DOE 13/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº050  | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA CC 0004/2024-CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.002 de 26 de Março de 2021, 
RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)FRANCISCO OTON PINHEIRO NETO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de 
Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Provimento de Soluções e de Gestão da Informação , unidade administrativa integrante da Estrutura 
Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA Nº29/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem 
na 49º Reunião Técnica do CONACI, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem área de acordo com o artigo 3º; alínea ‘b’ , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria 
e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,08 de março de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº29/2024 FORTALEZA, DE 08 DE MARÇO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Ana Luiza Felinto Cruz
 Auditor de Controle 
Interno/Cordenador
 III
 13 a 
16/03/2024 
Fortaleza/Vitoria 
/Fortaleza
 3,5
R$189,25
R$264,95 R$ 662,38
R$189,25
R$2.396,00 R$3.512,58
Marcos Henrique de 
Carvalho Almeida
 Auditor de Controle 
Interno/Cordenador
 III
 13 a 
16/03/2024
Fortaleza/Vitoria 
/Fortaleza
 3,5
R$189,25
R$264,95 R$ 662,38
R$189,25
R$2.396,00 R$3.512,58
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PORTARIA Nº30/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade a fim de 
participarem do projeto de realização da autoavaliação do IA-CM com validação externa no âmbito dos órgãos do CONACI, concedendo-lhes passagem 
área de acordo com o artigo 3º; alínea ‘b’, § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº30/2024 FORTALEZA, DE 08 DE MARÇO DE 2024
NOME
 CARGO/FUNÇÃO
 PERÍODO
 ROTEIRO
 PASSAGEM
 TOTAL
Isadora Castelli
 Colaborador Eventual
 10 á 12/03/2024
 Florianópols/Fortaleza/Florianópolis
 R$5.082,64
 R$5.082,64
Luciana Cássia Nogueira
 Colaborador Eventual
 10 á 13/03/2024
 Belo Horizonte/Fortaleza/Belo Horizonte
 R$7.168,61
 R$7.168,61
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº054/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 10928911/2023, 
resolve designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Complemen-
tares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutora em Linguística Aplicada, para proceder a verificação prévia no Instituto Chronos, 
localizado na Rua Salmito Ferreira de Almeida, S/N, Bairro: Cruzeiro, Município: São Benedito – Ceará, CEP: 62.370-000, objetivando a Autorização para 
oferta da Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, Modalidade presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 
30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 11 de março de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
PROCESSO Nº: 30021000282 / 2024-42 OBJETO: Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário nas dependências deste Órgão JUSTIFICATIVA: A 
Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) detém a exclusividade da prestação dos serviços de água e esgoto no estado do Ceará VALOR GLOBAL: 
R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6900001.04.122.421.20237.15.339039.01.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei 14.133/2021, em seu artigo 74, I CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: Declaro inexigível a licitação Marilce Stenia Ribeiro Macedo - Coordenadora da Coordenadoria Administrativo Financeira RATIFICAÇÃO: 
De acordo com a justificativa apresentada, ratifico a inexigibilidade da licitação nos termos do que preceitua o item I, do artigo 74, da citada Lei. Ada Pimentel 
Gomes Fernandes Vieira - Presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº99/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o art. 10, do Decreto nº 32.999/2019, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora MARIA DA CONSOLAÇÃO COSTA BORGES, matrícula 
nº 300.365-1-4, ocupante do cargo de advogada, em substituição a Coordenadora Jurídica FÁTIMA LÚCIA CAMPELO CONRADO CORREIA LIMA, 
advogada, matrícula nº 000.592-2-6 no período de 11 de março de 2024 a 20 de março de 2024, devido seu afastamento por motivo de férias. Art. 2º Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
 Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2020
I - ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 005/2020/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, N 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, FORTALEZA/CE; IV - CONTRA-
TADA: NOSSA FROTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA DOMINGOS MARREIROS, N.1452, SALA B, UMARIZAL, 
CEP: 66.060-160, BELÉM/PARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO INCISO II DO ART. 57 DA LEI 
FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
DO CONTRATO Nº. 005/2020/SAP, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DE SUA CLÁUSULA QUINTA; IX - VALOR GLOBAL: 
R$250.839,12 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR