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DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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148
Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 13 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.669.906/0001-91, CUI4G96, EPSMA00544582023, 683-12; 61.602.199/0157-
30, 
FTQ4H32,
EPSMA00735972023, 
683-13;
71.337.976/0004-45, 
EDQ7I06,
EPSMA00490782023, 683-12; 60.869.336/0277-40, RUW9I65, EPSMA00607182023, 683-
11; 98.408.610/0001-23, MAH0B75, EPSMA00543142023, 683-12; 00.689.259/0001-91,
EWU5549,
EPSMA00569202023, 
683-11;
19.411.560/0001-67,
PZR5240,
EPSMA00488112023, 683-11; 39.815.253/0003-10, SFP0I73, EPSMA00786122023, 683-11;
04.547.874/0001-14, 
ENI4G15, 
EPSMA00595352023, 
683-12; 
10.307.895/0001-65,
PDU1667, 
EPSMA00523172023,
683-12; 
66.278.680/0001-18,
RTV3J44,
EPSMA00637732023, 683-12; 19.104.227/0001-05, FTC9G37, EPSMA00507822023, 683-
11;
17.163.084/0001-87, JCB0J06,
EPSMA00536332023, 683-12;
21.109.697/0007-07,
QHU7F06,
EPSMA00706182023, 
683-12;
91.877.506/0001-39,
JAK8I39,
EPSMA00494652023, 683-12; 60.869.336/0003-89, AWG2G66, EPSMA00521292023, 683-
12; 91.495.549/0104-65, IUE7E65, EPSMA00544592023, 683-12; 07.957.149/0002-93,
QJQ9433, EPSMA00554722023, 683-11; QQP5194, EPSMA00555352023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.708/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 13 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
69.020.915/0012-18, EMN1726, EPSMA00623922023, 683-11; 19.004.677/0001-
26, 
JAK1D62, 
EPSMA00513582023, 
683-12; 
31.601.119/0001-43, 
RQN6D36,
EPSMA00810522023, 683-11; 83.060.012/0004-81, RXQ5H20, EPSMA00804332023, 683-12;
00.536.772/0001-42, KHS8659, EPSMA00792802023, 683-12; 87.067.187/0001-29, ISZ7264,
EPSMA00525792023, 683-12; 18.627.882/0005-09, MGN1405, EPSMA00614602023, 683-
11; 00.428.307/0015-93, RLP8I15, EPSMA00764752023, 683-13; 23.673.522/0001-50,
NAO0015, 
EPSMA00623562023,
683-11; 
97.837.181/0019-76,
ARX6734,
EPSMA00500052023, 683-13; 10.922.739/0005-38, QJV1410, EPSMA00555372023, 683-12;
76.539.600/0001-94, SEB0I05, EPSMA00593782023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.709/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 13 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.461.408/0001-84, MQT1772, EPSMA00764212023, 683-11; 27.014.034/0001-
91, 
PPB5A68,
EPSMA00635592023, 
683-11;
62.258.884/0095-16, 
RFH4B25,
EPSMA00488512023, 683-12; 72.144.066/0001-66, ELQ2H07, EPSMA00700242023, 683-13;
JAH8A16,
EPSMA00703662023, 
683-11;
25.004.949/0002-71,
JAX7C38,
EPSMA00637492023, 683-12; 30.668.797/0001-60, RLH8A40, EPSMA00622902023, 683-12;
87.442.430/0001-41, 
FNZ5166, 
EPSMA00598302023, 
683-12; 
62.258.884/0024-22,
PLF5A26, EPSMA00715642023, 683-12; 83.206.219/0001-79, RYA8I39, EPSMA00661772023,
683-11; 22.686.757/0001-13, BIF3H58, EPSMA00529822023, 683-11; 04.997.769/0001-87,
GGK6B19, 
EPSMA00807122023, 
683-11; 
88.668.298/0033-30, 
JAS1F91,
EPSMA00659302023, 683-13; 14.170.909/0006-07, SDX1C50, EPSMA00773602023, 683-12;
61.327.904/0041-08,
RLB8B35, 
EPSMA00718962023,
683-12;
11.682.297/0001-39,
CVP8F67, EPSMA00727642023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.710/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 13 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
47.067.525/0190-46, QRF4G87, EPSMA00632872023, 683-12; 33.188.102/0001-
31,
RYH8G52, 
EPSMA00557582023,
683-12; 
08.864.422/0009-74,
BRV7824,
EPSMA00745522023, 683-12; 13.663.629/0001-63, FNP6C93, EPSMA00612172023, 683-13;
39.309.521/0001-60, RQP5F08, EPSMA00791642023, 683-11; 16.708.731/0001-26, LID2499,
EPSMA00624972023, 683-11; 02.089.969/0035-55, RXM4D78, EPSMA00549822023, 683-
12; 10.356.166/0001-07, CUG1A13, EPSMA00736192023, 683-12; 02.705.039/0001-30,
RAF4210, 
EPSMA00572842023, 
683-11; 
03.421.060/0002-57, 
RBC0C91,
EPSMA00795762023, 683-13; 03.233.439/0021-04, RES3I38, EPSMA00630552023, 683-13;
02.190.197/0001-02, ROA8A33, EPSMA00600532023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.711/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 13 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.073.866/0001-83, IZC5A75, EPSMA00549332023, 683-12; 19.255.550/0001-
80, 
RQR9J31, 
EPSMA00809212023,
683-13; 
24.551.330/0001-33, 
RCI5G00,
EPSMA00731422023, 683-13; 15.808.373/0001-60, IRF6J92, EPSMA00569252023, 683-12;
23.663.652/0001-01, 
GFE5I36,
EPSMA00557372023, 
683-12;
21.247.447/0001-30,
QRH4A29, 
EPSMA00573532023, 
683-12; 
31.300.691/0001-72, 
MLP7A11,
EPSMA00580312023, 683-12; 37.013.161/0001-20, RYC6C68, EPSMA00679372023, 683-12;
08.944.802/0001-61, 
RYD8E58, 
EPSMA00663592023,
683-11; 
00.855.016/0001-86,
BCD5I18, 
EPSMA00717212023,
683-12; 
84.943.067/0019-89,
RXN8A03,
EPSMA00608352023, 683-12; 19.843.056/0001-36, LTY6I47, EPSMA00519642023, 683-12;
33.931.486/0014-55, 
GIG2H46, 
EPSMA00631532023,
683-12; 
66.341.140/0001-31,
AWY2G97, 
EPSMA00563652023, 
683-11;
06.983.881/0003-56, 
QPQ1656,
EPSMA00637782023, 683-12; 28.400.977/0001-15, KWL9150, EPSMA00510572023, 683-13;
03.990.321/0001-79, 
BDD8198, 
EPSMA00643082023,
683-12; 
19.097.800/0001-09,
PWK0474, 
EPSMA00601482023,
683-11; 
61.155.883/0001-01,
RYD4I78,
EPSMA00601432023, 683-12; RYD5C88, EPSMA00603102023, 683-12; 09.338.337/0004-20,
RJO5B95, EPSMA00641242023, 683-13; RKI5C12, EPSMA00644332023, 683-11; RJO5B95,
EPSMA00647332023,
683-11;
RKH5E06, 
EPSMA00646622023,
683-11;
RKH5E03,
EPSMA00638762023, 683-11; 10.497.522/0001-02, LUI9D63, EPSMA00662112023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.713/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 13 de março de
2024.

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