DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados), para implantação de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de Juiz de Fora/MG. FUNDAMENTO LEGAL:
Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.003162/2023-53. DATA DE ASSINATURA: 12/03/2024
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-030/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais,
Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-030/2024. OBJETO: Permissão de uso por
ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-354/MG, Trecho: DIV GO/MG -
DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR MG-881/AV CAMPOS ELÍSEOS (ITAMONTE) - ENTR BR-485
(GARGANTA DO
REGISTRO), Código
SNV354BMG0590, km767+030m,
coordenadas
SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 520.152 E; 7.528.341 N, na faixa de rolamento com
extensão de 8,070m (oito metros e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de
largura e área de 121,050m² (cento e vinte e um metros quadrados e cinco decímetros
quadrados), na área lateral interna com extensão de 8,880m (oito metros e oitenta e
oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 133,140m² (cento
e trinta e três metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), na área lateral
externa com extensão de 13,310m (treze metros e trinta e um centímetros) por
15,000m (quinze metros) de largura e área de 199,710m² (cento e noventa e nove
metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados); perfazendo área total de
453,900m² (quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados e noventa decímetros
quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município
de Itamonte/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103
do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a
presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso
especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A
permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art.
2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁC I A :
Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data
de sua
publicação em extrato no
Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº:
50606.006521/2023-24. DATA DE ASSINATURA: 12/03/2024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado da Paraíba notifica EDSON SALVIANO DE LIMA, CPF: ***.431.444-**,
para apresentar,
no prazo
de 10
(dez) dias
úteis, defesa
escrita referente
à
responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo
administrativo nº 50613.001313/2021-88, tendo em vista informações insuficientes para
notificação postal.
O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento,
conforme Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do
telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Coronel Estevão D'
Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP 58.085-010.
ARNALDO MONTEIRO COSTA
Superintendente Regional - DNIT/PB
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado da Paraíba notifica SANTA TERESA VEÍCULOS LTDA, CNPJ:
14.363.644/0001-59, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita
referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta
do processo administrativo nº 50613.001313/2021-88, tendo em vista informações
insuficientes para notificação postal.
O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento,
conforme Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do
telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Coronel Estevão D'
Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP 58.085-010.
ARNALDO MONTEIRO COSTA
Superintendente Regional - DNIT/PB
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393028
Número do Contrato: 82/2023.
Nº Processo: 50609.001518/2022-11.
Pregão. Nº 524/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT.
Contratado: 68.761.238/0001-73 - GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA. Objeto:
Adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo. Aumento de valor contratual
de R$ 6.287.496,62 (seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e
seis reais e sessenta e dois centavos) a preços iniciais, aprovado pelo Superintendente
Regional do DNIT/PR. Fundamento legal: Artigos 58, inciso I e parágrafo 2º, 60, caput e
parágrafo único, 65, inciso I, alíneas "a" e "b" e parágrafos 1º, 2º e 6º da Lei 8.666/93.
Vigência: 12/03/2024 a 24/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.162.496,58.
Data de Assinatura: 12/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393029
Número do Contrato: 512/2021.
Nº Processo: 50604.002060/2020-98.
Pregão. Nº 328/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT.
Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de
prazo de vigência e execução para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos com possibilidade
de rescisão mediante celebração de novo contrato. Data de Assinatura: 12/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393022
Número do Contrato: 423/2021.
Nº Processo: 50618.001252/2020-28.
Pregão. Nº 179/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT.
Contratado: 19.256.565/0001-62 - HWN ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de execução e de vigência por mais 06 (seis)
meses e aumento de valor contratual em consequência da prorrogação de prazo (pato
nova etapa).
o presente instrumento está amparado no art. 65, I, alínea a e b da lei 8.666/1993; no art.
57, §1º, incisos I e IV também da lei 8.666/1993 e na cláusula 12ª do contrato.
o presente contrato com vencimento do prazo de vigência previsto para o dia
11.05.2024 fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, totalizando
1.183 (um mil cento e oitenta e três) dias consecutivos, passando a vencer em 07.11.2024.
O prazo de execução com vencimento em 29.01.2024 fica prorrogado por mais 180 (cento
e oitenta) dias passando a vencer em 27.07.2024, totalizando 1080 (um mil e oitenta) dias
consecutivos.
o valor estimado do presente contrato, a preços iniciais, passa de R$
7.060.883,90 (sete milhões, sessenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa
centavos) para R$ 8.763.502,11 (oito milhões, setecentos e sessenta e três mil, quinhentos
e dois reais e onze centavos), decorrente do aumento de R$ 1.702.618,21 (um milhão,
setecentos e dois mil, seiscentos e dezoito reais, vinte e um centavos), a preços iniciais.
