DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024031400048
48
Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Nº 222-Dispensar, a pedido, MARCUS VINICIUS BONI, matrícula nº 1661985, do encargo de
substituto do Chefe do Serviço de Gestão Ambiental e Territorial, código FCE 1.05, da
Divisão Técnica da Coordenação Regional do Juruá-AC.
Nº 225-Dispensar MARCOS VIEIRA DA SILVA, matrícula n° 1918266, do encargo de
substituto do Chefe do Serviço de Promoção dos Direitos Sociais e Cidadania, código FCE
1.05, da Divisão Técnica da Coordenação Regional de Manaus-AM.
Nº 226-Designar ADELAIDE MORAES DA MOTA, matrícula n° 1305329, para exercer o
encargo de substituta do Chefe do Serviço de Promoção dos Direitos Sociais e Cidadania,
código FCE 1.05, da Divisão Técnica da Coordenação Regional de Manaus-AM, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
JOENIA WAPICHANA
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 228, DE 12 DE MARÇO DE 2024
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226,
de 07 de outubro de 2022, e pela Portaria/MPI nº 73, de 09 de março de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 51, de 15 de março de 2023, resolve:
Designar MAURO VALEK JUNIOR, matrícula n° 1380287, para exercer a função
de Assistente Técnico, código FCE 2.01, da Coordenação Regional de Guarapuava-PR,
passando a ter somente exercício na Unidade de destino.
JOENIA WAPICHANA
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 55, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando
a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem
como o que consta no Parecer Opinativo nº 4/2023/SEACOR - CORREC/CORREC -
CORREG/CORREG-INSS, de 29 de janeiro de 2024, SEI nº 14400196, no Parecer nº
00039/2024/ENC.PESSOAL/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 23 de fevereiro de 2024, SEI nº
15253055, aprovado pelo Despacho nº 00060/2024/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 4 de
março de 2024,
SEI nº 15253068, e no Processo
Administrativo Disciplinar nº
35011.000235/2016-22, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao ex-servidor GENÉSIO ALMEIDA
VINENTE, matrícula nº 0.880.975, à época dos fatos ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços
Diversos, por infração ao disposto no art. 117, IX e XII, e 132, IV (c/c o art. 10, VII, da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992), ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser
conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do ex-
servidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA PRES/INSS Nº 56, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando
a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem
como o que consta no Processo Administrativo nº 00966.000149/2022-02, em
cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa no bojo do Processo Judicial nº 0142482-94.2013.4.02.5117, resolve:
Art. 1º DEMITIR a ex-servidora pública federal SHIRLEY DA CONCEIÇÃO
CARVALHO COSTA, à época ocupante do cargo efetivo de Datilógrafo, do quadro de
pessoal do INSS, matrícula SIAPE nº 0.912.369, por ter sido decretada a perda da sua
função pública em decisão judicial transitada em julgado, nos termos da sentença proferida
pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser
conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial da ex-
servidora, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA PRES/INSS Nº 57, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando
a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem
como o que consta no Processo Administrativo nº 00966.000149/2022-02, em
cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa no bojo do Processo Judicial nº 0142482-94.2013.4.02.5117, resolve:
Art. 1º DEMITIR o ex-servidor público federal ROGÉRIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, à
época ocupante do cargo efetivo de Agente de Portaria, do quadro de pessoal do INSS,
matrícula SIAPE nº 0.919.708, por ter sido decretada a perda da sua função pública em
decisão judicial transitada em julgado, nos termos da sentença proferida pela 3ª Vara
Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser
conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do ex-
servidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO
DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 169, DE 6 DE MARÇO DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação -Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso de suas atribuições e a delegação de competência estabelecida
pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de
01/04/2022 publicada no DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a servidora SILVANA CHIESSE ALVARES
NOGUEIRA, matrícula SIAPE 0934746, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe
S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com
fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado
com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com
proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o
contido no processo SEI nº 35014.042759/2024-71 e Protocolo de Requerimento GET
818114171 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 183, DE 12 DE MARÇO DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no
que consta no Processo SEI nº 35014.056181/2024-30 e tarefa GET 1885892008, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão à HELOISA CARDOSO DOS SANTOS, na qualidade de
Cônjuge, do ex-servidor ANTONIO LOURENÇO DOS SANTOS NETO, matrícula SIAPE nº
0919654, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe S, Padrão IV, do
quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado em
16/02/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 16/02/2024 (data do óbito).
ANÁLIA TAMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 189, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no
que consta no Processo SEI nº 35014.063206/2024-51 e tarefa GET 399249662, Resolve:
Art. 1º Conceder Pensão a IRLANDA MARIA DE SOUZA PALHANO DE JESUS, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSÉ ANÍSIO PALHANO DE JESUS, SIAPE: 909069,
ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe "S", Padrão "IV", do quadro de
pessoal do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, falecido na aposentadoria em
28/01/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 28/01/2024 (data do óbito).
ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 191, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no
que consta no Processo SEI nº 35014.474937/2023-48 e tarefa GET 2005298829, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão à ISTELAMAR JOSEANE DA CRUZ, na qualidade de
companheira, do ex-servidor CARLOS DEJADIR COSTA DA LUZ, matrícula SIAPE nº 0579448,
ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão IV, do quadro de
pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em atividade em 01/12/2023, com
fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 01/12/2023 (data do óbito).
ANÁLIA TAMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 192, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no
que consta no Processo SEI nº 35014.474937/2023-48 e tarefa GET 2005298829, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão à JONATHAN ANDREY DA CRUZ DA LUZ, na qualidade
de filho menor de 21 anos, do ex-servidor CARLOS DEJADIR COSTA DA LUZ, matrícula SIAPE
nº 0579448, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão IV, do
quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em atividade em
01/12/2023, com fundamento no inciso VI alínea "a", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 01/12/2023 (data do óbito).
ANÁLIA TAMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 194, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no
que consta no Processo SEI nº 35014.474937/2023-48 e tarefa GET 2005298829, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão à CASSIO MATEUS DA CRUZ DA LUZ, na qualidade de
filho menor de 21 anos, do ex-servidor CARLOS DEJADIR COSTA DA LUZ, matrícula SIAPE nº
0579448, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão IV, do
quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em atividade em
01/12/2023, com fundamento no inciso VI alínea "a", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 01/12/2023 (data do óbito).
ANÁLIA TAMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 195, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da
Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação
de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022
publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de
01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no que consta no
Processo SEI nº 35014.474937/2023-48 e tarefa GET 2005298829, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão à ANGELO RAFAEL DA CRUZ DA LUZ, na qualidade de
filho menor de 21 anos, do ex-servidor CARLOS DEJADIR COSTA DA LUZ, matrícula SIAPE nº
0579448, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão IV, do
quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em atividade em
01/12/2023, com fundamento no inciso VI alínea "a", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 01/12/2023 (data do óbito).
ANÁLIA TAMARA CÂMARA SANTOS LEMOS