DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
da área pleiteada pela comunidade quilombola de São Sebastião: OCUPANTES: 1) Diego
Marcos Oliveira Freitas, CPF ***.262.966-**; 2) Maria de Fátima Borges Caixeta, CPF
***.656.076-**; 3) Leandro Vaz Gonçalves, CPF ***.866.586-**; CONFRONTANTES: 1)
Aguinaldo Alves Ribeiro, CPF:***.177.596-**; 2) Jayme Rodrigues dos Santos, CPF
***.491.856-**; 3) José Antônio Rodrigues, CPF ***.557.168-**; 4) Marcos José do
Nascimento, CPF ***.922.876-**; 5) Nabuo Kotani, CPF ***.752.739-**; 6) Orlando
Sacardo, CPF ***.275.578-**; 7) João Rosa Filho, CPF ***.985.526-**; 8) Arnaldo José
Rosa, CPF ***.798.976-**; 9) Reginaldo Aparecido da Silva; 10) Fernanda de Almeida
Moisés; 11) Waldemar Moreira de Lelis. Em razão do exposto, serve-se a Superintendência
Regional do INCRA no Estado de Minas Gerais para COMUNICAR às pessoas retro indicadas
que terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação do
presente edital para, querendo, apresentarem suas contestações (impugnações) ao
Relatório
Técnico de
Identificação e
Delimitação
(RTID) que
lhes diga
respeito,
pessoalmente ou por representante. As contestações (impugnações) apresentadas deverão
ser instruídas com as provas pertinentes e encaminhadas para a Superintendência
Regional do INCRA em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 3.500 - Bairro
Cruzeiro - CEP 30130-009 - Belo Horizonte/MG, telefones (31)3131-2085/3131-2023 e e-
mail
servico.quilombolas.bhe@incra.gov.br.
O
acesso
aos
autos
dos
Processos
Administrativos
acima
indicados
poderão
ser
solicitados
pelo
e-mail
servico.quilombolas.bhe@incra.gov.br. As contestações oferecidas pelos interessados serão
analisadas e julgadas pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA, após ouvidos os setores
técnicos e a Procuradoria Regional em prazo comum de até 180 (cento e oitenta) dias, a
contar do protocolo da contestação, e serão recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Se o julgamento das contestações implicar a alteração das informações contidas no edital
já mencionado, de que trata o art. 11 da IN INCRA/Nº 57, será realizada nova publicação
e a notificação dos interessados, caso contrário, serão notificados os interessados que as
ofereceram. Do julgamento das contestações caberá recurso único, com efeito apenas
devolutivo, ao Conselho Diretor do INCRA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação.
NEILA MARIA BATISTA AFONSO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 373066
Nº Processo: 54000083126202335. Objeto: Prestação do serviço de empresa
especializada em consultoria de engenharia, visando à elaboração do plano de segurança,
estudos e ensaios necessários, bem como projetos técnicos de , localizada no projeto de
assentamento Zumbi dos Palmares, recuperação da barragem Lagoa Rica município de
Iaras, estado de São Paulo, em observação aos normativos legais, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 13/03/2024 das 08h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h00. Endereço: Rua Brasilio
Machado, 203 - 7º
Andar - Bairro de Santa Cecília,
- São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/373066-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 13/03/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/03/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Elaboração de estudos e
projeto - Engenharia - Catser 20060.
WANDERLEY DE OLIVEIRA BRITO
Pregoeiro
(SIASGnet - 12/03/2024) 373066-37201-2024NE000003
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE COMPRA
Processo n° 21440.000306/2023-51. Ordem de Compra nº 04/2024. Contratante:
CompanhiaNacional de Abastecimento - Conab, CNPJ: 26.461.699/0061-11. Contratada:
DISKFERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.762.252/0001-93. Objeto: Fornecimento
de pneus,câmaras e rodas completas para carros plataformas. Valor: R$5.257,00 (cinco mil
duzentos ecinquenta e sete reais); Data de Assinatura: 12/03/2024. Vigência: O prazo de
vigência do contratoserá de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua assinatura,
prorrogável na forma do art.497 e 498, ambos do RLC (item 4.1 do TR id. 32118563).
