DOMCE 13/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3416

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO
PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º277/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

Lei Municipal n.º277/2024, de 12 de março de 2024.

Dispõe sobre a fixação do percentual de adicional de
insalubridade dos agentes comunitários de saúde do
Município de Assaré e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica estabelecido o adicional de insalubridade no percentual
de 20% (vinte por cento) sobre o salário base dos agentes
comunitários de saúde do Município de Assaré.

Art. 2º. Considera-se atividade insalubre aquela que expõe os agentes
comunitários de saúde a agentes biológicos, físicos ou químicos
nocivos à saúde.

Art. 3º. O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário
base do agente comunitário de saúde, excluídos quaisquer adicionais
ou gratificações temporárias.

Art. 4º. O adicional de insalubridade previsto nesta Lei não poderá ser
objeto de acumulação com outros adicionais de mesma natureza
concedidos ao servidor.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do
Ceará, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2024 (dois mil e
quatro).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:9C4DFB2E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em
cumprimento da ratificação procedida pela Secretaria Municipal de
Governo, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de
Licitação nº. 02.005/2024-DL, a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E ELABORAÇÃO DE
PRODUÇÃO
AUDIOVISUAL
PARA
AS
PEÇAS
PUBLICITÁRIAS
DO
GOVERNO
MUNICIPAL,
CADA
UNIDADE DEVERÁ TER NO MAXIMO 40 SEGUNDOS. Em
favor Sr. JANES KARLEY AVELINO DE SOUSA, pessoa física
de direito privado inscrito no CPF Nº 644.645.803-78, cujo valor
global é de R$ 8.976,50 (OITO MIL NOVECENTOS E SETENTA
E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Fundamento legal:
artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas
alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente
de Contratação e ratificada pela Srª. Gerlania Maria Lemos Nobre.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:9EE36BD0

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 02.005/2024-DL

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.11.01.
REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N°
02.005/2024-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PRODUÇÃO
E
ELABORAÇÃO
DE
PRODUÇÃO
AUDIOVISUAL PARA AS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DO
GOVERNO MUNICIPAL, CADA UNIDADE DEVERÁ TER NO
MAXIMO 40 SEGUNDOS. CONTRATANTE: SECRETARIA DE
GOVERNO. GESTOR ORDENADOR, GERLANIA MARIA
LEMOS NOBRE. VALOR DO CONTRATO: R$ 8.976,50 (OITO
MIL
NOVECENTOS
E
SETENTA
E
SEIS
REAIS
E
CINQUENTA CENTAVOS). CONTRATADO: JANES KARLEY
AVELINO DE SOUSA, pessoa física de direito privado inscrita no
CPF
Nº
644.645.803-78.
DATA
DA
ASSINATURA
DO
CONTRATO: 11 DE MARÇO DE 2024. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2024.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:964381A6

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09.001/2023-DL EXTRATO DO
1º (PREMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º
2023.03.08.03

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09.001/2023-DL
EXTRATO DO 1º (PREMEIRO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
N.º 2023.03.08.03
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA
DE CULTURA, torna público o EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO)
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº.
2023.03.08.03.
LOCATÁRIO: Município de Banabuiú, através da SECRETARIA
DE CULTURA: LOCADOR: ANTONIA VANUSA DA SILVA
SOUSA, CPF Nº 583.870.303-25 – OBJETO: LOCAÇÃO DE
IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DO
ALMOXARIFADO
DA
SECRETARIA
DE
CULTURA,
TURISMO INDUSTRIA E COMERCIO DO MUNICÍPIO DE
BANABUIÚ/CE. O presente instrumento tem por objetivo prorrogar
o prazo de vigência do Contrato a partir da data de sua assinatura, por
um período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na
Cláusula Oitava do Contrato Original. SIGNATÁRIO LOCADOR:
ANTONIA VANUSA DA SILVA SOUSA. SIGNATÁRIO DO
LOCATÁRIO: PEDRO HENRIQUE LOPES GONÇALVES –
SECRETÁRIO DE CULTURA. DATA DE ASSINATURA: 07 de
Março de 2024. Banabuiú-CE.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:8EC60AA6

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 06.001/2023- SRP PE

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EXTRATO DE
APOSTILAMENTO
REFERENTE
AO
CONTRATO
Nº
2024.01.17.01.
OBJETO:
AQUISIÇÕES
DE
GÊNEROS