DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 1389 0107049-53, objeto da Matrícula nº 107.804, do Cartório de Registro de Imóveis
da 1º Zona da Comarca de Fortaleza/CE;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 62.325,59 m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.467.252,70;
FINALIDADE: Provisão habitacional, com a finalidade de reconhecimento do direito à moradia
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1.080 (mil e oitenta) famílias de baixa renda
FUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020; no art. 31, inciso I e § 1° ao 5°, da Lei nº
9.636 de 15 de maio de 1998; art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei 14.133 de 01 de abril
de 2021; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 e tendo e vista as delegações
e subdelegações de competência conferidas pelo art. 40 do Anexo I do Decreto nº
11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do
art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e pelo art. 1º, inciso I da
Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, Portaria de interesse público
para fins de regularização fundiária de interesse social SPU/MGI nº 8.256, de 08 de
dezembro de 2023, publicada no D.O.U, Nº 240, de 19 de dezembro de 2023, seção 1
(SEI MGI 39182496 39182582) e Portaria Autorizativa SPU/MGI Nº 8.255, de 08 de
dezembro de 2023 (SEI MGI 38989720).
PERÍODO DE VIGÊNCIA: O donatário terá o prazo de 3 (três) anos, contado da data de
assinatura do contrato, para titulação dos beneficiários finais de baixa renda ocupantes
dos imóveis inseridos na área que trata a presente doação, prorrogáveis por iguais e
sucessivos períodos, a critério da União. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08 de
fevereiro de 2024, no Livro nº 24, às folhas 05 a 12, da SPU/CE.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10783.007517/96-75
INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito.
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de Marinha com área total de
870,20m², área terreno da União 700,00m², referente a fração de 0,0419150 do Ed.
Alentejo, apto 302 e Vaga, localizado na Rua Dom Pedro II, 135, Barro Vermelho,
Vitória/ES, CEP 29057-555, com as seguintes dimensões e confrontações: Confrontando-se
pela frente com a Rua D. Pedro II; pelo lado direito com propriedade de Wilma Engenharia
Construções e Incorporações Ltda; pelo lado esquerdo e fundos com propriedade de Paulo
Oliveira Santos.
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL.
OUTORGADO/FOREIRO: Carlos Alberto Kill Guerzet e Simone Fernandes Guerzet.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 57.648,80 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI 31722316.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de Marinha com área total de 870,20m², área terreno
da União 700,00m², referente a fração de 0,0419150.
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/02/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.124361/2020-01.
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO.
OUTORGANTE: UNIÃO.
OUTORGADO/INTERESSADO: VALDIRENE SANTANA PEREIRA.
OBJETO: RUA ANTERO DE ALMEIDA, 33 , JUCUTUQUARA, VITÓRIA/ES, CADASTRADO SOB
RIP Nº 5705 0032937-37.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 50,74 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.144,36.
FINALIDADE: USO RESIDENCIAL.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE
15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 31/01/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO
PROCESSO nº 10154.102738/2019-29
INSTRUMENTO: Termo de Devolução e Recebimento
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: COMANDO DO 7º Distrito Naval - Com7ºDN, CNPJ sob o nº
**.*94.502/0055-**
OBJETO: Salas Comerciais da União situado à Rua 2, n.º 45, Qd. 30, Lt. 36, Ed. Walter
Bittar, Lj. 01-06 e Pavimento Geral, Setor Central, no Município de Goiânia, Estado de
Goiás, cadastrado sob RIP Imóvel n.º 9373.00307.500-5, e registrado sob as matrículas que
seguem especificados: (i) R-3-22.549 (Loja 01), (ii) R-3-22.550 (Loja 02), (iii) R-3-22.551 (Loja
03), (iv) R-3-22.552 (Loja 04), (v) R-3-22.553 (Loja 05), (vi) R-3-22.554 (Loja 06) e (vii) R-3-
22.555 (Pavimento Geral), do Livro 2 (de Registro Geral) do Cartório de Registro de Imóveis
da 4ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Goiânia/GO
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 380,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 986,06 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$1.826.242,12 (um milhão, oitocentos e vinte e seis mil duzentos e
quarenta e dois reais e doze centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79, § 4° do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
LAVRATURA DO ATO: Em 11/03/2024 no Livro nº 20, às folhas 136-137, da SPU/GO.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 04921.000661/2018-31
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: LEILA METELO PEREIRA - CPF: ***.801.451-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Quinze de Novembro, nº 12, município de
Corumbá/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão
de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do
Contrato SARP Nº L-BR-1466.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de
2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 12/03/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.106909/2022-94.
INSTRUMENTO: Compra e Venda.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: KEIDY PATRÍCIA TELLES BERBEKI - CPF: ***.265.459-** e
ADILSON JOSÉ BERBEKI CPF: ***.178.749-**.
OBJETO: Imóvel urbano localizado na Alameda Nossa Senhora do Sagrado Coração, s/n,
Pinheirinho - Curitiba, Estado do Paraná, RIP nº 7535008635008 sendo o RIP Utilização:
7535008645003, registrado sob a matrícula nº 205.157 do Registro de Imóveis, 8ª
Circunscrição da Comarca de Curitiba-PR.
