DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
II - a Formação Específica, realizada por intermédio de atividades da área/especialidade específica, tendo como objetivo adequar os conhecimentos acadêmicos já
adquiridos às peculiaridades organizacionais do Exército Brasileiro.
Art. 158. O candidato, ao ser matriculado na ESFCEx, será designado, para efeitos administrativos 1º Tenente Aluno do CFO/S Sau.
Art. 159. Os alunos durante a realização dos cursos:
I - são militar da ativa com precedência hierárquica prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares); e
II - não têm direito líquido e certo à nomeação ao oficialato, necessitando, para tal, concluir o Curso com aproveitamento.
Art. 160. Após concluir o Curso com aproveitamento, executando todas as medidas administrativas e de ensino pertinentes, assim como a escolha de vaga, o concludente
será nomeado Oficial do Exército Brasileiro (EB), no posto de Primeiro-Tenente do Serviço de Saúde, para os concludentes dos CFO Med, CFO Dent e CFO Farm.
§ 1º Todos concludentes dos Cursos que forem nomeados oficiais do Exército Brasileiro estarão sujeitos às prescrições do Estatuto dos Militares, caso venham a pedir
demissão do Exército. Nesta situação, poderão ter de indenizar à União pelas despesas realizadas com a sua formação, conforme legislação vigente.
§ 2º A não realização de qualquer uma das medidas administrativas e de ensino pertinentes, assim como a não escolha de vaga pelo aluno concludente, poderá acarretar
sua exclusão do Curso ex officio.
Art. 161. Após o término dos Cursos, os concludentes serão designados para servirem em OM do EB, localizada em qualquer região do País, para atender às necessidades
do serviço, respeitando-se a precedência da escolha, dada pela classificação obtida ao término do Curso.
Art. 162. A antiguidade dos concludentes será estabelecida de acordo com a classificação final obtida ao término do respectivo Curso.
Art. 163. O concludente de qualquer Curso que se negar a escolher OM para sua posterior designação será desligado ex offício.
Art. 164. Maiores informações acerca dos Cursos poderão ser obtidas por intermédio de acesso ao endereço eletrônico da ESFCEx "www.esfcex.eb.mil.br".
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 165. O CA, regulado por este edital, valerá apenas para o ano ao qual se referir a inscrição, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da
União (DOU) e encerrando-se 30 (trinta) dias após a data limite prevista para matrícula na ESFCEx, ressalvados os casos de adiamento.
Parágrafo único. O candidato poderá esclarecer dúvidas quanto aos requisitos, etapas e fases deste concurso, por meio do e-mail "concurso2024@esfcex.eb.mil.br".
Art. 166. Os deslocamentos e a estada do candidato durante a realização de todas as etapas e fases do CA deverão ser encargo dos mesmos, sem ônus para a
União.
Art. 167. Toda a documentação relativa ao processo de inscrição e seleção permanecerá arquivada na ESFCEx de acordo com os prazos estabelecidos na Tabela Básica
de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativo às Atividades-Meio de Administração Pública, aprovada pela Portaria nº 47-CONARQ, de 14 FEV 20. Após esse
prazo e inexistindo ação pendente, as provas do EI e o material inservível serão incinerados.
Art. 168. Compete ao Comandante da ESFCEx, ao Diretor de Educação Superior Militar ou ao Chefe do DECEx, a solução de casos omitidos neste edital, de acordo com
o grau crescente de complexidade.
ANEXO "A" - CALENDÁRIO ANUAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO - AÇÕES GERAIS.
Tab 3 - Calendário Anual do Concurso de Admissão
. Ev e n t o
Responsável
At i v i d a d e
Prazo
. 1
ES FC E x
Envio da proposta de Edital do CA para aprovação da Diretoria de Educação Superior
Militar (DESMil).
At é
8 JAN 24
. 2
D ES M i l
Aprovação da proposta de Edital do CA e autorização para publicação em Diário
Oficial da União (DOU).
At é
8 MAR 24
. 3
ES FC E x
Envio do Edital do CA para publicação no DOU.
At é
14 MAR 24
. 4
Disponibilização 
do
Edital 
do
CA 
no
seguinte 
endereço
eletrônico:
www.esfcex.eb.mil.br.
. 5
C Mil A
Informação às Gu Exm subordinadas dos locais previstos para a realização da Inspeção
de Saúde (IS), do Exame de Aptidão Física (EAF), Avaliação Psicológica (Avl Psc) e
Heteroidentificação.
