DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUROD Nº 143, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Declara a utilidade pública de área necessária às obras de ampliação de capacidade e melhorias na BR-116/SP
Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001
e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março
de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.043374/2024-32, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, localizada no km 143+400m ao km 151+300m,
na rodovia BR-116/SP, no município de São José dos Campos/SP.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ynqdazl ou pelo
"QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra
referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o
caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
https://tinyurl.com/2ynqdazl
.
TÍTULO DA OBRA:
AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MELHORIAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, KM 143+400 AO KM 151+300 DA BR-
116/SP
.
SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000
FUSO(S): 23
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
.
PERÍMETRO 01
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P_01
413329,130978
7435938,977329
152º
14'
28''
06,41m
49.414,08m²
.
P_02
413332,114199
7435933,309268
238º
40'
03''
28,38m
.
P_03
413307,874898
7435918,552657
222º
37'
33''
24,73m
.
P_04
413291,130571
7435900,359799
232º
09'
12''
16,89m
.
P_05
413277,795727
7435889,998869
240º
20'
24''
21,43m
.
P_06
413259,171629
7435879,393126
330º
06'
42''
03,57m
.
P_07
413257,391178
7435882,490884
241º
35'
09''
14,27m
.
P_08
413244,838289
7435875,699568
331º
44'
08''
08,26m
.
P_09
413240,928956
7435882,970815
241º
07'
21''
239,35m
.
P_10
413031,342118
7435767,379424
240º
24'
55''
133,28m
.
P_11
412915,438328
7435701,577970
238º
26'
03''
152,16m
.
P_12
412785,792829
7435621,926211
302º
35'
59''
04,69m
.
P_13
412781,839050
7435624,454737
239º
04'
13''
76,66m
.
P_14
412716,078409
7435585,051368
221º
22'
29''
10,00m
.
P_15
412709,471636
7435577,550823
238º
51'
48''
131,79m
.
P_16
412596,669007
7435509,405795
328º
45'
25''
03,07m
.
P_17
412595,075895
7435512,031873
239º
06'
57''
19,82m
.
P_18
412578,068646
7435501,859642
231º
45'
37''
63,43m
.
P_19
412528,249295
7435462,599840
329º
26'
39''
09,99m
.
P_20
412523,172023
7435471,200198
241º
14'
41''
171,54m
.
P_21
412372,790256
7435388,679734
216º
23'
15''
10,85m
.
P_22
412366,351446
7435379,942360
236º
31'
23''
24,29m
.
P_23
412346,092511
7435366,544984
240º
46'
27''
38,78m
.
P_24
412312,247348
7435347,609562
325º
37'
14''
07,39m
.
P_25
412308,072741
7435353,711106
241º
25'
06''
31,77m
.
P_26
412280,173014
7435338,511341
143º
11'
52''
18,99m
.
P_27
412291,551728
7435323,302299
165º
27'
45''
17,90m
.
P_28
412296,044884
7435305,975507
254º
18'
52''
22,46m
.
P_29
412274,425230
7435299,904385
338º
15'
48''
14,33m
.
P_30
412269,118963
7435313,213604
285º
49'
57''
18,11m
.
P_31
412251,691620
7435318,155769
251º
45'
59''
65,92m
.
P_32
412189,079554
7435297,529331
243º
42'
40''
36,94m
.
P_33
412155,963789
7435281,170520
239º
49'
33''
67,40m
.
P_34
412097,692623
7435247,291243
185º
01'
45''
04,97m
.
P_35
412097,256885
7435242,339755
237º
53'
25''
124,55m
.
P_36
411991,756341
7435176,134537
304º
51'
15''
10,93m
.
P_37
411982,785492
7435182,382018
223º
54'
19''
16,93m
.
P_38
411971,046138
7435170,185280
236º
15'
24''
67,24m
.
P_39
411915,135340
7435132,836133
206º
02'
13''
07,86m
.
P_40
411911,685582
7435125,774650
264º
08'
45''
40,47m
.
P_41
411871,431021
7435121,647258
186º
47'
01''
35,03m
.
P_42
411867,293530
7435086,865177
162º
16'
35''
24,74m
.
P_43
411874,824076
7435063,302498
227º
09'
46''
21,42m
.
P_44
411859,114982
7435048,736730
237º
47'
05''
62,92m
.
P_45
411805,884710
7435015,196094
328º
21'
45''
24,79m
.
P_46
411792,882177
7435036,300451
240º
59'
33''
88,87m
.
P_47
411715,160218
7434993,205334
152º
35'
41''
29,68m
.
P_48
411728,822258
7434966,854676
241º
28'
30''
79,38m
.
P_49
411659,081793
7434928,949400
276º
40'
43''
31,67m
.
P_50
411627,628165
7434932,632488
315º
14'
36''
21,85m
.
P_51
411612,244190
7434948,147646
331º
52'
16''
42,79m
.
P_52
411592,068236
7434985,887947
61º
19'
54''
29,11m
.
P_53
411617,608857
7434999,852688
61º
19'
25''
30,80m
.
P_54
411644,628434
7435014,630934
61º
18'
56''
30,80m
.
P_55
411671,645907
7435029,413028
61º
18'
27''
30,80m
.
P_56
411698,661274
7435044,198970
61º
17'
57''
30,80m
.
P_57
411725,674535
7435058,988760
61º
17'
28''
30,80m
.
P_58
411752,685689
7435073,782397
61º
16'
59''
30,80m
.
P_59
411779,694736
7435088,579882
61º
16'
29''
30,80m
.
P_60
411806,701674
7435103,381212
61º
16'
00''
30,80m
.
P_61
411833,706505
7435118,186390
61º
15'
30''
30,80m
.
P_62
411860,709226
7435132,995413
61º
15'
01''
30,80m
.
P_63
411887,709838
7435147,808282
61º
14'
32''
30,80m
.
P_64
411914,708340
7435162,624997
61º
14'
02''
30,80m
.
P_65
411941,704731
7435177,445557
61º
13'
33''
30,80m
.
P_66
411968,699011
7435192,269962
61º
13'
04''
30,80m
.
P_67
411995,691180
7435207,098212
61º
12'
34''
30,80m
.
P_68
412022,681236
7435221,930306
61º
12'
12''
15,40m
.
P_69
412036,175472
7435229,347794
61º
14'
24''
1474,89m
.
P_01
413329,130978
7435938,977329