DOE 13/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº050  | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: NUP 24001.008199/2024-58
DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, no uso de suas atribuições, previstas no Art. 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim 
de atender às necessidades do Instituto de Prevenção do Câncer,inscrito no CNPJ nº 07.954.571/0025-81,com sede a Rua Walter Bezerra de Sá, nº58, Bairro 
Dionísio Torres, Fortaleza-Ce. CONSIDERANDO, as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com 
o Art.37 c/c §1° e §2° do Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, assim como a alínea “a” do §2° do art. 22 do Decreto n° 93.872/1986, e demais legislações 
aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito 
da Administração reconhecer a obrigação de pagamento da dívida no valor de, R$ 2.499,16 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e dezesseis 
centavos) junto à COOPERATIVA DOS TRAB. E PROF. DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARA LTDA - COOSAUDE, inscrita no CNPJ sob o 
nº 04.494.283/0001-26, com sede na Rua São Paulo, nº 32 – 2ºAndar, Sala 211 e 212, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.030-100, vinculada ao Contrato nº 
1398/2023, que teve por objeto, serviços prestados especializados de Citotécnicos, junto ao Instituto de Prevenção do Câncer, durante o período 19 a 31 de 
dezembro de 2023. INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Christina Cordeiro Benevides de Magalhães
DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.007807/2024-15
O ORDENADOR DE DESPESA DO SAMU 192 CE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as necessidades da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia 
de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, §1º e §2º, da Lei 
Federal nº 4.320 /1964, reconhecer a obrigação de reconhecer dívida no valor de R$ 292.888,80 (duzentos e noventa dois mil, oitocentos e oitenta e oito 
reais e oitenta centavos), junto a MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS CAMPINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 03.563.718/0001-84, 
referente a locação de ambulâncias para o SAMU 192 CE, no período de 24/01 a 31/01/2024, objeto do Contrato nº 648/2023. SECRETARIA DE SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho
SUPERINTENDENTE SAMU 192 CE 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.009599/2024-81
A GERENTE DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, no uso de suas atribuições, previstas no Art. 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender 
às necessidades do Instituto de Prevenção do Câncer, inscrito no CNPJ nº 07.954.571/0025-81, com sede à Rua Walter Bezerra de Sá, nº 58, Bairro Dionísio 
Torres, Fortaleza-Ce. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, 
§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria Geral do 
Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de valor de R$ R$ 8.898,28 (Oito mil, oitocentos e noventa 
e oito reais e vinte e oito centavos) junto à COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES GERAIS DO CEARÁ LTDA- COOCIRURGE, inscrita no CNPJ 
nº 02.985.391/0001-76, estabelecida na Av. Desembargador Moreira, nº 760, 8º andar – salas 803/804/805, Meireles, Fortaleza-Ce, referente a pagamento 
de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 478/2023, que teve por objeto, serviços em horas, sobreaviso e 
procedimentos de profissionais de saúde na categoria MÉDICO CIRURGIÃO GERAL, junto ao Instituto de Prevenção do Câncer/ SESA, durante o período 
de 02 de janeiro a 20 de janeiro de 2024, em decorrência do referido Contrato, o qual vigeu até 31 de outubro de 2023. INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO 
CÂNCER, em Fortaleza, 08 de março de 2024.
Christina Cordeiro Benevides de Magalhães
DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER
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TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº2023/0787, CUJA FINALIDADE TRATA-SE DE 
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTO MÉDICO 
HOSPITALAR (ASSESSÓRIOS), EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS UNIDADES HOSPITALARES 
DA SESA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTO NO ANEXO I - TERMO 
DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo 
Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob o 
nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 na Súmula 473 do STF, 
resolve REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 2023/0787, cujo objeto trata-se de Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Equipamento Médico 
Hospitalar (Assessórios), em atendimento às necessidades das Unidades Hospitalares da SESA, de acordo com as especificações e quantitativos previsto 
no Anexo I - Termo de Referência do edital, tendo em vista o disposto no processo NUP nº 24001.048279/2023-65, motivo pelo qual solicita a revogação 
do PE nº 2023/0787.
Pelo que firma a presente revogação do pregão eletrônico, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e 
legais efeitos.
Fortaleza/CE, 08 de março de 2024.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 
2010, em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 
32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 35.741 de 01 de Novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 08 de Novembro 
de 2023, RESOLVE NOMEAR, JULIANA FRANCA VERAS, com cargo de 3 SARGENTO, matrícula 30162919, pertencente ao órgão PMCE, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Chefe, símbolo DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 
2010, em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 
32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 35.741 de 01 de Novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 08 de Novembro 
de 2023, RESOLVE NOMEAR, VIVIANE APOLONIO MACHADO, com cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL, matrícula 19880214, perten-
cente ao órgão PCCE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL a partir da data da publicação. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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