DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 166/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do relator - Voto nº 27/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Souza Cruz Ltda
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo: 25069.369848/2018-24
Expediente: 4260907/22-1 e 4532545/22-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 168/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do relator - Voto nº 35/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Portas dos Fundos Produtos e Distribuidora
Audiovisual S.A
CNPJ: 12.227.558/0001-07
Processo: 25069.032843/2018-49
Expediente: 4402825/22-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 169/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto
nº 36/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Comércio e Indústria de Fumos Jauense Ltda.
CNPJ: 55.817.217/0001-80
Processo: 25351.049120/2020-16
Expediente: 0395066/23-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 170/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
28/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: GPS Facility e Construção Ltda.
CNPJ: 14.842.018/0001-45
Processo: 25351.935027/2022-80
Expediente: 1445108/23-2 (SEI 2624119)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 171/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
20/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Farmacampi Ltda.
CNPJ: 47.251.089/0001-22
Processo: 25351.306029/2022-67
Expediente: 0881740/23-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 172/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos
do 
voto
da 
relatora 
-
Voto 
nº
30/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Neolatina Comércio e Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 61.541.132/0001-15
Processo: 25351.419440/2012-60
Expediente: 4263574/22-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 173/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos
do 
voto
da 
relatora 
-
Voto 
nº
4/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Flexclean Chemical Company Indústria Eireli
CNPJ: 18.558.275/0001-00
Processo: 25351.180503/2017-66
Expediente: 4840395/22-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 174/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, nos termos do voto da relatora - Voto
nº 5/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Luis Henrique Pereira de Jesus Drogaria Ltda.
CNPJ: 40.768.314/0001-53
Processo: 25351.340313/2022-62
Expediente: 1052963/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 175/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos
do 
voto
da 
relatora 
-
Voto 
nº
31/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Sanit All Serviços e Comercio Ltda.
CNPJ: 11.174.805/0001-78
Processo: 25351.355565/2022-96
Expediente: 0961208/23-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 176/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos
do 
voto
da 
relatora 
-
Voto 
nº
33/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Empresa de Navegação A R Transportes
CNPJ: 63.873.384/0001-77
Processo: 25760.136944/2013-04
Expediente: 8524807/21-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 177/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos
do 
voto
da 
relatora 
-
Voto 
nº
3/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: T&T Produtos Alimentícios Ltda.
CNPJ: 13.273.740/0002-24
Processo: 25759.076342/2016-55
Expedientes: 4684427/22-6 e 4684459/22-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 178/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos
do 
voto
da 
relatora 
-
Voto 
nº
12/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Clac Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 31.274.384/0002-45
Processo: 25767.548633/2016-41
Expediente: 0801681/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 179/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos
do 
voto
da 
relatora 
-
Voto 
nº
8/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Minas Artefatos Ltda.
CNPJ: 27.072.327/0001-25
Processo: 25351.735089/2019-98
Expediente: 0941177/23-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 180/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos
do 
voto
da 
relatora 
-
Voto 
nº
18/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: San Martin Fabricação de Tabaco Ltda.
CNPJ: 15.006.574/0001-44
Processo: 25351.740371/2019-97
Expediente: 0941072/23-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 181/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos
do 
voto
da 
relatora 
-
Voto 
nº
19/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Xerife Palheiros Ltda.
CNPJ: 22.492.064/0001-90
Processo: 25351.684517/2021-21
Expediente: 0942206/23-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 182/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos
do 
voto
da 
relatora 
-
Voto 
nº
20/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Bifon & Bifon Palheiros e Derivados do Tabaco Ltda.
CNPJ: 7.799.277/0001-82
Processo: 25351.383167/2021-89
Expediente: 0941881/23-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 183/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos 
termos
do 
voto
da 
relatora 
-
Voto 
nº
2/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
ARESTO Nº 1.623, DE 12 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 1, realizada no dia 21 de
fevereiro de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de
fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 33.408.105/0001-33
Processo: 25000.012862/92-06
Expediente: 0049340/21-6
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
- A
Diretoria Colegiada
decidiu, por
unanimidade, CONHECER
E
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
4 1 7 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 33.408.105/0001-33
Processo: 25000.012864/92-06
Expediente: 0049259/21-1
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
- A
Diretoria Colegiada
decidiu, por
unanimidade, CONHECER
E
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
4 1 8 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 33.408.105/0001-33
Processo: 25000.015333/92-83
Expediente: 0049361/21-9
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
- A
Diretoria Colegiada
decidiu, por
unanimidade, CONHECER
E
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
4 1 9 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Brainfarma Indústria Química e
Farmacêutica S.A.
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Processo: 25351.925079/2020-86
Expediente: 0599380/23-3
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno à área técnica para reavaliação,
nos termos do voto do relator - Voto nº 24/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.