DOE 13/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº050  | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
HILDERGALIS MARTINS CARNEIRO 
3º SGT PM
300.021-8-0 
V
61,33
30,67
JOÃO EUDES FARIAS CAVALCANTE FILHO 
3º SGT PM
300.022-9-6 
V
61,33
30,67
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº240/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES 
Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de 
serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe 
III e V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL 
, em Fortaleza , 11 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº240/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Antônio MAIA da Silva 
ST PM
799.710-1-4 
V
01.03.2024 
A serviço da Casa Militar no 
município de ITAPIPOCA/CE
1/2
61,33
********
30,67
André PINHEIRO Lima 
1º SGT PM
799.905-1-5 
V
61,33
30,67
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2022
I – ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE.; III – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, 
Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: VM LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.811.931/0001-
81, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por FRANCISCO MACHADO VENTURA, inscrito no CPF sob o nº 194.670.873-91; 
V – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 1650, Bairro Aldeota, CEP 60.120-001, Fortaleza – CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 
NUP 30001.001221/2024-31, no inciso III, do art. 55, no inciso II, do art. 57, todos da Lei nº 8.666/93; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: 
Efetuar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 06 de março de 2024, com alocação do seu 
valor global atualizado; Aplicar reajuste contratual com base no índice econômico INPC, nos termos da Cláusula Segunda deste instrumento; IX – VALOR 
GLOBAL: O valor global do Contrato será reajustado no percentual de 3,820%, com base no INPC, e passará de R$ 133.196,34 (cento e trinta e três mil, 
cento e noventa e seis reais, trinta e quatro centavos) para R$ 138.285,16 (cento e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais, dezesseis centavos), a ser 
paga através da dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01; X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do 
dia 06 de março de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo; XII – DATA: 04 de março de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE – CONTRATANTE 
e FRANCISCO MACHADO VENTURA – CONTRATADO.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O (A) PROCURADOR GERAl no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) BIANCA ARAGAO SILVA , matrícula 30002741, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Abril de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 12 de março de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
O (A) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) LAURILENE DO NASCIMENTO PEREIRA, 
matrícula 30001346, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 15 de Março de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 
12 de março de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº037/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO de Pós-Graduação, bem 
como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº162/2023, publicada no DOE de 08/12/2023, conforme dados abaixo:
NOME
A PARTIR DE
ANDERSON BRUNO GONÇALVES CARNEIRO
07/03/2024
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA PGE/GAB Nº39/2024.
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS TRABALHOS E RESULTADOS 
DESENVOLVIDOS PELOS COMITÊS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHOS CRIADOS NO ÂMBITO 
DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006; 
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pelos comitês, comissões e grupos de trabalhos criados 
no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. RESOLVE:
Art. 1º Os comitês, comissões e grupos de trabalhos criados no âmbito Procuradoria-Geral do Estado do Ceará deverão, para os fins de direito, enviar 
para o Gabinete do Procurador-Geral relatórios trimestrais das atividades realizadas, visando ao acompanhamento dos trabalhos e dos resultados obtidos.
Art. 2º Os relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelos comitês, comissões e grupos de trabalhos conterão informações sobre as atividades realizadas 
no período correspondente, em especial, dispondo sobre:
I - o projeto atualizado, com a descrição do andamento das entregas ou produtos em representação percentual relativa ao que foi planejado;
II - justificativa para atrasos, avanços ou reformulações no andamento das atividades;
III - descrição das principais atividades desenvolvidas;
IV – os resultados obtidos;
V – a composição do comitê, comissão e grupo de trabalho, informando eventual alteração ocorrida no período; e
VI – demais informações/esclarecimentos pertinentes.