ÁREA DE TERRENO: 537,00m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 380.165,00 (trezentos e oitenta mil, cento e sessenta e cinco reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07 de março de 2024, no Livro nº 05 - Transmissões
da SPU/PR , às folhas 130 à 132.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.121400/2021-94
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: VANESSA DANTAS DIAS DE FIGUEIREDO- CPF: ***.*49.414-**
OBJETO: Imóvel situado na Av. Cel Paulo Salema, s/n, Quadra 040, Lote 0015, Pirangi do
Sul, Nísia Floresta cadastrado sob RIP nº 1763 0100805-87.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 394,58 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 221.587,73
FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/03/2024, Arquivo SEI nº 40562971.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.136047/2021-43
INSTRUMENTO: CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Armando Augusto Tomazi, inscrito no CPF sob o nº
***.310.809-**
OBJETO: Terreno situado na Avenida Senador Atílio Fontana, s/nº - Balneário Perequê - CEP
88.210-000 - Porto Belo - Santa Catarina, cadastrado sob RIP nº 8265 0000948-63.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 511,15 m2.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.022.300,00 (Um milhão, vinte e dois mil e trezentos reais).
FINALIDADE: Uso residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, do art. 20, do Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de junho de 1941,
c/c art. 215 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12 de março de 2024, no Livro nº SC-035, às folhas
27-30, da SPU/SC.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA
CATARINA vem notificar WALMOR CHIQUIO (CPF ***.084.589-**), por se encontrar em
local incerto e não sabido, da existência da obrigação de comprovar a regularidade do
móvel cadastrado sob a Inscrição Imobiliária nº 01.05.261.5064, situado no Município de
Palhoça, descrito no processo administrativo nº 10154.155477/2023-26, com abertura ex
officio,
conforme
decisão
fundamentada
no
processo
administrativo
nº
10154.127783/2023-72, por meio da abertura de requerimento Regularizar Utilização de
Imóvel da União para Fins Privados, no menu Requerimentos Diversos, do portal
www.patrimoniodetodos.gov.br.
O prazo para a entrega dos documentos é de 60 (sessenta) dias corridos,
conforme Portaria SPU nº 269, de 4 de novembro de 2016, art. 3º, § 4º, a contar da
publicação deste edital.
Esclarecimentos no menu Fale Conosco do portal supracitado ou no serviço de
atendimento ao público da SPU/SC, pelo telefone (48) 3251-8200, em dias uteis, das 9:00
às 12:00 e das 13:30 às 17:00, ou com agendamento de atendimento pelo endereço
eletrônico
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-
uniao/regionais/spu-sc.
JULIANO LUIZ PINZETTA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.138199/2023-46.
INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Luis Antonio Paladini - CPF: ***.505.908-** e Aparecida
Rodrigues Paladino - CPF: ***.255.558-**.
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Augusto Aparecido Arroyo Marchi, 4045, Parque
Industrial II - CEP 15507-183, Votuporanga/SP, matrícula nº 6.137 do Ofício de Registro de
Imóveis e Anexos de Votuporanga/SP, RIP 7245 00017.500-6.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: fração ideal de 31,6371%, sendo terreno área total
12.030,50m², construção total 2.883,56m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.224.230,86 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos
e trinta reais e oitenta e seis centavos).
FINALIDADE: Uso particular.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como
na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015 e Concorrência Pública Eletrônica
SPU/SEDD/ME nº 03/2023 realizada em 12 de setembro de 2023.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de fevereiro de 2024, no Livro nº 41, às folhas 93-
95 da SPU/SP.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Instrumento: Rerratificação de extrato de Termo de Adesão à Gestão das Praias
Marítimas
Processo: 10154.126352/2019-11
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: Município de Aracaju/SE, CNPJ ***28.780/0001-**
Objeto: Incluir na transferência da gestão de praias marítimas a Praia da Saney,
identificada no no Mapa de Situação PDF (SEI nº 40202921), no Arquivo Shapefile (SEI nº
40203116) e no Memorial Descritivo (SEI nº 40203101), situada entre as coordenadas
geográficas: ponto inicial 11°1'25.38"S / 37°4'26.95"O até o ponto final 11°6'19.94"S /
37°7'47.89"O, totalizando 23,75 quilômetros de praias na orla atlântica sob gestão do
município de Aracaju, inclusive bens de uso comum com exploração econômica, nos
termos da Lei.
Ratificam-se os termos e prazos do extrato de adesão de praias marítimas, publicado no
D.O.U. em 02/03/2020 (SEI nº 6737284), de forma que ficam sob gestão do município as
seguintes praias: Praia de Atalaia (mapa SEI nº 5846998), extensão 3,37 km; Praia de
Aruanda (mapa SEI nº 5847034), extensão 3,55 km; Praia do Viral (mapa SEI nº 5847053),
extensão 5,83km; e, Praia da Sarney (mapa SEI nº 40202921), extensão 11km, totalizando
23,75 quilômetros de praias na orla atlântica do município de Aracaju.
Excluem-se desses trechos as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015.
Exclui-se ainda o Oceanário com área de 125.762,05m², RIP SPIUNet nº 3105 00269.500-0,
sob a responsabilidade da Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das
Tartarugas Marinhas - Fundação Pró-Tamar, objeto do processo administrativo nº
04906.000276/2010-25. A poligonal da referida área está inserida no mapa da praia de
Atalaia (SEI nº 5846998).
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