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DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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144
Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez).
BRASÍLIA, 13 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
89.637.490/0133-95, SED0J30, EPSMA00125532024, 683-12; 34.670.883/0001-
69, IYM8505,
EPSMA00535122023, 683-11;
IZF7J94, EPSMA00535042023,
683-13;
34.126.361/0017-68, 
GKR6099, 
EPSMA00628222023, 
683-13; 
05.561.202/0001-26,
IZR4H72, 
EPSMA00754562023, 
683-13; 
42.873.310/0003-22, 
IJG6J46,
EPSMA00782712023, 683-12; 08.362.465/0001-02, RBJ4G19, EPSMA00783842023, 683-11;
RBJ3F24,
EPSMA00785492023, 
683-12;
04.347.025/0001-17,
ITD7938,
EPSMA00793962023, 683-12; 41.536.843/0001-94, NZC0049, EPSMA00818292023, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.712/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 13 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.338.337/0004-20, 
RIS5B41,
EPSMA00002802024, 
690-40;
RIS5B39,
EPSMA00084982024, 
690-40; 
RKH5E06, 
EPSMA00088722024, 
688-20; 
RIS5B47,
EPSMA00089352024, 688-20; RJF5A48, EPSMA00095952024, 688-20; 76.539.600/0001-94,
SDQ6D79, 
EPSMA00124122024, 
688-20; 
20.926.486/0001-09, 
AUU8E90,
EPSMA00601052023, 690-40.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.716/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
33 (trinta e três). BRASÍLIA, 13 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.229.761/0011-42, JBM6E13, EPSMA00552712023, 683-12; 28.106.290/0001-
71, 
ACS2F98,
EPSMA00630872023, 
683-13;
01.610.798/0001-56, 
EGK6204,
EPSMA00539332023, 683-11; 03.060.874/0001-22, RKY1H05, EPSMA00634522023, 683-11;
37.829.283/0002-70, 
OUK4D50,
EPSMA00793922023, 
683-13;
26.492.531/0001-32,
GEH3D52, EPSMA00555172023, 683-13; 32.039.525/0001-27, IZN6E45, EPSMA00613722023,
683-13; 94.813.102/0039-42, IRK2J54, EPSMA00559562023, 683-12; 00.976.856/0001-05,
PWB3F00, 
EPSMA00782392023, 
683-12; 
01.183.645/0008-46, 
RKM5A42,
EPSMA00749952023, 683-11; RKR3I14, EPSMA00750282023, 683-11; 93.288.124/0001-03,
KZM5684,
EPSMA00493502023, 
683-11;
00.336.903/0001-48,
RKQ0A64,
EPSMA00558502023, 683-13; 23.373.000/0003-02, RVB5H69, EPSMA00656462023, 683-12;
RMH9A20, 
EPSMA00781792023, 
683-12;
RMH9A15, 
EPSMA00778982023, 
683-12;
07.886.479/0002-35, IUW5066, EPSMA00638842023, 683-11; 02.726.560/0002-34, RLK5E84,
EPSMA00624392023, 683-12; 56.139.066/0006-26, RXR2G07, EPSMA00527842023, 683-12;
28.151.393/0002-34, RAA4C63, EPSMA00599512023, 683-13; 94.077.518/0001-77, IXN4E52,
EPSMA00627652023, 683-13; 01.637.895/0106-00, IVU0037, EPSMA00787362023, 683-12;
84.683.374/0003-00, BDU9I19, EPSMA00527912023, 683-12; 04.955.487/0001-17, RAR8H24,
EPSMA00752662023, 683-13; 35.990.791/0001-29, IZD7A28, EPSMA00636612023, 683-12;
39.508.023/0006-51, RIZ6C37, EPSMA00550682023, 683-11; 92.660.604/0013-16, RWA3G56,
EPSMA00565072023, 
683-12;
RHL9B64, 
EPSMA00565462023,
683-12; 
SCN4G25,
EPSMA00565992023,
683-12;
RHP3E86, 
EPSMA00552582023,
683-12;
JBM7H89,
EPSMA00553172023, 683-12; 01.637.895/0130-30, RMM7C68, EPSMA00570342023, 683-12;
60.744.463/0010-80, BDG7C13, EPSMA00618892023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.722/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 13 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.791.801/0001-76, , FREVP00632092023, 773-0; 02.865.909/0001-38, ,
FREVP00282232023, 
773-0;
, 
FREVP00199072023,
773-0; 
34.277.951/0001-24, 
,
FREVP00127462023, 
773-0;
08.381.901/0001-82, 
,
FREVP00121432023, 
773-0;
08.610.411/0001-00, 
,
FREVP00142442023, 
773-0;
, 
FREVP00155502023,
773-0;
22.856.120/0001-28, 
,
FREVP00125932023, 
773-0;
, 
FREVP00136632023,
773-0;
06.143.990/0001-01, , FREVP00547352023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA BR
040 S.A., representada por seus diretores, Sr. MARCUS VINICIUS FIGUR DA ROSA e a Sr.
LUCIANO MOREIRA SANTOS: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 006/2013.
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Anexo I do 3º Termo Aditivo do Programa de Exploração
da Rodovia. RESUMO DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão do
segmento do Anel Rodoviário de Belo Horizonte entre o Entroncamento com BR-040/MG
(Saída para Brasília) e a Via Expressa (Av. Juscelino Kubitschek) - do km 533,0 ao km 534,0
da BR-040/MG, do Anexo I do 3º Termo Aditivo do Programa de Exploração da Rodovia -
PER, do Contrato referente ao Edital nº 006/2013. DATA DA ASSINATURA: 12/3/2024.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
COMISSÕES DE OUTORGA
AVISO Nº 1-COED4-2023, DE 12 DE MARÇO DE 2024
AVISO DE GARANTIA DE PROPOSTA E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Edital nº 04/2023
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 364, de 23 de novembro
de 2023, criada para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão para
concessão do sistema rodoviário da BR-040/MG, no trecho compreendido entre o
entroncamento com a
BR-356 (A), no município
de Belo Horizonte (MG)
e o
entroncamento com a antiga Estrada União Indústria (B. Triunfo), no município de Juiz de
Fora (MG), com extensão total de 231,726 km, vem a público informar a atualização do
valor da Garantia de Proposta e do Patrimônio Líquido, nos termos do item 7.1 do edital
e 7.1 do anexo 5 do edital.
Valor informado no item 7.1 do edital (R$) = R$ 52.160.000,00
Valor da Garantia de Proposta Atualizado = R$ 53.669.485,33
Valor informado no item 7.1 do anexo 5 do edital: 325.730.000,00
Valor do Patrimônio Líquido Atualizado: 335.156.469,66
Índice de correção: 2,89% - IPCA de mai/23(6665,28) para fev/24 (6858,17)
CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.051683/2024-86.
Pregão Nº 36/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 29.313.317/0001-60 - AVANZZO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
LTDA. Objeto: Contratação de serviços de vigilância para a sede e escritórios vinculados à
Regional de São Paulo, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 18/03/2024 a 18/03/2025.
Valor Total: R$ 103.257,24. Data de Assinatura: 12/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 019/2021.
Nº Processo: 50500.085788/2021-96.
Pregão. Nº 07/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 06.698.091/0005-90 - AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA
LTDA. Objeto: PRORROGAR, por mais 30 (trinta) meses, com início na data de 20/03/2024
e término em 20/09/2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços
Continuados nº 019/2021. Vigência: 20/03/2024 a 20/09/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 59.246,37. Data de Assinatura:29/02/2024.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.580/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de

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