At é
22 MAR 24
. 6
Centro de Comunicação Social do Exército
Divulgação do CA.
15 MAR 24
a
14 JUN 24
. 7
Comandos Militares de Área
Guarnições de Exame
Divulgação do CA em suas respectivas sedes.
. 8
Todos os Candidatos
ES FC E x
Período das inscrições.
Das 10h00m
de 1º ABR 24
às
.
15h00m
de 14 JUN 24
.
(horário 
de
Brasília)
. 9
Todos os Candidatos
Solicitação da isenção da taxa de inscrição.
1º a 5 ABR 24
. 10
ES FC E x
Divulgação das soluções aos requerimentos de isenção da taxa de inscrição.
At é
12 ABR 24
. 11
Remessa das orientações às Guarnições de Exame e às Organizações Militares Sede de
Exame quanto às providências para a realização do Exame Intelectual (EI).
. 12
Todos os Candidatos
Recurso contra indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição.
At é
16 ABR 24
. 13
Guarnições de Exame
Nomeação das comissões de aplicação e fiscalização (CAF) para o Exame Intelectual
e remessa à ESFCEX dos dados dos respectivos presidentes e membros.
At é
26 ABR 24
. 14
ES FC E x
Divulgação das soluções aos recursos contra o resultado do pedido de isenção da taxa
de inscrição.
At é
3 MAIO 24
. 15
Cadastramento dos Presidentes de Comissões e Aplicação e Fiscalização no sistema do
CA .
Remessa das Instruções à Comissão de Aplicação e Fiscalização (ICAF) do Exame
Intelectual às Gu Exm e OMSE.
. 16
Organização Militar Sede de Exame
Remessa à ESFCEx do endereço completo e telefone do local para a realização do
exame intelectual, do total de salas disponíveis para a realização do EI, bem como da
quantidade de carteiras por sala.
At é
24 MAIO 24
. 17
Todos os Candidatos
Pagamento da taxa de inscrição.
At é
14 JUN 24
. 18
Solicitação de alteração dos dados cadastrais informados no momento da inscrição no
CA .
. 19
ES FC E x
Divulgação da
lista de candidatos
que realizaram
o pagamento da
taxa de
inscrição.
At é
21 JUN 24
. 20
Todos os Candidatos
Recurso
contra o
indeferimento
da inscrição
por não
pagamento
da taxa
de
inscrição.
At é
28 JUN 24
. 21
ES FC E X
ES FC E x
Respostas aos pedidos de recurso contra o indeferimento da inscrição por não
pagamento da taxa de inscrição.
At é
3 JUL 24
. 22
Divulgação da lista de candidatos que obtiveram deferimento ou indeferimento do
pagamento da taxa de inscrição.
At é
4 JUL 24
. 23
Remessa às Gu Exm e OMSE da quantidade de candidatos inscritos em cada Sede de
Exame.
. 24
ES FC E x
Elaboração, impressão e remessa às Guarnições de Exame, das provas e demais
materiais necessários à aplicação do Exame Intelectual.
At é
5 JUL 24
. 25
Todos os Candidatos
Impressão do Cartão de Confirmação da Inscrição / Cartão Informativo.
A partir de
12 JUL 24
. 26
Representante da ESFCEx/Instituto Contratado
Orientações do
representante aos
integrantes da
Comissão de
Aplicação e
Fiscalização.
At é
12 JUL 24
. 27
Comissão de Aplicação e Fiscalização
Ensaio geral para a aplicação do Exame Intelectual.
At é
13 JUL 24
. 28
Comissão de Aplicação e Fiscalização
Todos os Candidatos
EXAME INTELECTUAL
Entrada dos candidatos nos locais de prova:
até 08h00min (fechamento dos portões); e
Resolução das provas:
das 09h00min às 13h00min.
(conforme a hora oficial de BRASÍLIA)
14 JUL 24
. 29
Guarnição de Exame
Remessa de toda a documentação relacionada nas Instruções à Comissão de Aplicação
e Fiscalização do Exame Intelectual.
At é
16 JUL 24
. 30
ES FC E x
Divulgação dos gabaritos.
A 
partir
de
16h00min de
19 JUL 24
. 31
Todos os Candidatos
Pedidos de revisão de correção das provas.
At é
23 JUL 24
. 32
ES FC E x
Disponibilização dos espelhos dos cartões de respostas.
At é
12 AGO 24

                            

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