DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO
ES P O R T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.673, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados
no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e
extraordinária 
realizadas
em 
11/10/2023,
20/12/2023,17/01/2024 e 21/02/2024.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº
11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2024,
considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias e extraordinária realizadas em 11/10/2023, 20/12/2023,17/01/2024 e 21/02/2024.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos
termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº
6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante
doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao
Esporte
ANEXO I
1 - Processo: 71000.067675/2023-81
Proponente: Associação Imperadores Futebol Americano
Título: Imperadores do Futebol Americano
Registro: 2302292
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 31.792.669/0001-97
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 641.253,38
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0435 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 47625-0
Período de Captação até: 11/10/2025
2 - Processo: 71000.095160/2023-71
Proponente: BGKK - Associacao Brasil Goju Ryu Karate kyokai de Itapira
Título: Virando Karateca
Registro: 2305783
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 48.591.571/0001-74
Cidade: Itapira UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 297.581,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0171 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 59851-8
Período de Captação até: 21/02/2026
3 - Processo: 71000.084631/2023-16
Proponente: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp
Título: Esporte de Raquetes para Todos - Escola de esportes FEF UNICAMP
Registro: 2304765
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 49.607.336/0001-06
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 368.668,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1897 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 21159-1
Período de Captação até: 17/01/2026
4 - Processo: 71000.084624/2023-14
Proponente: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp
Título: Atletismo para Todos - Escola de Esportes FEF UNICAMP
Registro: 2304739
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 49.607.336/0001-06
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 287.928,43
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1897 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 21158-3
Período de Captação até: 17/01/2026
5 - Processo: 71000.091240/2023-58
Proponente: Federação Bahiana de Karatê-do Tradicional
Título: Seleção Baiana Rumo ao Sucesso
Registro: 2304431
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 21.104.003/0001-45
Cidade: Salvador UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 961.173,85
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2976 DV: Conta Corrente (Captação) vinculada
nº
Período de Captação até: 20/12/2025
6 - Processo: 71000.091308/2023-07
Proponente: Instituto Projeto Social Desporto Para Todos
Título: Desporto para Todos
Registro: 2304519
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 11.428.426/0001-67
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 347.209,65
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0932 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 53584-2
Período de Captação até: 20/12/2025
7 - Processo: 71000.087238/2023-84
Proponente: Instituto Movimente
Título: Boleirinhos
Registro: 2305331
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 13.498.808/0001-92
Cidade: Carmo do Rio Verde UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 239.708,27
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1752 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 18239-7
Período de Captação até: 17/01/2026
8 - Processo: 71000.080547/2023-23
Proponente: Instituto Marcos Guidolin
Título: X.D Pickleball
Registro: 2303505
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 12.403.707/0001-28
Cidade: São Joaquim da Barra UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 226.095,19
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0873 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 35596-8
Período de Captação até: 20/12/2025
9 - Processo: 71000.087828/2023-15
Proponente: Município de Catalão
Título: Academia do Leão
Registro: 2305045
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 01.505.643/0001-50
Cidade: Catalão UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 1.235.362,18
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0311 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 75966-X
Período de Captação até: 17/01/2026
10 - Processo: 71000.000265/2024-31
Proponente: Sociedade Esportiva e Recreativa Costa e Silva
Título: Escolinha de Futebol de Campo - SERCOS - Ano 2
Registro: 2305861
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 81.140.394/0001-85
Cidade: Joinville UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 404.116,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0038 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 146927-4
Período de Captação até: 21/02/2026
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo Nº 71000.087803/2023-11
No Diário Oficial da União nº 47, de 8 de março de 2024, na Seção 1, página
37 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.672/2024, ANEXO I,
onde se lê: Valor autorizado para captação: R$,
leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 282.359,90.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 413, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Delega competência à Caixa Econômica Federal para
receber os requerimentos de que trata o § 3º do art.
3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e na Lei nº 10.150 de
21 de dezembro de 2000, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a competência para receber os
requerimentos de que trata o § 3º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
§ 1º Os credores deverão encaminhar à Caixa Econômica Federal os requerimentos
a que se refere o caput, que instruirá os processos de novação na ordem cronológica de seu
recebimento, nos termos da Lei nº 10.150, de 2000.
§ 2º A Caixa Econômica Federal divulgará mensalmente a lista de instituições
credoras conforme a ordem cronológica de recebimento dos requerimentos.
§ 3º A deliberação dos requerimentos de novação de que trata o § 3º do art. 3º-A
da Lei nº 10.150, de 2000, fica condicionada à completa instrução do processo de novação, nos
termos da referida Lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
PORTARIA MF Nº 415, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Permuta Cargo Comissionado Executivo - CCE por
Função Comissionada Executiva - FCE, de mesmo
nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Política
Econômica do Ministério da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e
no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Subsecretaria de Desenvolvimento
Econômico Sustentável da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a
permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 da Coordenação-Geral de Finanças
Sustentáveis com a Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 da Coordenação-Geral de
Estrutura Produtiva e Sustentabilidade.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 17944.104690/2022-31
Interessado: Município de Belém - PARÁ.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre Município de
Belém - PA e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata -
FONPLATA, no valor de US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados
Unidos 
da 
América),
de 
principal, 
para 
o 
financiamento
do 
Programa 
de
Macrodrenagem
da
Bacia Hidrográfica
do
Mata
Fome
de
Belém do
Pará
-
P R O M M A F.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com alterações, e nº 43,
de 26 de dezembro 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe
confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da
garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do
contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro

                            

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