Assinam pela Contratante: EduardoHenrique Santos da Silva - Superintendente Regional
Substituto e Francisco dos Reis Lopes Neto -Gerente de Operações Substituto. Assina pela
Contratada: Clayton Fabiany Sant Ana Casaes -Responsável Legal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO CONTRATO
Processo n.º 21.443.000457/2023-80. Número do Contrato n.º 001/2024. Modalidade:
Chamamento Público n.º 001/2023 - Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB. CNPJ: 26.461.699/0022-05. Contratada : Rodrigo Schmitz. CPF 720840810-68 Objeto:
Contratação de Leiloeiro Público Oficial. Fundamento legal: Regulamento de Licitações e
Contratos (RLC) da Conab, pela Lei n.º 13.303, de 2016. Data da Assinatura do contrato:
05/03/2024. Vigência do Contrato: 1(um) ano, a contar do dia 05/03/2024; Assinam pela
CONTRATANTE: Carmo Inácio Silva - Superintendente da Superintendência Regional de Goiás
e Maria Aparecida Nascimento de Morais - Gerente da Gerência de Finanças e Administração
- GEFAD e pela CONTRATADA: Rodrigo Schmitz, representante legal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Conab nº 21446.000154/2024-18. Contrato Administrativo Conab nº 02/2024.
Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, CNPJ: 26.461.699/00137-54.
Jocemar José Ferreira Brasil , CNPJ: 22.006.461/0001-04 Objeto: Contratação de empresa
terceirizada para a prestação de serviços de limpeza e retirada de entulhos da UA Rio Brilhante
- MS. A contratação correrá à conta da Natureza da Despesa 339039-78, PTRES 229503, Fonte:
1050000052, Nota de Empenho nº 2024NE000217. Valor global do Contrato é de R$ 15.400,00
(quinze mil e quatrocentos reais). Fundamento Legal: com fundamento no art. 497 e 498,
ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC). Vigência: 12 (doze) meses
contados da data da assinatura 04/03/2024. Assinam pela Contratante: Aguinaldo Moraes
Dias-Superintendente Regional e Edmar Almeida da Costa - Gerente de Finanças e
Administração. Assina pela Contratada:Jocemar José Ferreira- Sócio Administrador.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 21454.000379/2023-94. Contrato administrativo nº 04/2024. Contratante:
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, CNPJ: 26.461.699/0270-38. Contratada:
QUALIS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 29.728.762/0001-90. Objeto: serviços de
limpeza e conservação, de forma contínua, com fornecimento de materiais, uniformes,
utensílios, ferramentas e equipamentos, a serem realizados na sede da Superintendência
Regional de Santa Catarina. Fundamento Legal: Art. 13 do Regulamento de Licitações e
Contratos da CONAB - NOC 10.901. Dotação Orçamentária: 2024NE000094 de 06/03/2024.
Vigência: 11/03/2024 a 11/03/2025. Data da Assinatura: 11/03/2024. Valor é R$ 117.498,00
(cento e dezessete mil quatrocentos e noventa e oito reais ) anuais. Assinam pela
Contratante: Marcos Yoshio Saito - Superintendente Regional e Silvio Pereira Filho - Gerente
de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Paulo Sergio da Silva - Sócio Diretor.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO
P AU LO
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº 2/2024
Processo nº 025/2023. Esta Licitação é regida pela Lei nº 13.303, de
30/06/2016. Objeto: Concessão Remunerada de Uso para diversas Áreas Vagas do ETSP -
Entreposto Terminal de São Paulo, conforme quantidades e especificações descritas no
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Obtenção do Edital: a partir de 13/03/2024, através do
site www.licitacoes-e.com.br, opção "Licitações" e na SELIC - Seção de Licitações. Visita: até
25/04/2024. Sessão: em 29/04/2024 às 09h30 no site www.licitacoes-e.com.br.
