DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 9 - SSAPC - SAP- SSVP/1-RIO, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria nº 1700 do Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 1292218, resolve:
Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA, na
qualidade de cônjuge do instituidor civil ativo, REINALDO TEIXEIRA, matrícula SIAPE n°
57.146, falecido em 31 de outubro de 2023, tendo como referência atual o cargo de
Assistente em Ciência e Tecnologia, enquadrado na Plano de Carreiras de Ciência e
Tecnologia; com fundamento no inciso I do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de
24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217: inciso I, e o Art. 222: inciso VII - alínea
(b), item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a
nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício
calculado em conformidade com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio).
Art 2º Está Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros a vigorar em 31
de outubro de 2023, data do óbito do instituidor, conforme Art. 219: inciso I da Lei nº
13.846 de 18 de junho de 2019.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 35-SAP-1.6-SVP 4, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto
de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Boletim Regional nº 50,
de 14 de março de 2023, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista o
cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 6000891-16.2024.4.06.3801,
tramitando perante a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, contra a União Federal, o
Parecer de Força Executória nº 00107/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 27 de
fevereiro de 2024, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, e observado o Parecer
nº 14-Asse Nu Jurd/SVP/Cmdo 4ª RM, de 12 de março de 2024, resolve:
1 - REFORMAR, provisoriamente, a contar de 21 de outubro de 2014, SIMONE
MATHEUS DE OLIVEIRA, Idt 040029847-7 (MD/EB), no posto de Segundo-Tenente, com
proventos integrais de Segundo-Tenente, de acordo com a sentença judicial proferida nos
autos do processo nº 6000891-16.2024.4.06.3801.
2 - CONCEDER, provisoriamente, a contar de 21 de outubro de 2014, o
benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, de acordo com a sentença judicial proferida nos autos
do processo nº 6000891-16.2024.4.06.3801.
Por delegação:
Ten Cel LEANDRO DOS SANTOS ALVES -
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
6ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 35-SVP 6 - CMDO 6ª RM, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Port. DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, e de acordo com o art. 104, inciso
II do art. 106, inciso VI do art. 108 e inciso II do art 111 da Lei nº 6880/1980, com as
alterações da Lei nº 13.954/2019, resolve:
REFORMAR, a contar de 1º MAIO 24, o Cap (Prec/CP 02 5865043) PAULO
BARBOSA DE ARAÚJO, com o soldo integral de Capitão, por ter sido julgado incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. É inválido; conforme cópia da A.I.S nº 78/2024,
de 8 FEV 24, emitida pelo JISR/6ª RM (Cmdo 6ª RM), e o Parecer Técnico nº 25/2024, de
5 MAR 24, emitido pela SSR/6ª RM e homologado pela DSau.
Gen Div ANDRÉ LUIZ AGUIAR RIBEIRO
PORTARIA Nº 36-SVP 6-CMDO 6ª RM, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Port. DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, e tendo em vista a decisão judicial
nos autos do processo nº 0020810-68.2013.4.01.3300, junto ao juízo da 13ª Vara Federal
da Seção Judiciária da Bahia, resolve:
REVOGAR a reforma concedida provisoriamente, ao Al (CPF 031272055-62)
LUIDE GOMES LIMA JUNIOR, por meio da Port. nº 339-DCIPAS/REFM-33.4, de 22 AGO 17,
publicada em DOU nº 171, de 5 SET 17.
Gen Div ANDRÉ LUIZ AGUIAR RIBEIRO
COMANDO MILITAR DO NORTE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 39-CMN/E1, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº 49, do dia 12 de março de 2024, na seção 2, página 6, relativa à exoneração
a pedido do Coronel da Reserva Remunerada (105099763-2), Prec-CP: 96 1977834, do 24º
Batalhão de Infantaria de Selva (SÃO LUÍS/MA):
ONDE SE LÊ: WILLIAN FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL
LEIA-SE: WILLIAM FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL
8ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA SVP/REFM Nº 27, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, publicada no
Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento de
decisão proferida em sede de tutela antecipada nos autos do Processo nº 1016248-
65.2023.4.01.3100, junto ao Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Cível da SJAP, resolve:
REFORMAR, provisoriamente, a contar de 29 de abril de 2009, o Soldado,
XXX.XXX.XXX-XX, ZAQUEIU SILVA DO CARMO, na graduação de Soldado, com os proventos
integrais de Soldado, de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso III do Art. 108, e Art.
109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com redação anterior à Lei 13.954/2019.
