DOMCE 14/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3417 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
de 26 de julho de 2022, sob o Regime Estatutário instituído pela Lei 
Municipal nº 1.205/03 de 17 de março de 2003, e Lei Municipal nº 
1.524/2009, com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais. 
  
CIENTIFIQUE-SE,  
PUBLIQUE-SE  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO 
DO CEARÁ, em 01 de março de 2024. 
  
ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita Municipal em Exercício 
Publicado por: 
Karoline Nobrega de Araujo 
Código Identificador:223610EC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 568/2024 ACOPIARA-CE, 01 DE MARÇO DE 
2024. 
 
PORTARIA Nº 568/2024 ACOPIARA-CE, 01 DE MARÇO DE 
2024. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DE ACOPIARA, 
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR, nos termos do Art. 37, inciso II, da Constituição Federal 
de 1988, a Sra. MARIA LUANA BARRETO CAVALCANTE, 
portadora do RG nº 2005098053622, inscrita no CPF sob o nº 
034.952.883-76, aprovada no Concurso Público, de acordo com o 
Edital nº 001/2022 de 29 de novembro de 2022, para exercer em 
caráter efetivo, o cargo de ENFERMEIRA, com lotação na UBS-
Francisco Augusto Rodrigues, Trussu II, Secretaria da Saúde, criado 
pela lei Municipal nº 2.106/2022 de 26 de julho de 2022, sob o 
Regime Estatutário instituído pela Lei Municipal nº 1.205/03 de 17 de 
março de 2003, e Lei Municipal nº 1.524/2009, com carga horária de 
200 (duzentas) horas mensais. 
  
CIENTIFIQUE-SE,  
PUBLIQUE-SE  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO 
DO CEARÁ, em 01 de março de 2024. 
  
ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita Municipal em Exercício  
Publicado por: 
Karoline Nobrega de Araujo 
Código Identificador:4A37CF42 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 243/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024 
 
 LEI Nº 243/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024. 
  
Dispõe sobre a doação de um veículo à Associação 
Comunitária dos Produtores de Cedro, Ramalhete, 
Canto e Boa Água. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
doar o veículo do tipo caminhão pipa, Ano/Fab.: 1990, Marca: 
Volkswagen, Modelo: VW 11140, Chassi: 9BWZZZF2ZLC022219, 
Proprietário: Prefeitura Municipal de Aiuaba à ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DOS 
PRODUTORES 
DE 
CEDRO, 
RAMALHETE, CANTO E BOA ÁGUA, com sede no distrito de 
Cedro, s/n, CEP: 63.575-000, zona rural de Aiuaba-CE. 
  
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a baixa do bem 
doado por esta Lei em favor da Associação Comunitária dos 
Produtores de Cedro, Ramalhete, Canto e Boa Água. 
  
Art. 3º - No ato da entrega do veículo à Associação Comunitária dos 
Produtores de Cedro, Ramalhete, Canto e Boa Água deverá ser 
assinado o Termo de Doação. 
  
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA-CE, 12 
DE MARÇO DE 2024. 
  
RAMILSON ARAUJO MORAES 
Prefeito Municipal  
  
Publicado por: 
Nara Andrade Feitosa 
Código Identificador:B098D748 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 19/2024 DE 07 DE MARÇO DE 2024. 
 
PORTARIA Nº 19/2024 DE 07 DE MARÇO DE 2024. 
  
Dispõe sobre a Homologação das Resoluções n° 12, 
13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19/2023 do Conselho 
Municipal de Saúde de Aiuaba/CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em 
pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município. 
  
Resolve 
  
Art. 1º - Homologar as Resoluções do Conselho Municipal de Saúde 
(CMS) de Aiuaba/CE, abaixo especificadas: 
Resolução/CMS nº 12/2023 de 26/09/2023: Dispõe sobre a 
apreciação do relatório descritivo de saldos em contas da saúde 
abertas antes do ano de 2017. 
Resolução/CMS nº 13/2023 de 26/09/2023: Dispõe sobre a 
aprovação da formação do Comitê Municipal AVAQ (Atividades de 
Vacinação de Alta Qualidade). 
Resolução/CMS nº 14/2023 de 27/09/2023: Dispõe sobre a 
aprovação da proposta de construção de duas UBS no município, uma 
na comunidade de Cedro e uma no Bairro Caiçara, com apoio aos 
usuários da comunidade de Barra Verde. 
Resolução/CMS nº 15/2023 de 31/10/2023: Dispõe sobre a 
aprovação do 2º RDQA/2023 – Relatório Detalhado do Quadrimestre 
Anterior. 
Resolução/CMS nº 16/2023 de 31/10/2023: Dispõe sobre a 
aprovação da proposta de construção de uma unidade básica de saúde 
na sede do município. 
Resolução/CMS nº 17/2023 de 31/10/2023: Dispõe sobre a 
aprovação da proposta de aquisição de unidade odontológica Móvel – 
UOM. 
Resolução/CMS nº 18/2023 de 12/12/2023: Dispõe sobre a 
aprovação do relatório de saldo em contas abertas a partir de 2018. 
Resolução/CMS nº 19/2023 de 20/12/2023: Dispõe sobre a 
aprovação da correção da data da resolução n° 12/2023-CMS e o 
acréscimo das justificativas que aprovou o relatório de saldos 
remanescentes das contas da saúde abertas antes de 2017 e sua 
execução em 2023. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições contrarias.