DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. INDUSTRIA METALURGICA ITALO-BRASILEIRA LTDA
14152.186788/2023-16
AI
22.653.399-9
. INDUSTRIA METALURGICA ITALO-BRASILEIRA LTDA
14152.186790/2023-87
AI
22.653.401-4
. INDUSTRIA METALURGICA ITALO-BRASILEIRA LTDA
14185.026197/2023-03
ND
20.289.679-0
. KAIPPER SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA
14152.204210/2023-41
AI
22.670.821-7
. KAIPPER SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA
14152.204216/2023-18
AI
22.670.827-6
. LANZANOVA CIA LTDA
14152.000793/2024-13
AI
22.683.541-3
. LANZANOVA CIA LTDA
14185.000093/2024-41
ND
20.294.158-2
. LEANDRO FIGUEIREDO FEIJO
14185.001469/2024-35
ND
20.295.771-3
. LUCIANA CAVICHION DA ROSA LTDA
14152.204516/2023-05
AI
22.671.127-7
. LUCIANA CAVICHION DA ROSA LTDA
14185.028749/2023-18
ND
20.292.634-6
. MARINHO B. BITENCOURT SEGURANCA
14152.189697/2023-24
AI
22.656.308-1
. MARINHO B. BITENCOURT SEGURANCA
14152.189699/2023-13
AI
22.656.310-3
. MARINHO B. BITENCOURT SEGURANCA
14152.189709/2023-11
AI
22.656.320-1
. MARINHO B. BITENCOURT SEGURANCA
14152.189712/2023-34
AI
22.656.323-5
. MARINHO B. BITENCOURT SEGURANCA
14152.189713/2023-89
AI
22.656.324-3
. MARINHO B. BITENCOURT SEGURANCA
14185.026673/2023-88
ND
20.290.255-2
. MVL COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14185.000244/2024-61
ND
20.294.339-9
. OLAVO V. TONELLO
14152.204528/2023-21
AI
22.671.139-1
. OLAVO V. TONELLO
14152.204530/2023-09
AI
22.671.141-2
. OLAVO V. TONELLO
14152.204531/2023-45
AI
22.671.142-1
. OLAVO V. TONELLO
14152.204532/2023-90
AI
22.671.143-9
. OLAVO V. TONELLO
14152.204533/2023-34
AI
22.671.144-7
. OLAVO V. TONELLO
14185.028756/2023-10
ND
20.292.643-5
. RAMOS & FERREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.000370/2024-16
ND
20.294.475-1
. RIO GRANDE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE GRAOS LTDA
14152.005762/2024-59
AI
22.688.510-1
. RIO GRANDE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE GRAOS LTDA
14185.000769/2024-05
ND
20.294.950-8
. SILVEIRA & ESPER DIAS LTDA
14152.004170/2024-10
AI
22.686.918-1
. SILVEIRA & ESPER DIAS LTDA
14185.000518/2024-12
ND
20.294.655-0
. VICENTE CONSTRUCOES LTDA
14152.008328/2024-21
AI
22.691.076-8
. VICENTE CONSTRUCOES LTDA
14152.009294/2024-91
AI
22.692.042-9
. VICENTE CONSTRUCOES LTDA
14152.009296/2024-81
AI
22.692.044-5
. VICENTE CONSTRUCOES LTDA
14152.009297/2024-25
AI
22.692.045-3
. VICENTE CONSTRUCOES LTDA
14152.009298/2024-70
AI
22.692.046-1
. VICENTE CONSTRUCOES LTDA
14152.009299/2024-14
AI
22.692.047-0
. VICENTE CONSTRUCOES LTDA
14152.009301/2024-55
AI
22.692.049-6
. VICENTE CONSTRUCOES LTDA
14152.009302/2024-08
AI
22.692.050-0
. VICENTE CONSTRUCOES LTDA
14152.009307/2024-22
AI
22.692.055-1
. VICENTE CONSTRUCOES LTDA
14152.009308/2024-77
AI
22.692.056-9
. VICENTE CONSTRUCOES LTDA
14152.009310/2024-46
AI
22.692.058-5
. VICENTE CONSTRUCOES LTDA
14152.009311/2024-91
AI
22.692.059-3
. YAPP BRASIL FABRICACAO
DE TANQUES E RESERVATORIOS
PARA VEICULOS
AU T O M OT O R ES
14152.190270/2023-79
AI
22.656.881-4
LETICIA LARA LINHARES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS
EDITAL DE DECISÃO Nº QMQG4S, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.111675/2023-59
AI
22.578.286-3
14.061,21
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.111676/2023-01
AI
22.578.287-1
10.602,02
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.130335/2023-27
AI
22.596.946-7
3.520,60
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.130336/2023-71
AI
22.596.947-5
528,09
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.130337/2023-16
AI
22.596.948-3
176,03
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.136805/2023-66
AI
22.603.416-0
1.682,17
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.136806/2023-19
AI
22.603.417-8
1.682,17
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.136809/2023-44
AI
22.603.420-8
2.523,26
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.136811/2023-13
AI
22.603.422-4
3.370,41
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.136813/2023-11
AI
22.603.424-1
3.370,41
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.136814/2023-57
AI
22.603.425-9
3.370,41
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.136816/2023-46
AI
22.603.427-5
1.682,17
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.136817/2023-91
AI
22.603.428-3
1.515,50
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.139968/2023-09
AI
22.606.579-1
827,13
. CERAMICA PIRACANJUBA LTDA
14152.139969/2023-45
AI
22.606.580-4
815,54
. GSB JUNIOR SERVICOS
14152.150973/2023-64
AI
22.617.584-7
1.122,15
. GSB JUNIOR SERVICOS
14152.150974/2023-17
AI
22.617.585-5
149,74
. GSB JUNIOR SERVICOS
14152.150975/2023-53
AI
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224,43
. GSB JUNIOR SERVICOS
14152.150976/2023-06
AI
22.617.587-1
224,43
. GSB JUNIOR SERVICOS
14185.021558/2023-17
ND
20.284.146-4
22.969,56
. LAGOA QUENTE RESTAURANTE LTDA
14152.152569/2023-25
AI
22.619.180-0
416,18
. W.E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.090665/2023-72
AI
22.557.276-1
827,13
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.052883/2023-17
AI
22.519.494-5
5.789,91
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.052884/2023-53
AI
22.519.495-3
21.407,96
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.052885/2023-06
AI
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1.408,24
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.052886/2023-42
AI
22.519.497-0
416,18
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.052887/2023-97
AI
22.519.498-8
2.164,15
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.054384/2023-56
AI
22.520.995-1
2.333,25
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.054387/2023-90
AI
22.520.998-5
2.333,25
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.054391/2023-58
AI
22.521.002-9
2.333,25
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.054397/2023-25
AI
22.521.008-8
1.399,97
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.054402/2023-08
AI
22.521.013-4
2.333,25
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057332/2023-31
AI
22.523.943-4
1.554,87
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057333/2023-86
AI
22.523.944-2
2.333,25
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057334/2023-21
AI
22.523.945-1
2.333,25
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057335/2023-75
AI
22.523.946-9
2.333,25
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057336/2023-10
AI
22.523.947-7
2.333,25
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057345/2023-19
AI
22.523.956-6
936,88
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057347/2023-08
AI
22.523.958-2
2.333,25

                            

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