MARIA VALDIRENE R. S. CARLOS
Presidente da Comissão Julgadora
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO
ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 920063/2021, Concedente: MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº
05.526.783/0001-65. Convenente: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZE N DA
DA ESPERANÇA, CNPJ/MF nº 48.555.775/0001-50. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a
prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 920063/2021. Vigência: 23/12/2021 a
15/09/2024. Data de Assinatura: 06/03/2024. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO
MENDES - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO
ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS - DEPAD, CPF/MF nº***.536.033-**, Convenente: JOSE
LUIZ DE MENEZES, CPF/MF nº ***.088.335-**. Processo: 71000.089116/2021-61.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 901571/2020, Concedente: MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº
05.526.783/0001-65. Convenente: OBRA SOCIAL N. S. DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA ,
CNPJ/MF nº 48.555.775/0001-50. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da
vigência do Fomento nº 901571/2020. Vigência: 22/12/2020 a 23/02/2025. Data de
Assinatura: 06/03/2024. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do
Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD,
CPF/MF nº ***.536.033-**, Convenente: JOSÉ LUIZ DE MENEZES, CPF/MF nº ***.088.335-
**. Processo: 71000.016441/2020-23.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão Ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
REFERÊNCIA: Processo nº 71000.013460/2024-21 no qual o ESTADO DA BAHIA manifesta
interesse na Adesão ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Programa
Fomento Rural).
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 04/2024
OBJETO: Adesão do ESTADO DA BAHIA ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas
Rurais (Programa Fomento Rural) tem por objeto a atuação conjunta com a União para a
inclusão produtiva rural no âmbito de seu território, com a oferta de serviços de
assistência técnica e extensão rural e/ou de acompanhamento familiar para a inclusão
social e produtiva às famílias elegíveis ao programa, conforme as disposições da Lei nº
12.512, de 14 de outubro de 2011 e alterações, e no Decreto nº 9.221, de 06 de dezembro
de 2017 e alterações, segundo as metas acordadas no Plano Operacional específico.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Adesão terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a
cláusula sexta do instrumento.
DATA DE ASSINATURA: 08 / 03 / 2024
SIGNATÁRIO: OSNI CARDOSO DE ARAÚJO, Secretário Estadual de Desenvolvimento Rural -
SDR/BA, CPF nº ***.812.475**.
AV I S O
Extrato de Decisão
Em apreciação superior do Recurso Administrativo interposto pela Associação
de Orientação às Cooperativas do Nordeste (ASSOCENE) contra a decisão da Comissão
Permanente de Credenciamento (CPC) pela suspensão do credenciamento da entidade
junto ao Programa Nacional de Apoio à Captação de Água da Chuva e Outras Tecnologias
Sociais (Programa Cisternas), a Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
conhece o recurso e o indefere, pelas razões de fato e direito constantes da Decisão nº
1/2024/SESAN, autuada sob o nº 15161832, junto ao Processo n.º 71000.048079/2020-50,
no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (SEI/MDS).
Fica mantida, portanto, a suspensão do credenciamento da entidade, pelo
prazo de 6 (seis) meses, contado a partir da publicação oficial da decisão da CPC, conforme
o disposto no inciso VI e no § 7º do art. 8º da Portaria n.º 22, de 6 de abril de 2020.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Processo nº 19687.000502/2024-72 - Espécie: Protocolo de Intenções, celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.478/0001-43, e o Conselho Internacional pelo Transporte
Limpo - ICCT Brasil, com sede na Rua Purpurina 400, Sumarezinho, São Paulo - SP, CEP: 05.435-
030, inscrito no CNPJ/MF nº nº 37.647.999/0001-75. Objeto: organização e produção de
referências técnicas - sobre a forma de estudos, dados, textos e orientações - relacionados aos
aspectos técnicos que envolvem as iniciativas do Programa Mobilidade Verde e Inovação
(Programa MOVER), estabelecidos pela Medida Provisória n° 1.205/2023, além de temas
transversais e quaisquer outros requisitos relacionados à promoção da descarbonização na
política industrial relacionada à mobilidade e logística. Data da Assinatura: 06/03/2024.
Vigência: 24 meses, a contar da data da Publicação no DOU. Assinam: pelo MDIC, o Sr. UALLACE
MOREIRA LIMA - Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços e,
pelo Conselho Internacional pelo Transporte Limpo - ICCT Brasil, o Sr. MARCEL MARTIN
BAPTISTA DE FARIA, Diretor Geral.
UALLACE MOREIRA LIMA
Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços