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DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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146
Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.644/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 13 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.076.223/0001-93, SEV5G22, EPSMA00782172023, 683-13; 52.123.916/0028-
52, 
GDX2405,
EPSMA00699792023, 
683-12;
05.757.384/0001-05, 
RMT8B27,
EPSMA00601842023, 683-11; 60.869.336/0219-71, LPY2B05, EPSMA00777382023, 683-12;
LTP9G90, 
EPSMA00555572023, 
683-12;
14.165.301/0001-80, 
RUR1E31,
EPSMA00592022023, 683-12; 60.869.336/0081-00, IWS2I68, EPSMA00488492023, 683-12;
SHC0I03, EPSMA00488562023, 683-12; RAE9A13, EPSMA00487942023, 683-12; RUW1H19,
EPSMA00505742023,
683-12; 
OMC7110,
EPSMA00510282023, 
683-12;
OWT7F61,
EPSMA00510072023, 
683-13; 
QXR3G07, 
EPSMA00626312023, 
683-12; 
RLB4F09,
EPSMA00627242023,
683-12; 
PPX9D90,
EPSMA00624132023, 
683-12;
HBN4E26,
EPSMA00566592023,
683-12;
RLI3E13, 
EPSMA00565122023,
683-12;
FPW8B38,
EPSMA00621152023, 683-12; 02.595.222/0003-91, IXW0663, EPSMA00782202023, 683-12;
04.173.295/0001-59, IZH1J71, EPSMA00680592023, 683-12; 60.869.336/0003-89, FZC2H52,
EPSMA00520812023, 
683-11; 
SHC7G73, 
EPSMA00522052023, 
683-12; 
AWG0D38,
EPSMA00613742023, 683-12; 38.282.487/0003-87, AWG6A18, EPSMA00793352023, 683-
11; 07.560.123/0001-26, ODB7H63, EPSMA00604322023, 683-13; 38.282.487/0002-04,
PVC5G23,
EPSMA00554082023,
683-12; 
DBB8826,
EPSMA00556042023,
683-12;
97.837.181/0019-76, AZZ2940, EPSMA00516022023, 683-12; 13.507.909/0001-82, JAI7I69,
EPSMA00799372023, 683-13; 36.899.766/0002-88, MLT0E80, EPSMA00666682023, 683-12;
15.503.542/0002-35, ITW4200, EPSMA00650192023, 683-13; 94.261.534/0001-15, JBF4A99,
EPSMA00757102023, 683-12; GGU3184, EPSMA00760722023, 683-12; 04.791.891/0001-00,
MLK2270, 
EPSMA00629722023,
683-11; 
38.181.963/0001-01,
IVT3522,
EPSMA00553042023, 683-12; 22.447.684/0001-07, ESU8882, EPSMA00591682023, 683-13;
39.231.832/0001-54, RJY4D10, EPSMA00700472023, 683-13; 19.441.249/0002-41, RRJ6E01,
EPSMA00603312023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.647/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.615.891/0006-59, SEP1F72, EPSMA00493512023, 683-12; 52.311.529/0096-
90, MKJ4100,
EPSMA00611132023, 683-11;
REP5F66, EPSMA00746972023,
683-11;
RAE2B85, EPSMA00705792023, 683-13; QJI2202, EPSMA00750712023, 683-11; RKX0J35,
EPSMA00641212023, 683-11; 22.266.175/0015-83, BTS7750, EPSMA00788112023, 683-11;
02.614.911/0002-15, 
CUW0A06, 
EPSMA00640572023, 
683-12; 
02.614.911/0008-00,
OYJ6A58, EPSMA00554842023, 683-12; PPV6545, EPSMA00557602023, 683-12; RND9J77,
EPSMA00556932023, 683-12; SFU9I76, EPSMA00644652023, 683-12; 08.619.332/0001-60,
RKC5I18, 
EPSMA00810342023,
683-13; 
53.400.818/0013-00,
NTC0A65,
EPSMA00627922023, 683-12; 22.266.175/0001-88, OVF3E63, EPSMA00547712023, 683-11;
04.176.791/0002-47, 
QJO2F02, 
EPSMA00677332023, 
683-12; 
RYD5G28,
EPSMA00680322023, 683-12; RLG8B85, EPSMA00686782023, 683-13; 02.614.911/0003-04,
KTK6871, EPSMA00728562023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.696/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze).
