DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031300007
7
Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 528/2024
Espécie: O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como
autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e
considerando que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou
com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada:
AGROPECUÁRIA TERRA BRANCA LTDA,
CNPJ: 33.509.461/0001-43, a comparecer
pessoalmente ou através de representante legal constituído, ao Serviço de Saúde Animal -
SSA/DDA/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade Jardim - Belo
Horizonte (MG), das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar
conhecimento do Juízo Decisório do Sr. Secretário de Defesa Agropecuária Substituto,
referente ao processo nº 21028.006183/2022-52 que trata de Auto de Infração nº 027762
- IMA.
Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 525/2024
Espécie: O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso em que a interessada, situada em zona não abrangida por entrega normal pelos
correios, não compareceu na agência para retirada de sua correspondência, INTIMA a
pessoa jurídica, ESPACO CAIPIRA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 07.636.706/0002-
74 a COMPARECER através de seu representante legalmente constituído, na sede da
Superintendência Federal de Agricultura/MG - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja Gabaglia, nº 245 - Setor Q - Bairro Cidade
Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31) 2101-6298, em horário
comercial, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/1957/MG/2023,
referente ao processo nº 21028.012656/2023-31, que trata do cumprimento às exigências
contidas na Lei nº 8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar. Após o
prazo para apresentação de defesa, de 20 (vinte) dias contados do último dia da publicação
deste
edital,
excluindo esse
dia
da
contagem,
o processo
terá
continuidade,
independentemente do comparecimento do intimado. Outras informações sobre os
procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por meio de representante legal.
EDUARDO GABRIG MACHADO
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 529/2024
Espécie: O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art.
26,
§ 4º
da
Lei Federal
nº. 9.784
de
1999 e
considerando
que trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica INDÚSTRIA DE LATICÍNIO CARVALHAL, CNPJ
60.425.675/0001-04 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila
Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para
tomar ciência do OFÍCIO Nº 15/2024/5SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, o qual trata da intenção de
agravamento da penalidade definida no TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº
0313/5ºSIPOA/2021, referente ao processo 21000.046510/2021-36. Após o prazo de 20 dias
(prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da
contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL N° 526
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4048031/2024, protocolado em
01/03/2024 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto
de investimento de ITAMONTES QUEIJOS LTDA, CNPJ nº 19.462.947/0001- 42, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/03/2024 a 28/02/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 130028
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 21054.000051/2022-08.
Dispensa. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/SE.
Contratado: 34.028.316/0032-00 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Prorrogação dos serviços postais e de encomendas. Vigência: 24/03/2024 a
23/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.628,40. Data de Assinatura:
26/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 130070
Nº Processo: 21034.000941/2024-10.
Dispensa Nº 90000/2024. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PR.
Contratado: 47.123.904/0001-78 - TK PARTS COMERCIO E INDUSTRIA DE FURGOES LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de
auxiliar de serviços gerais (cbo 5143-20), com disponibilização de mão de obra em regime
de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 18/03/2024 a
18/09/2024. Valor Total: R$ 27.980,00. Data de Assinatura: 06/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 130070
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 21034.004915/2022-91.
Contratante:
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA
E
PECUARIA
- 
SFA/PR.
Contratado:
17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuar o
valor do contrato nº 01/2023 sfa-pr, como previsto na cláusula sexta e com esteio no que
preceitua a da lei nº 8.666, de 1993 (art. 40, xi; art. 55, iii; e art. 65, § 8º); regulamentada
pelo art. 12 do decreto federal nº 9.507, de 2018. Em razão da incidência da convenção
coletiva de trabalho 2023/2025 (28134495), estabelecida entre as entidades sindicais da
categoria.. Vigência: 01/02/2023 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
85.731,36. Data de Assinatura: 22/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Município de Duas Barras/RJ
Processo: 21044.000511/2024-71 Espécie: Protocolo de Intenções s/nº - MUNICÍPIO DE
DUAS BARRAS--RJ/2024. Partes: Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Município de Duas Barras - RJ CNPJ nº 28.564.177/0001-30.
