DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 50
Brasília - DF, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Executivo ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
Presidência da República ........................................................................................................................................................................................................................................................................... 13
Ministério da Agricultura e Pecuária ........................................................................................................................................................................................................................................................ 13
Ministério das Comunicações.................................................................................................................................................................................................................................................................... 14
Ministério da Cultura ................................................................................................................................................................................................................................................................................. 15
Ministério da Defesa.................................................................................................................................................................................................................................................................................. 18
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.............................................................................................................................................................................................................. 22
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............................................................................................................................................................................... 22
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços............................................................................................................................................................................................................ 22
Ministério da Educação.............................................................................................................................................................................................................................................................................. 38
Ministério do Esporte .............................................................................................................................................................................................................................................................................. 121
Ministério da Fazenda.............................................................................................................................................................................................................................................................................. 121
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .................................................................................................................................................................................................................. 132
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................................................................................................................................................................................... 142
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................................................................................................................................................................................. 143
Ministério de Minas e Energia................................................................................................................................................................................................................................................................ 157
Ministério de Portos e Aeroportos......................................................................................................................................................................................................................................................... 162
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................................................................................................................................................................................... 171
Ministério da Previdência Social ............................................................................................................................................................................................................................................................. 171
Ministério da Saúde................................................................................................................................................................................................................................................................................. 171
Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................................................................................................................................................................................... 182
Ministério dos Transportes...................................................................................................................................................................................................................................................................... 182
Ministério Público da União.................................................................................................................................................................................................................................................................... 183
Tribunal de Contas da União .................................................................................................................................................................................................................................................................. 183
Poder Judiciário ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 208
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ............................................................................................................................................................................................................ 223
........................................................................................................... Esta edição é composta de 225 páginas...........................................................................................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 12/3/2024 a
edição extra nº 49-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.209, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio
Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa;
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura;
dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00,
para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos
Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão sessenta e dois milhões duzentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações
constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Luiz Albuquerque Oliveira
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
765.000
Operações Especiais
0909 00QV
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso
Remunerado
28 846
765.000
0909 00QV 6500
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado
- Nacional (Crédito Extraordinário)
28 846
765.000
Indenização paga (unidade): 850 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3020
765.000
5116
Segurança Pública com Cidadania
18.947.432
At i v i d a d e s
5116 2723
Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e
Corrupção
06 181
18.947.432
5116 2723 6501
Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e
Corrupção - Nacional (Crédito Extraordinário)
06 181
18.947.432
Operação realizada (unidade): 14 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3020
18.947.432
TOTAL - FISCAL
19.712.432
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
19.712.432