DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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208
Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA-SEGEDAM Nº 11, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea 'd', da Portaria-TCU nº
6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de
Santa Catarina, UG 070020, Gestão 00001, no valor de R$ 110.354,36 (cento e dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para atender ao rateio das despesas
de manutenção e serviços estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado na Rua São Francisco 234, Centro, Florianópolis/SC, conforme informações constantes no TC
005.659/2024-8.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina não comprometidos até 31
de dezembro de 2024 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento
do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE
ANEXO ÚNICO
. At i v i d a d e
Grupo de Natureza de Despesa
Valor
(em R$)
. 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Fe d e r a i s
3
110.354,36
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PORTARIA TSE Nº 176, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais
Eleitorais no valor que especifica.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 55 e no art. 67 da
Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 231.209.315,00 (duzentos e trinta e um milhões,
duzentos e nove mil e trezentos e quinze reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 231.209.315,00 (duzentos e trinta
e um milhões, duzentos e nove mil e trezentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.234.326
Operações Especiais
0033 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
2.234.326
0033 0181 0053
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal
09 272
2.234.326
S
1 - P ES
1
90
0
1000
2.234.326
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
2.234.326
TOTAL - GERAL
2.234.326
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.718.121
At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
1.291.483
0033 20TP 0012
Ativos Civis da União - No Estado do Acre
02 122
1.291.483
F
1 - P ES
1
90
0
1000
1.291.483
Operações Especiais
0033 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
175.264
0033 0181 0012
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Acre
09 272
175.264
S
1 - P ES
1
90
0
1000
175.264
0033 09HB
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
02 846
251.374
0033 09HB 0012
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais -
No Estado do Acre
02 846
251.374
F
1 - P ES
0
91
0
1000
251.374
TOTAL - FISCAL
1.542.857
TOTAL - SEGURIDADE
175.264
TOTAL - GERAL
1.718.121
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
4.001.318
At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
3.111.466
0033 20TP 0027
Ativos Civis da União - No Estado de Alagoas
02 122
3.111.466
F
1 - P ES
1
90
0
1000
3.111.466
Operações Especiais
0033 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
396.837
0033 0181 0027
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Alagoas
09 272
396.837
S
1 - P ES
1
90
0
1000
396.837
0033 09HB
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
02 846
493.015