DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024031400088
88
Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: DROGARIA PRINCIPAL DO JABOUR LTDA.
CNPJ: 43.616.822/0001-04
Número do Processo: 25351.587932/2022-19
Expediente: 0018030/23-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0151577/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCANZIA COMERCIO DE PRODUTOS PARA RESTAURANTES
LTDA .
CNPJ: 11.878.457/0001-10
Número do Processo: 25351.024522/2023-42
Expediente: 0220599/23-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0151720/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KALIMP ITAPIRA LTDA.
CNPJ: 43.633.250/0001-71
Número do Processo: 25351.059529/2023-85
Expediente: 0270414/23-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0151740/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 33.899.204/0001-65
Número do Processo: 25351.034507/2023-11
Expediente: 0343163/23-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0154458/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAFRE COMERCIO LTDA.
CNPJ: 37.214.435/0001-49
Número do Processo: 25351.125187/2023-07
Expediente: 0350071/23-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0154442/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VLMED DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 45.224.766/0001-98
Número do Processo: 25351.076385/2023-21
Expediente: 0378607/23-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0151726/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NELIO PEREIRA ANDRADE
CNPJ: 01.270.258/0001-70
Número do Processo: 25351.124473/2023-47
Expediente: 0429630/23-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0151747/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
DOMUS -
DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS
LTDA .
CNPJ: 04.170.764/0001-86
Número do Processo: 25351.124334/2023-13
Expediente: 0478424/23-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0151769/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JUNIOR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.-ME
CNPJ: 10.979.586/0001-31
Número do Processo: 25351.263707/2019-94
Expediente: 0533836/23-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0151602/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SALUTE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 01.875.428/0003-02
Número do Processo: 25351.331262/2013-97
Expediente: 0540586/23-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0151621/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CENTRAL DE COMPRAS VIVER MAIS LTDA.
CNPJ: 12.452.663/0001-26
Número do Processo: 25351.241876/2023-50
Expediente: 0634434/23-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0151763/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EVANGELISTA FARMA LTDA.
CNPJ: 49.933.945/0001-55
Número do Processo: 25351.309878/2023-53
Expediente: 0669857/23-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0151626/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: R F BARILE LTDA.
CNPJ: 29.230.269/0001-46
Número do Processo: 25351.244996/2023-17
Expediente: 0674969/23-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0151777/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A
CNPJ: 79.430.682/0454-95
Número do Processo: 25351.256544/2023-70
Expediente: 0700632/23-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0151631/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA.
CNPJ: 57.624.462/0001-05
Número do Processo: 25351.194988/2002-80
Expediente: 0535660/23-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0154524/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: G W MENON
CNPJ: 46.860.415/0001-36
Número do Processo: 25351.234233/2023-50
Expediente: 0670803/23-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0154627/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUIZ ANTELMO SILVA
CNPJ: 03.391.024/0001-07
Número do Processo: 25351.238891/2023-11
Expediente: 0584702/23-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 168/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.259194/2016-63
Expediente: 0906725/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
26/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: NATURELIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 05.870.716/0001-63
Número do Processo: 25351.723627/2017-30
Expediente: 0809354/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
27/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: INDUSTRIA OLEARIA BIAGIO MATALUNI DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.290.436/0001-13
Número do Processo: 25767.114350/2016-74
Expediente: 3350200/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
112/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0003-01
Número do Processo: 25752.230064/2016-13
Expediente: 3336405/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
113/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MULICEIRO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 00.530.957/0001-40
Número do Processo: 25752.032153/2017-78
Expediente: 2507570/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
114/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.092476/2016-01
Expediente: 2503754/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar nulo o auto de infração e declarar
a incidência da prescrição da ação punitiva, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 115/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS
CNPJ: 72.459.373/0001-36
Número do Processo: 25351.486632/2019-18
Expediente: 3516891/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
116/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S.A.
CNPJ: 42.487.983/0001-82
Número do Processo: 25752.056837/2016-23
Expediente: 3322159/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
117/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: LABORATÓRIOS LIBRA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 94.869.054/0001-31
Número do Processo: 25351.517824/2016-86
Expediente: 1071332/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
25/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA.
CNPJ: 30.743.538/0022-81
Número do Processo: 25351.303493/2015-72
Expediente: 1156356/23-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 210/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALEXANDRE JARUCHE QUÍMICA ME
CNPJ: 14.210.136/0001-30
Número do Processo: 25351.234922/2023-64
Expediente: 0658867/23-7
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0256365/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.