DOMCE 13/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3416 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               105 
 
E, por assim estarem devidamente ajustados, firmam o presente 
instrumento, assinado em duas vias, juntamente com as testemunhas 
abaixo, para que surta os seus efeitos legais. 
  
Quixeré-CE, 12 de março de 2024. 
  
JOÃO DE ARAÚJO COSTA 
Secretário de Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré - 
CE 
  
RENE RODRIGUES DE LIMA 
Diretor da Atmo 
CNPJ N° 01.130.613/0001-46 
  
Testemunhas: 
  
1 - ________________ 
NOME:  
CPF:  
  
2 - ________________ 
NOME: 
CPF:  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:151E67B6 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2024 
 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E A AQAP – ASSOCIAÇÃO 
QUIXERÉ AMOR DE PATAS, COM AMPARO 
LEGAL NA LEI MUNICIPAL Nº 967/2024, DE 02 
DE FEVEREIRO DE 2024, PARA OS FINS QUE 
INDICA. 
  
O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, através da SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, denominada 
simplesmente PREFEITURA, inscrita no CNPJ n° 07.807.191/0001-
47, com sede à Rua Padre Zacarias, 332, Centro, Quixeré - CE, neste 
ato representado pela Secretária Municipal, NICAELE LIMA 
ALVES, brasileira, solteira, portadora do RG n° 2000030063753 
SSPDS-CE, e CPF n° 022.155.913-23 e a ASSOCIAÇÃO 
QUIXERÉ AMOR DE PATAS - AQAP, pessoa jurídica de direito 
privado, com Sede nesta cidade de Quixeré, à Sítio Leão, S/N, Zona 
Rural, inscrita no CNPJ n° 42.654.330/0001-40, neste ato 
representado pela sua Presidente, a Sra. RAIMUNDA EDILEUZA 
BATISTA DA SILVA, brasileira, portadora do RG de nº 269097249 
SSP/CE e CPF n° 765.925.613-00, deliberam celebrar o seguinte 
convênio em conformidade com as cláusulas e condições seguintes. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA 
  
O presente Termo de Convênio tem como objeto custear de forma 
parcial o trabalho desenvolvido pela AQAP – Associação Quixeré 
Amor de Patas, sendo destinado para a compra de ração, bem como de 
outras alimentações para complementação da refeição dos animais, 
além de remédios, exames, tratamentos, materiais de higiene, 
pagamento do combustível para veículos do Samupatas, reparos e 
adaptações das instalações do abrigo e demais despesas urgentes e 
necessárias. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA 
  
Fica acordado, entre as partes convenentes, que a aplicação dos 
recursos recebidos, pela Associação, não configurados na cláusula 
anterior, implicará em desaprovação das contas da Associação para 
com esta Prefeitura, ficando suspensa a efetuação de eventuais novos 
repasses até que se proceda à regularização, onde ainda a AQAP 
prestará conta dos valores repassados, apresentando recibos e notas 
dos valores gastos com a realização do evento. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA 
  
O presente Convênio autoriza o repasse no montante de R$ R$ 
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) em parcela fixa e mensal 
realizada até o dia 05 (cinco) de cada mês, da parte do Município de 
Quixeré-CE para a AQAP – ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE 
PATAS, no período mencionado, qual seja da data da publicação da 
Lei Municipal de nº 967/2024, de 02 de fevereiro de 2024, que 
autorizou o repasse até 10 (dez) dias após a assinatura do presente 
convênio. 
  
CLÁUSULA QUARTA  
  
AQAP – ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE PATAS, em 
contrapartida fica responsável a manutenção ao desenvolvimento de 
ações de estímulo a promoção da proteção e defesa dos animais aos 
munícipes Quixereenses. 
  
CLÁUSULA QUINTA  
  
Fica eleito o foro da Comarca de QUIXERÉ, Estado do Ceará, para 
solução das questões relacionadas com a execução deste Termo de 
Convênio. 
  
E, por assim estarem devidamente ajustados, firmam o presente 
instrumento, assinado em três vias, juntamente com as testemunhas 
abaixo, para que surta os seus efeitos legais. 
  
Quixeré-CE, 29 de fevereiro de 2024. 
 
NICAELE LIMA ALVES 
Secretária de Administração do Município de Quixeré - CE 
  
ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE PATAS - AQAP 
CNPJ n° 42.654.330/0001-40 
  
Testemunhas: 
  
1 - _____________ 
  
2 - ______________ 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:7B2E5101 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA DE DIÁRIAS 003.29.02.2024 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao Setor competente a pagar ao (a) Sr.(a) 
ALDENIZIO DE DEUS SANTIAGO, ocupante do cargo de Chefe 
da Divisão de Monitoramento e Apoio ao Transporte Escolar, 01 
(uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um reais), 
perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais), para fazer 
face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de 
FORTALEZA/CE no(s) dia(s) 29/02/2024 com a finalidade de 
tratar com a equipe do escritório sobre pendências para sanar a 
prestação de contas do transporte escolar, ficando desde já, a 
Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, devendo as 
despesas correr por conta de dotação própria do vigente 
Orçamento. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 29 
de fevereiro de 2024. 
  
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO 
Secretária de Educação