DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.101977/2024-39, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa ARGEPLAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 45.070.687/0001-70,
constantes do Processo Administrativo nº 00190.108991/2020-30.
Art. 2º - Designar GEORGE MIGUEL RESTLE MARASCHIN, Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1283815 e RICARDO
BALINSKI, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1671744, para, sob a
presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA N° 749, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.101978/2024-83, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelas
empresas ALUMI PUBLICIDADES LTDA, CNPJ 01.913.227/0001-90 e PDA PROJETO E
DIREÇÃO ARQUITETÔNICA LTDA, CNPJ 02.986.279/0001-50, constantes do Processo
Administrativo nº 00190.108991/2020-30.
Art. 2º - Designar GEORGE MIGUEL RESTLE MARASCHIN, Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1283815 e RICARDO
BALINSKI, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1671744, para, sob a
presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA N° 759, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
considerando, ainda, o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ante
as razões expostas na Ata de Deliberação da Comissão (SEI nº 3135647) e no Despacho da
Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (SEI nº 3136068), contidos no PAR nº
00190.110142/2023-99, resolve:
Art. 1º - Revogar a Portaria SIPRI nº 3.227, de 22 de setembro de 2023,
publicada no D.O.U nº 183, seção 2, p. 81, de 25 de setembro de 2023, que havia
instaurado o Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.110142/2023-99,
destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa INFRANER
MONTAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ 04.814.660/0001-67.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA N° 760, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
considerando, ainda, o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ante
as razões expostas na Ata de Deliberação da Comissão (SEI nº 3135670) e no Despacho da
Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (SEI nº 3136052), contidos no PAR nº
00190.110167/2023-92, resolve:
Art. 1º - Revogar a Portaria SIPRI nº 3.228, de 22 de setembro de 2023,
publicada no D.O.U nº 183, seção 2, p. 81, de 25 de setembro de 2023, que havia
instaurado o Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.110167/2023-92,
destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa ES T R E
AMBIENTAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 03.147.393/0001-59.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 761, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
considerando, ainda, o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ante
as razões expostas na Ata de Deliberação da Comissão (SEI nº 3135936) e no Despacho da
Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (SEI nº 3136075), contidos no PAR nº
00190.110168/2023-37, resolve:
Art. 1º - Revogar a Portaria SIPRI nº 3.229, de 22 de setembro de 2023,
publicada no D.O.U nº 183, seção 2, p. 81, de 25 de setembro de 2023, que havia
instaurado o Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.110168/2023-37,
destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa ESTALEIRO RIO
TIETÊ LTDA., CNPJ 12.858.465/0001-67.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 237, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.3250.0025203/2024-65, resolve:
Art. 1º Designar, de 19 a 21 de março de 2024, o servidor ROGÉRIO GUEDES
PRAZERES CASTRO, matrícula 3745-1, Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas da
carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais
e temporários, o cargo em comissão de Secretário de Tecnologia da Informação da
Secretaria de Tecnologia da Informação, código CC-05 (62030001), dispensando, durante o
referido período, o servidor RODRIGO CASTRO JESUINO DA SILVA, matrícula 1934-8.
Art. 2º Dispensar, de 19 a 21 de março de 2024, o servidor ROGÉRIO GUEDES
PRAZERES CASTRO, matrícula 3745-1, Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas da
carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de
Secretário Adjunto da Secretaria de Tecnologia da Informação, código CC-04 (62030002).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIAS DE 13 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018,
resolve:
Nº 376 - Art. 1º Designar o servidor BERTOLINO RODRIGUES DE SÁ, matrícula 5614-6,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir,
nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção
de Controle de Atendimento da Ouvidoria, código CC-01 (50010023).
Art. 2º Designar a servidora MARIA ZILMA SILVA DO NASCIMENTO, matrícula
1918-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a função de confiança de
Chefe do Setor de Atendimento da Ouvidoria, código FC-03 (50010026) (processo nº
19.04.4495.0023967/2024-18).
Nº 377 - Designar a servidora LILIAN CURSINO PESSOA, matrícula 4591-8, Analista do
MPU/Comunicação Social da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos
impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Divisão
de Jornalismo da Secretaria de Comunicação, código CC-02 (50004020) (processo nº
19.04.4996.0024007/2024-56).
Nº 378 - Designar, a contar de 1º/4/2024, a servidora ANA PAULA ROSA CONCEIÇÃO PENA
DE RESENDE, matrícula 4901-8, Analista do MPU/Psicologia da carreira do Ministério Público
da União, para exercer a função de confiança de Chefe de Setor do 1º Setor Psicossocial
Infantojuvenil da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, código
FC-03 (68001083), dispensando, em consequência, a servidora NADIA RAQUEL PARANHOS
KAMIMURA, matrícula 1921-6 (processo nº 19.04.3430.0025608/2024-10).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 379, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3146.0019461/2024-04, resolve:
Nomear HELEN JANINE DOS SANTOS, matrícula 6126-3, sem vínculo com a
Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo
de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50002177).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 381, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3430.0025623/2024-90, resolve:
Art. 1º Designar PATRICIA DOS SANTOS SOUZA, matrícula 5830-1, sem vínculo
com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e
temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª
Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, código CC-02 (68001050).
Art. 2º Designar a servidora JULYENNE MELANIE BARBOSA, matrícula 6103-4,
Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos
impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria II da 3ª Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas
Socioeducativas da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude,
código CC-02 (68001051).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 258, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de
maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023,
tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e no expediente PGR-00083719/2024, resolve:
1. Exonerar NIVEA GOMES DE ARAUJO BORGES, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Direito, matrícula nº 25373, do cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, do
Gabinete de Subprocurador-Geral da República Elton Ghersel.
2. Dispensar VINICIUS DA SILVA MACHADO, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Direito, matrícula nº 23417, da função de confiança de Secretário Nível II, FC-2, do
Gabinete de Subprocurador-Geral da República Elton Ghersel.
3. Nomear VINICIUS DA SILVA MACHADO, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Direito, matrícula nº 23417, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2,
do Gabinete de Subprocurador-Geral da República Elton Ghersel.
4. Designar NIVEA GOMES DE ARAUJO BORGES, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Direito, matrícula nº 25373, para exercer a função de confiança de Secretária Nível II, FC-
2, do Gabinete de Subprocurador-Geral da República Elton Ghersel.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

                            

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