DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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24
Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos
termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 22 de março de 2024, a partir das 9h, no Edifício
Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar, Sala 1005-B, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
I. Processos da Sessão Plenária do dia 22/03/2024:
.
N°
R EQ U E R I M E N T O
TIPO
NOME
CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)
M OT I V AÇ ÃO
.
1. 2002.01.07857
R
A
Ozilia Dalmora Cavalli
Victor Cavalli post mortem
Maíra de Oliveira Carneiro
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
2. 2002.01.09608
A
Julio de Souza Rolim
Marcelo Ribeiro Uchôa
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
3. 2002.01.10050
R
A
Rosalina Nekes de Lara
Arcino Antunes de Lara post mortem
Manoel Severino Moraes de Almeida
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
4. 2002.01.11958
R
A
Sônia Maria Puntel
Aldo Hilário Puntel post mortem
Maria Emília da Silva
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
5. 2002.01.12493
A
Marcelino Alves Bino post mortem
Marcelo Ribeiro Uchôa
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
6. 2002.01.13696
A
Raul Mader de Souza post mortem
Leonardo Kauer Zinn
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
7. 2003.01.21344
R
A
Otacilia Rodrigues de Moraes do Amaral
Adão Inácio do Amaral post mortem
José Carlos Moreira da Silva Filho
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
8. 2004.01.43155
A
Jair Siqueira
José Carlos Moreira da Silva Filho
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
9. 2005.01.50539
A
Carlos Dornelles
Mário Miranda de Albuquerque
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
10. 2006.01.53395
A
Joaquim Gonçalves Padilha
Rita Maria de Miranda Sipahi
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
11. 2006.01.53843
A
Anselmo Garcia
Alessandra Elias de Queiroga
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
12. 2006.01.53883
R
A
Antonio Carlos Moreira do Nascimento
Joaquim de Souza Nascimento post mortem
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
13. 2006.01.53884
A
Nicolau Rodrigues
Manoel Severino Moraes de Almeida
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
14. 2006.01.53899
A
João Rodrigues de Meira
Ana Maria Lima de Oliveira
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
15. 2006.01.54247
A
Roselete Flor Cavalheiro
Maria Emília da Silva
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
16. 2006.01.54572
A
Gastão Deodato dos Santos Paz
Marcelo Ribeiro Uchôa
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
17. 2007.01.56640
R
A
Gabriel Batista de Oliveira
Juan de Olivera post mortem
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
18. 2007.01.60338
A
Arnoldo Kutzke
Rita Maria de Miranda Sipahi
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
19. 2006.01.52964
R
A
Iride Lando Scatola
Orfeu Jose Scatola post mortem
Rita Maria de Miranda Sipahi
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
20. 2006.01.54055
R
A
Norma Maria Heck
Balduino Antonio Heck post mortem
Rafaelo Abritta
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
21. 2007.01.56623
R
A
Celeste Jaqueline Menezes Costa
Jerson Firmino Costa Neto post mortem
Ana Maria Lima de Oliveira
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
22. 2007.01.57255
A
Abelino Finger
Prudente José Silveira Mello
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
23. 2007.01.60340
R
A
Jacinta Colla
Waldir Colla post mortem
Márcia Elayne Berbich de Moraes
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
24. 2004.01.47964
A
David Dias post mortem
Maíra de Oliveira Carneiro
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
25. 2005.01.49470
R
A
Eva Aglae Dornelles do Amarante
Jose Luiz Brizola do Amarante post mortem
Prudente José Silveira Mello
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
26. 2006.01.53892
A
Naroldino Bento
Rafaelo Abritta
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
.
27. 2010.01.66255
A
Mario Rosario dos Santos
Marina da Silva Steinbruch
Bloco - Grupo dos Onze
(G11)
A - Anistiando
R - Requerente
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 220, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Dispõe
sobre
o
remanejamento
de
Funções
Comissionadas
de Coordenação
de
Curso e
a
distribuição
de Cargo
de
Direção e
Funções
Gratificadas entre o Ministério da Educação - MEC
e o Colégio Pedro II - CPII.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, considerando o disposto
no Decreto nº 11.800, de 28 de novembro de 2023, e de acordo com o que consta
do Processo nº 23000.004894/2023-15, resolve:
Art. 1º Remanejar, de imediato, do Colégio Pedro II - CPII para o Ministério
da Educação - MEC, as Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC
constantes do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Distribuir, de imediato, do Ministério da Educação para o Colégio Pedro II o
Cargo de Direção - CD e as Funções Gratificadas - FG constantes do Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO I
Do Colégio Pedro II para o Ministério da Educação
.
Cód.
Nome da Instituição
FC C
.
26201
Colégio Pedro II
70
ANEXO II
Do Ministério da Educação para o Colégio Pedro II
.
Cód.
Nome da Instituição
CD3
FG 1
FG 2
.
26201
Colégio Pedro II
1
44
25
PORTARIA Nº 222, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o remanejamento e a redistribuição de
cargos e códigos de vaga a eles referentes entre o
Ministério da Educação - MEC e o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao Decreto nº 7.311,
de 22 de setembro de 2010, e ao Processo nº 23000.036682/2023-99, resolve:
Art. 1º Remanejar, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Rondônia - IFRO para o Ministério da Educação - MEC, o cargo e o código de vaga a ele
referente, constante do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Redistribuir, do Ministério da Educação para o Instituto Federal de
Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia, o cargo e o código de vaga a ele referente,
constante do Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º O provimento ao cargo de que trata o art. 1º desta Portaria está
condicionado à observação dos incisos abaixo:
I - o cargo será provido com o saldo do quadro de referência de servidores
técnico-administrativos em educação existente na instituição; e
II - a instituição de ensino deverá ter disponibilidade orçamentária para
comportar o novo provimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO I
Do IFRO para o MEC
.
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26421 - IFRO
.
CÓDIGO SIAPE
CARGO
CLASSE
Q U A N T I DA D E
CÓDIGO DE VAGA
.
INICIAL
FINAL
.
701079
Técnico em Assuntos Educacionais
E
1
0495693
-
.
TOTAL REMANEJADO
1
ANEXO II
Do MEC para o IFRO
.
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26421 - IFRO
.
CÓDIGO SIAPE
CARGO
CLASSE
Q U A N T I DA D E
CÓDIGO DE VAGA
.
INICIAL
FINAL
.
701048
Médico Veterinário
E
1
0987459
-
.
TOTAL DISTRIBUÍDO
1