Foram renovados alguns quantitativos dos serviços de manutenção da planilha
orçamentária, conforme anexo II do presente termo aditivo (doc. Sei 16984996) que passa
a ser parte integrante do contrato.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e
de outros instrumentos não modificadas por este termo aditivo.. Vigência: 11/03/2024 a
07/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.763.502,11. Data de Assinatura:
11/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393022
Número do Contrato: 146/2023.
Nº Processo: 50618.000809/2023-75.
Pregão. Nº 443/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT.
Contratado: 19.152.814/0001-70 - NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: O
presente termo Aditivo tem por objeto: a prorrogação de prazo do contrato nº 146/2023
pelo período de 12 meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/03/2024 a
12/03/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. A repactuação será
precedida de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da
alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de
preços em novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho que fundamenta a
repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação. O valor anual
estimado para o período deste termo aditivo será de R$ 724.323,24 (setecentos e vinte e
quatro mil, trezentos e vinte e três reais, vinte e quatro centavos). O valor mensal
estimado será de R$ 60.360,27 (sessenta mil, trezentos e sessenta reais, vinte e sete
centavos). Vigência: 13/03/2024 a 12/03/2025. Valor Total Atualizado : R$ 724.323,24. Data
de Assinatura: 12/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.031/2024-18 - UASG 393022
O Superintendente Regional do DNIT no Estado do Piauí torna público, para
conhecimento dos
interessados, o Resultado do
Pregão, na forma
eletrônica nº
90031/2024-18. Processo SEI nº 50618.001803/2023-04.
Objeto: contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços de
Engenharia necessários para Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas
Rodovias BR-343/PI (trecho: Campo Maior - Teresina, extensão: 85,30 Km) e BR-226/PI
(trecho: Altos - Coivaras, extensão: 28,0 Km), totalizando uma extensão de 113,30 km, sob
jurisdição da Superintendência Regional do Estado do Piauí, no âmbito do Plano Anual de
Trabalho e Orçamento - PATO. Critério de Julgamento: menor preço. Regime de Execução:
empreitada por preço unitário. Adjudicado e Homologado para: CONSTRUTORA ÓT I M A
LTDA, CNPJ nº 45.776.055/0001-26; Valor: R$ 76.499.998,68 (setenta e seis milhões,
quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito
centavos). Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados nos sítios
www.gov.br/compras 
e 
https://www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/.
Teresina, 13 de março de 2024.
JOSÉ RIBAMAR BASTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393012
Número do Contrato: 37/2022.
Nº Processo: 50610.006503/2021-11.
Pregão. Nº 537/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e acréscimo de valor a preços iniciais
(PI). O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 730 (setecentos e trinta) dias
consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do dia 16/03/2024 para o dia
16/03/2026. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por mais 730 (setecentos e trinta)
dias consecutivos, passando a data de vencimento da vigência, do dia 06/08/2024 para o
dia 06/08/2026. O valor do contrato a preços iniciais (PI) passa de R$ 23.312.621,16 (vinte
e três milhões, trezentos e doze mil seiscentos e vinte e um reais e dezesseis centavos)
para R$ 43.444.470,08 (quarenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil
quatrocentos e setenta reais e oito centavos), em decorrência do acréscimo de R$
20.131.848,92 (vinte milhões, cento e trinta e um mil oitocentos e quarenta e oito reais e
noventa e dois centavos). Vigência: 13/03/2024 a 06/08/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 43.444.470,08. Data de Assinatura: 13/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2024 - UASG 393012
Número do Contrato: 926/2014.
Nº Processo: 50610.003196/2013-15.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 225/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 80.083.454/0001-02 - MAC ENGENHARIA LTDA. Objeto:
Reequilíbrio Financeiro-Econômico, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível
dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pelo Superintendente Regional
no estado do Rio Grande do Sul/DNIT, conforme despacho SRE-RS SEI 16836289 constante do
processo administrativo 50610.004192/2023-18. Cláusula Primeira - Visando restabelecer as
condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro, tendo
em vista os aumentos procedidos pela Petrobrás nos itens cimentos asfálticos de petróleo e
asfaltos diluídos, adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário: estorno devido REF
conforme Resolução 13/2021 - período nov/2022 a fev/2023. O valor total do estorno do
presente aditivo é de R$ 1.030.464,46 (um milhão, trinta mil quatrocentos e sessenta e quatro
reais e quarenta e seis centavos). Vigência: 13/03/2024 a 28/09/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 154.446.366,25. Data de Assinatura: 13/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).

                            

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