lei Municipal nº 1.524/2009, 
com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais. 
  
CIENTIFIQUE-SE,  
PUBLIQUE-SE  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO 
DO CEARÁ, em 01 de março de 2024. 
  
ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita Municipal em Exercício 
  
Publicado por: 
Karoline Nobrega de Araujo 
Código Identificador:5C4F11B2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 031/2024, ACOPIARA, 12 DE MARÇO DE 2024 
 
 DECRETO 031/2024, ACOPIARA, 12 DE MARÇO DE 2024. 
  
Revoga o art. 1º do Decreto nº 034/2022, 
descumprimento das condições estipuladas no 
contrato de concessão de uso – interesse público – 
critério exclusivo do poder concedente, e dá outras 
providências. 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, através da sua 
Prefeita em exercício, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais legislação 
vigente: 
  
CONSIDERANDO a possibilidade jurídica deliberada pela Lei 
1.540/2009, prevista na inobservância do inciso I, do art. 2º, que os 
imóveis cedidos pelo município de Acopiara, se encontram em 
situções precárias, necessitando de reformas estruturais. 
  
CONSIDERANDO a inobservância do cessionário às cláusulas 
deliberadas no contrato de cessão de uso de bens públicos sob o nº 
2010.03.17.1., tratando-se de avaliação exclusiva do cedente, 
conforme o § 5º do art. 5º, da Lei 1.540/2009, que se justifica pela a 
falta de manutenção nos bens públicos cedidos, RESOLVE: 
  
DECRETA: 
  
Art.1º - Fica revogado o art. 1º do Decreto 034/2022, mantendo-se a 
vigência do teor dos demais artigos, excluído somente o artigo retro 
mencionado, o qual se transcreve: 
  
Art.1º - Fica prorrogada, por igual período, a concessão do Mercado 
Público Municipal, nos termos do § 4º do art.5º da Lei1.540/09, 
consoante assinatura de Termo Aditivo ao contrato 2010.03.17.1. 
(REVOGADO) 
  
Art. 2º - Fica revogada a concessão do Mercado Público Municipal 
(Mercado dos Feirantes) e do Mercado da Carne (Mercado Velho), 
com base nos termos dos arts. 2º, inciso I, § 2º, c/c com o § 5º do 
art.5º da Lei 1.540/2009, tornando-se sem vigência e sem efeito, o 
contrato 2010.03.17.1, juntamente com qualquer aditivo.