Objeto: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e
adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade
Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.
Assinatura: 31/01/2024. Vigência: 12 meses. Assinam: AGNALDO PINTO DA SILVA -
Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro e FABRÍCIO LUIZ
LIMA AYRES - Prefeito Do Município de Duas Barras-RJ e ALDAIR JOSÉ TEIXEIRA - Secretário
Municipal de Agricultura de Duas Barras-RJ
Agnaldo Pinto da Silva Superintendente
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Processo: 21044.000512/2024-15 Espécie: Protocolo de Intenções s/nº - MUNICÍPIO DE
SILVA JARDIM --RJ/2024. Partes: Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Município de Silva Jardim - RJ CNPJ nº 28.741.098/0001-57.
Objeto: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e
adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade
Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.
Assinatura: 31/01/2024. Vigência: 12 meses. Assinam: AGNALDO PINTO DA SILVA -
Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro e MAIRA BRANCO
MONTEIRO - Prefeita Do Município de Silva Jardim-RJ.
Agnaldo Pinto da Silva Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 130018
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 21056.000210/2023-27.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/T O.
Contratado: 27.934.344/0001-24 - SERVE MAIS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E
SERVICOS EM GERAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato 05/2023,
por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/04/2024 a
10/04/2025, nos termos do arts. 57, (ii ou iv), da lei n° 8.666, de 1993.. Vigência:
11/04/2024 a 10/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 76.499,76. Data de
Assinatura: 08/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/03/2024).
Ministério das Cidades
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
SEGUNDA SESSÃO - CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UASG 560010
O Ministério das Cidades, por intermédio da Comissão Especial de Contratação,
designada por meio da Portaria nº 1034, de 21/08/2023, torna público para conhecimento
dos interessados, que não houve recurso após habilitação das empresas licitantes BR MAIS
COMUNICAÇÃO LTDA, DIÁLOGO COMUNICAÇÃO CORPORATIVA E DIGITAL, INPRESS OFICINA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LTDA e FSB COMUNICAÇÃO.
Assim, ficam as empresas convocadas para a realização da Segunda Sessão
Pública nos termos do item 20.3 do Edital, a realizar-se no dia 14/03/2024 às 10h, na
Esplanada dos Ministérios, bloco E, sala Paraná, nº 615, 6º andar.
Brasília-DF, 11 de março de 2024
ANGELA FERNANDA BERTOLDO LOBATO
Presidente da Comissão Especial de Contratação
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL II - MACEIÓ
GERÊNCIA REGIONAL II - OPERACIONAL
COORDENAÇÃO OPERACIONAL - MANUTENÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 0002-2021/CBTU/STU-MAC - CONTRAT A N T E :
CBTU/STU-MAC, CNPJ 42.357.483/0011-06 - CONTRATADA: ARGUS SERVIÇOS GERAIS EIRELI,
CNPJ: 04.791.213/0001-30. OBJETO: Prorrogação contratual por mais 12 meses, de
02/02/2024 a 02/02/2025. Assinam pela CONTRATANTE: Carlos Jorge F. Cavalcante e
Orleanes de Lira Paes Angelo e pela CONTRATADA: Ana Carolina Santos Peixoto Robalino
de Barros. ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2024.
EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 120.17/19-4
Quarto Termo Aditivo firmado com PERFIL ENERGIA CONSULTORIA EM ENERGIA ELÉTRICA
LTDA. OBJETO: ADITAR o contrato originário, forte no artigo 138, II do RILC da TRENSURB, para
prorrogar o prazo contratual por mais 04 (quatro) meses, a contar de 24 de março de 2024, sem
reflexos financeiros. Processo Administrativo n.º 00000349/2018-70 Assinatura: 12/03/2024.