DOE 13/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº050  | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº14/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o que consta no processo SUÍTE NUP 56022.001048/2024-17, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora 
APARECIDA SIMONE MARTINS MIRANDA, matrícula 169445 1 3, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, nos termos do art. 
11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar APARECIDA SIMONE MARTINS, conforme averbação de divórcio constante na 
Certidão de Casamento, expedida pelo Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais de Toledo/PR, em 11 de dezembro de 2018. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na 
Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, 
com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56022.000146/2024-37 e do Parecer 
Jurídico nº 037/2024, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa BIOLOGÍSTICA SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E SERVIÇOS 
EIRELI, CNPJ: 07.837.315/0001-37 Endereço: Rua Doutor Natalino Triginelli, nº 426 – Bairro: Jardim Atlântico – CEP: 31710-420 Telefone/Fax: (31) 
3403-1313 Email: comercial@biologistica.com.br Cidade: Belo Horizonte – Minas Gerais, referente à fatura do período de 01 a 31 de dezembro de 2023, nos 
valores de A) Nota Fiscal de Serviços 106480 Série E R$ 1.227,24; B)DACTE 28784 Série 4 R$ 503,50; C) DACTE 29191 Série 4 R$ 503,50; totalizando 
o valor de R$ 2.219,51 (dois mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos)que deverá ser pago pelas seguintes dotações orçamentárias 56200
006.20.122.421.20216.15.339092.1.5009100000.0 – 12371 e 56200006.20.122.421.20216.15.339092.1.7531200070.1 - 8767. Compromete-se, portanto, a 
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos adminis-
trativos para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 05 de março de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
José Amorim Sobreira Neto
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº017/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, respondendo 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor MARCUS VINICIUS DO CARMO LOIOLA, matrícula 000074.3-9, Símbolo ADECE 
III, na função de GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para 
SUBSTITUIR A GERENTE ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS, em virtude de suas férias, no período de 11 a 25 de março de 2024; assumindo também, 
nos termos do inciso II do Art. 4º combinado com o Art. 8º do Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, D.O.E. de 12 de janeiro de 2006, a função de 
GESTOR DE COMPRAS. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Luis Eduardo Fontenelle Barros
DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) AUGUSTO RAMON SIMAO MAIA, 
matrícula 3000020X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, a partir de 18 de Março de 2024. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 
12 de março de 2024.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA SEDIH Nº003/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º, do Art. 6º, do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, DOE de 05/05/1995, aos 
SERVIDORES relacionados no ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, durante do mês de MARÇO/2024. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEDIH Nº003/2024
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
CATEGORIA
QUANT.
1
Juliana Barros de Oliveira
Coordenador
3000003-X
A
URBANO
36
2
Verônica Camila Lima Maia
Orientador de Célula
3000011-0
A
URBANO
36
3
Lucas Sampaio Maia
Coordenador Especial
3000014-5
A
URBANO
36
4
Idalicia Araújo Estrela
Orientadora de Célula
3000022-6
 A
URBANO
36
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PORTARIA SEDIH Nº007/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o disposto nos artigos 5º, II e 9º do Decreto nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, e ainda o que consta no NUP 63000.000183/2024-69, RESOLVE 
DESIGNAR o servidor ISRAEL BERNARDINO PINTO, matrícula nº 3000025-0, para o desempenho da função de Gestor de Unidade Contratante desta 
Secretaria dos Direitos Humanos, a partir da data da sua assinatura. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições 
em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de março de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo NUP 22001.031373/2024-31, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, o(a) 
servidor(a) DIONE MARIA ESPINDOLA EMYGDIO DE CASTRO que exerce a função de Agente Administrativo, integrante do Grupo Ocupacional 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, matrícula(s) nº 03322912, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 01 de outubro de 1987. SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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