BRASÍLIA, 13 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.433.048/0001-07, 
AWU7G68,
FRMEP00125202023, 
683-12;
13.990.534/0001-54, 
FOB7I04, 
FRMEP00128382023,
683-13; 
09.541.751/0001-90,
NQO5903, 
FRMEP00147312023,
683-13; 
04.896.234/0001-10,
KAH3551,
FRMEP00137702023, 683-12; 04.728.623/0001-36, OOM9326, FRMEP00140922023, 683-
12; 16.885.660/0001-37, NPM0F26, FRMEP00152762023, 683-12; 22.447.684/0007-00,
FVP7A63, 
FRMEP00161802023,
683-12; 
04.630.730/0001-27,
RDZ5B86,
FRMEP00162882023, 683-12; 13.692.407/0001-79, AWG5I18, FRMEP00176432023, 683-13;
13.277.808/0001-62, 
QIY2f60,
FRMEP00162762023, 
683-12;
61.084.018/0001-03,
DHT9E87, FRMEP00215542023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 13 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.698.348/0001-18, DPN1F19, FRMEV00532302023, 606-82; 21.795.576/0001-
62, 
IMR6D31,
FRMEV01374412023, 
606-82;
08.925.365/0001-39, 
RTE2A76,
FRMEV01284102023, 606-82; 16.698.968/0001-73, MLO5D03, FRMEV00495302023, 606-
82; 24.163.481/0001-14, NBZ9D22, FRMEV00509772023, 606-82; 33.972.700/0001-05,
RQQ7I75, 
FRMEV00598982023,
606-82; 
08.884.640/0001-13,
BWH2595,
FRMEV00588752023, 606-82; 38.142.125/0001-29, RHL9F21, FRMEV00614322023, 606-82;
13.060.649/0001-40, RXX7J45, FRMEV00469392023, 606-82; 19.054.457/0001-07, IRK1I88,
FRMEV00706882023, 606-82; 22.447.684/0007-00, FET4A35, FRMEV00572532023, 606-82;
27.892.171/0001-29, 
KVG5B74, 
FRMEV00513272023, 
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYD5F30, 
FRMEV00498382023, 
606-82; 
05.324.485/0001-92, 
QUP3054,
FRMEV00832692023, 606-82; PYP4F42, FRMEV00821682023, 606-82; 43.443.278/0001-46,
PDA7C84,
FRMEV00859012023, 
606-82;
MLR5F33, 
FRMEV00831482023,
606-82;
04.752.238/0001-24, PUP9696, FRMEV00839062023, 606-82; 31.782.102/0001-30, SJJ0B34,
FRMEV00846892023, 606-82; RPZ4J07, FRMEV00846912023, 606-82; 08.512.037/0004-53,
RPX4A44, 
FRMEV00914792023, 
606-82;
18.361.548/0001-22, 
EJZ4271,
FRMEV00978072023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.698/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV00512822023, 606-82; 06.847.952/0001-
21, 
EHH9200, 
FRMEV00536762023, 
606-82; 
24.744.758/0001-00, 
EJY4B33,
FRMEV00975052023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RUM9B64, FRMEV01150122023, 606-
82; RVH2C00,
FRMEV01288292023, 606-82;
RVH2C00, FRMEV01293022023,
606-82;
05.344.121/0001-74, 
QBT5332, 
FRMEV00531582023,
606-82; 
QBT5332,
FRMEV00526562023, 606-82; 29.751.722/0001-60, ODJ1B45, FRMEV00569202023, 606-82;
42.780.568/0001-12, 
HBG4C09, 
FRMEV00631422023,
606-82; 
05.658.506/0001-06,
IYC0035, FRMEV00697222023, 606-82; 14.754.364/0001-71, IYP8427, FRMEV00548092023,
606-82; 
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OZU7H01, 
FRMEV00595162023,
606-82; 
OZU7H01,
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82;
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606-82;
01.745.523/0001-20,
QTX6C24, FRMEV00976622023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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