DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXV Nº 51
Brasília - DF, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7050
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 3
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 5
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 6
Ministério da Defesa................................................................................................................. 7
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 12
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 12
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 13
Ministério da Educação........................................................................................................... 13
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 33
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 38
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 42
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 42
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 42
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 45
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 46
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 46
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 46
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 47
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 47
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 48
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 49
Ministério da Saúde................................................................................................................ 49
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 52
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 52
Ministério do Turismo............................................................................................................. 53
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 54
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 54
Ministério Público da União................................................................................................... 55
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 57
Defensoria Pública da União .................................................................................................. 57
Poder Legislativo ..................................................................................................................... 58
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 62
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 66
Editais e Avisos........................................................................................................................ 66
................................... Esta edição é composta de 66 páginas ..................................
Presidência da República
CASA CIVIL
PORTARIAS DE 13 DE MARÇO DE 2024
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, resolve:
Nº 313 - DISPENSAR
NATÁLIA RIBEIRO MACHADO VILAR da função de Procuradora Nacional da União de Defesa da
Democracia da Procuradoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, código FCE 1.15.
RUI COSTA DOS SANTOS
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, resolve:
Nº 314 - DISPENSAR
MARIANA ANDRIOTTI FUZER da função de Assessora Especial do Ministro de Estado da
Educação, código FCE 2.15, a partir de 12 de março de 2024.
Nº 315 - D ES I G N A R
AMANDA MACHADO DOS SANTOS DUARTE, para exercer a função de Assessora Especial do
Ministro de Estado da Educação, código FCE 2.15.
RUI COSTA DOS SANTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 225, DE 12 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA
DA CASA
CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº
638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da
Presidência da República, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.794, de
14 de maio de 2019, resolve:
EXONERAR, a pedido,
TATIANA MATOS DA SILVA do cargo de Assistente, código CCE 2.07, da
Coordenação-Geral de Cerimonial do Gabinete do Ministro da Casa Civil da
Presidência da República, a contar de 11 de março de 2024.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 226, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro
de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
DISPENSAR
DIENES LIMA DE SANTANA da Gratificação de Representação de Assistente, código GR-
IV, da Coordenação de Apoio à Saúde da Coordenação-Geral de Saúde da Diretoria de
Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil
da Presidência da República, a contar de 8 de março de 2024.
MIRIAM BELCHIOR
DESPACHO DE 7 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 6º, da Portaria nº 686, de 22 de
março de 2023, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve
autorizar o afastamento do País, do(a) servidor(a) matrícula nº 910000, da Agência
Brasileira de Inteligência, conforme consta do Ofício nº 19/2024/10100/ABIN/CC/PR, de 6
de março de 2024, com ônus. Processo SUPER nº 00262.010335/2024-31.
MIRIAM BELCHIOR
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 6º, da Portaria nº 686, de 22 de março
de 2023, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve autorizar o
afastamento do País, dos(as) servidores(as) matrículas nºs 912902 e 911348, da Agência
Brasileira de Inteligência, conforme consta dos Ofícios nº 18/2024/10100/ABIN/CC/PR e nº
20/2024/10100/ABIN/CC/PR, de 6 e 11 de março de 2024, respectivamente, com ônus.
Processo SUPER nº 00262.011388/2024-79.
MIRIAM BELCHIOR
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/CORPR/CISET/SE/CC/PR, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO - SUBSTITUTO, DA SECRETARIA
EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso XIII do art. 21 do Anexo I do
Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023 e no inciso V do art. 66 da Portaria CISET nº
6, de 7 de agosto de 2020, examinando os autos do Processo Administrativo Disciplinar em
epígrafe, em especial o conteúdo do Relatório Final da Comissão do referido PAD
(doc.4867779) e da Nota Técnica nº 4 da Corregedoria-Geral da Presidência da República
(doc.5009977), Processo nº 00034.001001/2016-50, decido:
a) arquivar o processo em relação aos servidores Benjamim Bandeira Filho, Eliane
Silva França e Jorge Luiz Alencar Guerra, por ausência de materialidade, com fundamento no
Relatório Final da Comissão de PAD;
b) arquivar o processo em relação aos servidores Francisca da Silva Cavalcante,
Irandiaia Glaicy Fátima Bruno, Rita de Cássia Pereira e Sandoval Luiz de Souza, deixando de
aplicar a penalidade de advertência, em razão do advento da prescrição punitiva, conforme
proposto no Relatório Final da Comissão de PAD;
c) arquivar o processo no que se refere ao servidor Fernando Tolentino de
Souza, deixando de aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria, em função do
advento da prescrição punitiva, tendo como fundamento a Nota Técnica CORPR nº 4;
d) arquivar o processo no que se refere ao servidor Valteídes Ribeiro de Freitas,
deixando de aplicar a penalidade de suspensão de 15 dias, em razão de sua condição de inativo
desde 31 de outubro de 2017, adotando a Nota Técnica CORPR nº 4 como fundamento;
e) rejeitar a proposta de instauração de Sindicância Patrimonial em face de Fe r n a n d o
Tolentino de Souza, conforme as razões apontadas na Nota Técnica CORPR nº 4; e
f) encaminhar solicitação à Imprensa Nacional para registro nos assentamentos
funcionais do ex servidor Valteídes Ribeiro de Freitas, do fato irregular, qual seja,
lançamentos, nas Solicitações de Serviços, de materiais e serviços eventuais que não
possuíam cobertura contratual no Contrato de Manutenção Predial nº 9/2009, pactuado
com a empresa 2MM Eletro Telecomunicação Comércio e Representação Ltda, por incurso
no art. 116, incisos I, II, III e IV da Lei nº 8.112, de 1990, consoante os fundamentos
constantes da Nota Técnica CORPR nº 4. Restitua-se o presente processo à Corregedoria-
Geral para fins de providências relativas
à publicação da presente Decisão, ao
encaminhamento de que trata a alínea "f" supra e ao posterior arquivamento.
EDUARDO JOSÉ COSTA MELLO
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 1.793, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, nos termos dos incisos I e III do art. 9 do Decreto nº 11.816, de 6
de dezembro de 2023, considerando o contrato de trabalho que foi constituído em
conformidade ao disposto na Portaria nº 128, de 02 de junho de 2009, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU nº 104, de 03/06/2009, Seção 2 e na
Portaria nº 243-ABIN/GSIPR, de 27 de julho de 2009, publicada no DOU nº 142, de 28/07/2009,
Seção 2, e observados os autos do processo nº 00091.001786/2024-96, resolve:
Rescindir, a pedido, a contar de 08 de março de 2024, o contrato de trabalho do(a)
empregado(a) público(a), matrícula ABIN nº 910912, do cargo de Motorista, do Quadro Especial,
em extinção da Agência Brasileira de Inteligência, sob o regime celetista.
ISABEL GIL BALUÉ