DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Conceder pensão à ANITA CLEVIS DOS SANTOS PEDROSO, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor CHRISTOVAO MACHADO PEDROSO, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº ***09**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 14 de janeiro
de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de janeiro de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.866, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.011487/2024-98, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA SEBASTIANA BARBOSA VASCONCELOS, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor JOAQUIM FERNANDES DE VASCONCELOS, ocupante do
cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***93**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 23
de janeiro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de janeiro de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.882, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e do disposto no Processo nº
19975.009020/2024-32, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a JULIA TOBIAS DA SILVA na qualidade de viúva
do ex-Soldado 1ª Classe da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal HIDEMBURG GOES DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1463623, na cota-parte de 1/1, com fundamento legal art. 37,
inciso I, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002. A vigência é a partir de 26/01/2024, data do
falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.889, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.000713/2024-13, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ANA LUIZA BAZZO DE ARRUDA AXKAR, na qualidade de
filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor JORNI GABRIEL DE ARRUDA AXKAR,
ocupante do cargo de Engenheiro, matrícula SIAPE nº ***83**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 06 de
outubro de 2023, com fundamento no inciso VI, alínea "a" do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de outubro de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.905, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.017797/2024-16, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à GIOVANA MONDINI SIMÃO DE OLIVEIRA, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor OSMAR DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***85**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 24
de fevereiro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de fevereiro de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.906, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13113.024500/2024-97, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
PAULO CÉSAR LOUZADA CARNEIRO, matrícula SIAPE nº 0107462, ocupante do cargo de
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro
de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.912, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
10199.111855/2023-43, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora LIDRONETA ARAUJO
GOMES, matrícula SIAPE nº 0101283, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com
fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos
calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.917, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 17944.000065/2024-83, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora MARIA APARECIDA CARVALHO, matrícula SIAPE nº 0718193, ocupante do cargo
de Auditor Federal de Finanças e Controle, Nível Superior, Classe S, Padrão IV, do Quadro
de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.919, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 10199.107561/2022-36, resolve:
Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, a servidora
YEDDA DE SOUSA SANTOS, matrícula SIAPE nº 0094692, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº
103/2019, com proventos calculados com base no artigo 26, §2º, média aritmética.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.797, DE 11 DE MARÇO DE 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2024, Seção 2 págs. 51,
onde se lê: "PORTARIA COAFD/MGI Nº 2.797, DE 11 DE MARÇO DE 2024";
leia-se: "PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2797, DE 11 DE MARÇO DE 2024".
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA/MGI Nº 1.462, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS-MGI, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, Apostilado
no BGP, Publicado em 24 de Janeiro de 2023, Ano 7, Edição 1.17, resolve:
Art. 1º - Enquadrar a servidora GLAUCIA REGINA MADERS matrícula SIAPE nº
2013937, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível
404, a contar 23 de fevereiro de 2024 com base na PORTARIA Nº 66, DE 21 DE FEVEREIRO
DE 2024, publicado no DOU nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, conforme estabelecido na
Lei nº 13.681 de 18 de junho de 2018. Processos SEI nº 14022.018167/2024-69.
Art. 2º - Estas portarias entram em vigor na data de suas publicações.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 2.619, DE 6 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art.
16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº
8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº
14022.017442/2024-27, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do servidor público Rafael Borges Rosa,
matrícula SIAPE n.º 2230009, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Saúde Pública, do
quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, movimentado pela Portaria Nº
1.112, de 14 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de
2020, seção 2, pág. 30.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 2.588, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.012097/2024-82, resolve:
Art. 1º Designar a servidora LIDIANE DA SILVA FERREIRA, ocupante do cargo de
Administradora, Matrícula SIAPE nº 1743393, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe do Serviço de Receitas Patrimoniais, código FCE 1.05, da Coordenação
da Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas, da Secretaria do Patrimônio da
União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA SPU/DF-SPU/MGI Nº 1.419, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de
junho de 2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em
05/06/2023, edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do
Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo
Administrativo SEI nº 19739.110940/2023-12, resolve: