DOE 13/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº050  | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2024
Parágrafo único. Os relatórios de que trata esta Portaria deverão ser encaminhados ao Gabinete do Procurador-Geral por meio do Sistema Único 
Integrado de Tramitação Eletrônica (Suite), com a abertura de processo específico para esse fim.
Art. 3º As informações apresentadas nos relatórios indicados no art. 1º, desta Portaria, deverão ser prestadas e subscritas por todos os integrantes de 
cada comitê, comissão e grupo de trabalho criado pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.
Art. 4º Para os comitês, comissões e grupos de trabalhos já existentes no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, por ocasião desta Portaria, o prazo 
de 03 (três) meses previsto no art. 1º contar-se-á a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 08 de março de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210200
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público a ANULAÇÃO do AVISO DE ANULAÇÃO 
PARCIAL, da Licitação nº1766/2021 Comprasnet de interesse da CAGECE, cujo objeto é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão-de-
-obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de 
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DA CAGECE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital, publicado 
no Diário Oficial do Estado (D.O.E) – Série 3, Ano XV Nº 204 - Página, em 31 de outubro de 2023, tornando-o sem efeito, em razão da decisão judicial 
proferida no Processo n° 3001911-51.2023.8.06.0000, que DECIDIU pela sustação dos efeitos do ato administrativo proferido pelo Pregoeiro do Estado do 
Ceará e a Coordenadora Geral da Central de Licitações quanto a anulação do Pregão Eletrônico n° 2021 0200 CAGECE PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 11 de março de 2024.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240001
IG Nº1300341000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240001, de interesse da Superintendência de Obras Públicas 
- SOP, que tem por objeto a requalificação da pavimentação e drenagem do Canal do Rio Granjeiro em Crato – CE, no município de Crato, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
95001/2024, até o dia 8/5/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de março de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230021
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 19412023 Comprasnet , de interesse da CASA CIVIL, 
cujo OBJETO é “Aquisição de grades metálicas para contenção e isolamento, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.”. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 900122024 Comprasnet, de interesse da CASA CIVIL, 
cujo OBJETO é Contratação de seguro total para a frota de veículos da Casa Civil, com cobertura total contra danos materiais resultantes de sinistros, 
roubo, furto, colisão, incêndio e danos causados pela natureza, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinado com o(a) Decreto Nº 34.002, de 26 de Março de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de Março de 2021, RESOLVE NOMEAR, 
ADRIANA LIMA BARBOSA CAVALCANTE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Ouvidor Setorial, 
símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
também combinado com o(a) Decreto nº 34.002, de 24 de Março de 2021, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)FRANCISCO OTON PINHEIRO 
NETO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
Organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA CC 0003/2024-CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.002 de 26 de Março de 2021, 
RESOLVE DESIGNAR ADRIANA LIMA BARBOSA CAVALCANTE, ocupante do cargo de provimento em comissão de Ouvidor Setorial, símbolo 
DNS-3, para ter exercício no(a), Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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