DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Art. 3º, IV, Lei nº 13.681/18
SERVIDOR
ANEXO III da Lei nº 13.681/18
art. 8º, §2º da Lei nº 13.681/18
Regime estatutário da Lei 8.112/90 - art. 14, Dec. nº
9.324/18
Cargo em que foi admitido (art. 8º, Decreto nº 9.324/18)
1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados
afastamentos
(art. 3º, §1º, IV e art. 9º, §§2º e 3º, da Lei nº 13.681/18)
Vedação de mudança do nível de escolaridade (art. 8º, §3º,
da Lei nº 13.681/18)
.
Art. 3º, V, Lei nº 13.681/18
TAF (art. 7º da Emenda Constitucional 79 e 5º da Emenda
Constitucional 98)
ativos, inativos e pensionistas
.
ANEXO VII da Lei nº 13.464/17 Nível superior
.
Tabela a
1 padrão para 12 meses (art. 26, Lei nº 13.464/17)
.
Arts. 12 e 13, Lei nº 13.681/18
E M P R EG A D O S
(possui vínculo atual)
ANEXO VI da Lei nº 13.681/18 (regime celetista e
RGPS) art. 16, Dec. nº 9.324/18
Nível de escolaridade do emprego ocupado na data da
entrega do requerimento
1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados
afastamentos
(art. 12 e 13, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.681/18)
.
Art. 12, Lei nº 13.681/18
P ES S OA S da Emenda Constitucional 98
(não possuem vínculo atual)
ANEXO VI da Lei nº 13.681/18 (regime celetista e
RGPS)
Nível de escolaridade do emprego do contrato de trabalho e
ocupado na data de desligamento, demissão ou extinção do
contrato
(art. 10, do Decreto nº 9.324/18)
1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados
afastamentos.
.
Art. 8º, §§1º-3º, Decreto nº 9.324/18
COMISSIONADOS FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Lei nº 8.647/93
Correlação - DAS e Funções Gratificadas (expedida
pelo órgão central do Sipec)
Atribuições de assessoramento
.
Art. 10, §2º, Decreto nº 9.324/18
CO O P E R AT I V A D O S
ANEXO VI da Lei nº 13.681/18 (regime celetista)
Último emprego ocupado, respeitado o nível de
escolaridade
.
Art. 29, Lei nº 13.681/18
APO 
- 
Servidores 
incorporados
ao 
quadro 
da 
União,
desempenhavam atribuições de PLANEJAMENTO ORÇAMENTO ou
CO N T R O L
INTERNO nos órgãos e entidades da adm. púb. direta, autárquica
e fundacional dos Territórios e Estados AP, RR e RO
ANEXO IV da Lei nº 11.890/08
Nível Superior
.
(art. 29, §4º, Lei nº 13.681/18) tabela a
.
,
E Carreira de Planejamento e
Orçamento - Lei nº 8.270/91
Carreira de Finanças e Controle - Lei nº 13.327/16
Nível Intermediário tabelas b e c
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA
. 1. DADOS BÁSICOS
. 1.1. Nome Completo (sem abreviar e legível):
.
. 1.2. CPF:
. 1.3. Nº do Processo do Termo de Opção:
. 1.4. Ata de Julgamento:
. 1.5. *Enquadramento:
*Enquadramento: Cargo, Função ou Emprego Público a ser ocupado no Governo Federal.
CONCORDO com o enquadramento para a inclusão no Quadro em extinção da Administração Pública Federal e:
. 2. ACUMULAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO
. 2.1. ( ) Declaro que NÃO ACUMULO outro cargo, função ou emprego público na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios.
. 2.2. ( ) Declaro que ACUMULO outro cargo, função ou emprego público. (especificar abaixo)
. Esfera:
( ) Federal ( ) Estadual ( ) Distrital ( ) Municipal
. Órgão/Entidade:
. Cargo/Emprego/Função:
. Matrícula nº:
. Carga Horária Semanal:
. 3. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OU PENSÃO
. 3.1. ( ) Declaro que NÃO ACUMULO proventos de aposentadoria ou pensão, nem sou militar reformado ou da reserva remunerada.
. 3.2. ( ) Declaro que ACUMULO proventos de aposentadoria ou pensão ou que sou militar reformado ou da reserva remunerada. (especificar abaixo)
. Esfera:
( ) Federal ( ) Estadual ( ) Distrital ( ) Municipal
. Órgão/Entidade:
. Cargo/Emprego/Graduação:
. Matrícula nº:
. Data da Concessão ou Desligamento da Ativa:
. 4. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV
. 4.1. Aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV?
. ( ) Sim
( ) Não
Declaro, desde já, minha opção pelo cargo/emprego do enquadramento no Quadro em extinção da Administração Pública Federal, na hipótese de vedação de acumulação
remunerada de cargos públicos prevista no artigo 37, XVI, da Constituição Federal.
___________________________-_____,
_____ de ________________ de ______.
Local
Data
__________________________________________________
Assinatura
ANEXO III - LISTA DE CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE PROCESSUAL DE REQUERIMENTO PARA PUBLICAÇÃO EM PORTARIA
A) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
.
1 Termo de Opção tempestivo
.
2 Documentos pessoais
.
3
Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador
.
4
Prova de admissão no vínculo
.
5
Escolaridade relativa ao cargo/emprego de contratação, se necessário
.
6
Ativo: Prova de permanência no vínculo até a atualidade - Art. 3º, §3º e Art. 12, §1º da Lei nº 13.681/2018
.
7
Aposentado(a): Prova da concessão da aposentadoria no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/2018
.
8
Pensionista: Prova da concessão da pensão no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso II, da Lei nº 13.681/2018
.
9
Consulta à RFB
.
10
Consulta ao TSE - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, inciso V, do Decreto nº 9.324/2018
.
11
Consulta ao CNIS