GEN DIV ALCIO ALVES ALMEIDA E COSTA
PORTARIA SVP/REFM Nº 29, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, publicada no
Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento da
decisão proferida nos autos do Processo nº 1000021-11.2021.4.01.3701, em trâmite junto
à 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 070-SVP/REFM, de 21 de junho de 2023,
publicada no DOU Nº 125, de 4 de julho de 2023, que concedeu a reforma por
cumprimento de decisão proferida em sede de Tutela Antecipada ao Primeiro Tenente,
XXX.XXX.XXX-XX, RAILTON LIMA DE AGUIAR, conforme Parecer de Força Executória nº
00198/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, de 5 de março de 2024.
Gen Div ALCIO ALVES ALMEIDA E COSTA
COMANDO MILITAR DO SUL
5ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 82 - SVP 5, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:
CONCEDER o auxílio-invalidez ao S Ten Rfm (032675531-1) TABAJARA FLORES,
Prec/CP-96/1097757, vinculado à SVP 13º BIB, a contar de 06 de abril 2023, de acordo com
o inciso XV do art. 3º da MP n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e no art. 55 da Lei nº
12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o
serviço do Exército.
É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Ata de
Inspeção de Saúde nº 281/2023, Sessão nº 060/2023, de 10 de novembro de 2023, do
MPGu I/Ponta Grossa (Cmdo 5ª Bda C Bld) e PT nº 49/2024, de 28 de fevereiro de 2024,
e autorização do DIEx nº 32-SSR/Esc Sau/Ch EM, de 8 mar 24, do Adjunto da Seção de
Saúde Regional, para utilizar a data da Ata nº 5/2023, Sessão nº 003/2023, de 06 de abril
de 2023, do MPGu I/Ponta Grossa (Cmdo 5ª Bda C Bld), para fins de início da concessão
do benefício, de acordo com o Art. 148 da Portaria - DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de
2021. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art 108 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980. Não necessita ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão do
benefício. Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA - Comandante da 5ª Região Militar. Por
Delegação: ANDRÉ LUIZ MAGLIANO DE TOLEDO - Cel R/1 - Ch SVP 5.
Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DEC-C Ex, Nº 53 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, Publicada no DOU
nº 39, de 27 de fevereiro de 2024, seção 2, página 6, o Chefe do Departamento de
Engenharia e Construção torna pública a seguinte retificação:
Onde se lê: "a contar de 1º de abril de 2024"
Leia-se: "a contar de 31 de março de 2024"
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 196, DE 11 DE MARÇO DE 2024
EB: 64536.034058/2023-96.
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora ROSÂNGELA DE ASSIS CRUZ DE
CASTRO, matrícula SIAPE nº 0075776, lotada no Centro de Comunicação Social do Exército, no
cargo de Agente de Portaria, Classe "S", padrão III (NI), PGPE, regime de trabalho de 40 horas
semanais, fica vinculada ao Comando da 11ª Região Militar (SVP/11), com proventos integrais,
fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,
assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 197, DE 11 DE MARÇO DE 2024
EB: 64584.033722/2023-12.
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora ADRIANA MARTINS SANT
EUFEMIA, matrícula SIAPE nº 1111404, lotada no Hospital Militar de Área de São Paulo, no cargo
de Médico, Classe "Especial", padrão III, (NS), regime de trabalho de 20 horas semanais, fica
vinculada ao Comando da 2ª Região Militar (SVP/2), com proventos integrais, fundamentada no
artigo 20, §2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
GEN DIV SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 204, DE 12 DE MARÇO DE 2024
EB: 64254.001252/2024-32.
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve:
CONCEDER aposentadoria
voluntária à servidora ALEXANDRA
DE LERY
GUIMARÃES BALDI RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 1266494, lotada no Colégio Militar de Juiz
de Fora, no cargo de Assistente Social, Classe "S", padrão III, (NS), PGPE, regime de
trabalho de 40 horas semanais, fica vinculada à 4ª Brigada de Infantaria Leve de Montanha
(SVP/4), com proventos integrais, fundamentada no artigo 20, §2º, inciso I da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 179, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com
o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de abril de
2024, o S Ten Topo (013070234-3) JOSÉ ALBERTO DA SILVA, do 5º Centro de
Geoinformação (5º CGEO), com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15
da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 200, DE 12 DE MARÇO DE 2024
EB: 64468.003013/2024-10.
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da PORTARIA-C Ex nº 2.031, de 2 de
agosto de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.253, de 9 de novembro de
2022, e na PORTARIA-C Ex Nº 1.868, de 17 de novembro de 2022, resolve:
DESIGNAR CLEITON DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente de Portaria, do
PGPE, matrícula SIAPE 1100591, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do
Serviço de Desenvolvimento de Pessoas, FCE 1.06, da Diretoria de Assistência ao Pessoal.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 234, DE 6 DE MARÇO DE 2024
EB: 64536.005508/2024-14.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere o art.
3º, inciso II, da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, autorização ME nº 01122/2021, instância 201824205,
e de acordo com o que consta nos autos 64536.005508/2024-14, resolve: