DOE 13/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº050  | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2024
AUTO DE 
INFRAÇÃO
TERMO DE 
CONCLUSÃO
MAF
INTIMAÇÃO
2024.21285
2024.20356
2023.21066
Recolher o Crédito Tributário com os devidos acréscimos legais. ICMS: R$ 4.732,30; Multa: R$ 4.732,30 ou apresentar defesa, 
perante um Órgão da Administração Tributária Estadual, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da sua ciência.
2024.21304
2024.20357
2023.21068
Recolher o Crédito Tributário com os devidos acréscimos legais. Multa: R$ 15.774,34 ou apresentar defesa, perante um Órgão da 
Administração Tributária Estadual, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da sua ciência.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº012/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte 
CÍCERA MARCIANA CRUZ DA SILVA COMERCIO DE MÓVEIS, CGF nº 07.031.645-7 para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 20 (VINTE) dias úteis, contados a 
partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os Autos de Infração, com respectivos Termos de Conclusão, discriminados 
abaixo, ou recolher os lançados e correspondentes créditos tributários. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro 
do Norte, 08 de março de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
A. DE INFRAÇÃO
T. DE CONCLUSÃO
MAF
INTIMAÇÃO
2024.20714
2024.20206
 2023.21463
Recolher o Crédito Tributário com seus acréscimos legais: ICMS R$19.026,23; Multa R$9.513,10 ou apresentar defesa, perante 
um órgão da Administração Tributária Estadual, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis, contado da sua ciência.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2024
AUTOS DE INFRAÇÃO NºS:2024.21288 E 2024.21289
MANDADO DE AÇÃO FISCAL: 2023.21739
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte M P LIMA BASTOS-ME, CGF Nº 
06.253.669-9, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) dirigente(s) 
ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, 
conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO nºs 2024.21288 e 2024.21289, lavrados 
no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2023.21739, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 
(QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2024.20354, infor-
mações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Iguatu/Ce, 06 de março de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº26/2024
AUTOS DE INFRAÇÃO NºS2024.21338 E 2024.21340
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº 2024.20368
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte ANTONIA ERLANDIA GOMES 
MEDEIRO 02815113309, CGF Nº 06.260.260-8, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 
por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização 
ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO nºs 
2024.21338 e 2024.21340, lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº 2023.22473 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem 
como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO 
DA AÇÃO FISCAL Nº 2024.20368, das Informações Complementares dos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 08 de março de 2024
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº39/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte EDS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CGF: 07.043.760-2 fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 
(quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2024.20273. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 7 de março de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº40/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte A3 DISTRIBUIDORA DE RESINAS PLASTICAS EIRELI, CGF: 06.796.821-0, fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, 
relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar 
ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2024.21404. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2024
TERMO DE NOTIFICAÇÃO ITCD
GUIA Nº373563
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o Artigo 1º da Lei 15.812/2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer 
Bens ou Direitos – ITCD, bem como o Artigo 147 do CTN, FAZ SABER que fica NOTIFICADO, de acordo com o Termo de Notificação ITCD – Guia 
nº 373563, o contribuinte JOSÉ ALMINO DE ALENCAR E SILVA NETO, CPF 227.421.231-72, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, A RECOLHER O IMPOSTO 
REFERENTE AO ITCD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE ITCD Nº 373563, 
COM VENCIMENTO EM 10/07/2024, referente ao espólio do senhor Miguel Arraes de Alencar, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15